Nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN),...

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Q4277606
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277606 Direito Tributário
Nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa: 
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 3º do Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/1966 — estabelece que o tributo é prestação “cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Como o enunciado pede completar essa expressão legal, o gabarito é A.

Tema central: Vinculação da cobrança tributária
Análise das alternativas
A
Certa
O qualificativo diz respeito à forma de atuação na cobrança: não se trata de escolha por conveniência nem de relação fundada em acordo de vontades.
B
Errada
A discricionariedade contraria a vinculação expressamente exigida pelo art. 3º do CTN para a atividade administrativa de cobrança do tributo.
C
Errada
“Policial e fiscalizatória” descreve uma caracterização funcional distinta do requisito cobrado. O art. 3º exige que a atividade de cobrança seja plenamente vinculada; a existência de fiscalização tributária não substitui essa exigência.
D
Errada
A mera conveniência do Fisco é incompatível com a vinculação legal da cobrança. O dispositivo não atribui à Administração uma escolha de conveniência como fundamento dessa atividade.
E
Errada
A natureza negocial e consensual não corresponde à qualificação exigida pelo art. 3º: a cobrança é definida como atividade plenamente vinculada, e não como atividade fundada em acordo de vontades. Isso não significa que o dispositivo proíba todo mecanismo consensual legalmente previsto em matéria tributária.
Pegadinha da questão
Trocar a vinculação da cobrança por discricionariedade ou conveniência do Fisco, ou confundir a existência de fiscalização tributária com o qualificativo exigido pelo art. 3º do CTN.
Dica para questões semelhantes
  • Ao completar o conceito do art. 3º do CTN, identifique a expressão legal exata: atividade administrativa plenamente vinculada.
  • Aplique esse qualificativo à atividade de cobrança do tributo, sem generalizá-lo para toda atividade da Administração Tributária.
  • Diferencie a natureza vinculada da cobrança de descrições funcionais, como fiscalização, e de critérios de conveniência ou consenso.

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 Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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