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Q3951768
Direito Eleitoral
Os partidos políticos Alfa, Beta e Gama formaram uma federação
partidária e decidiram participar das eleições proporcionais para
o Poder Legislativo em todos os níveis federativos. A federação,
ademais, irá se agrupar com outro partido político para participar
da eleição majoritária em nível federal. Entendiam, ademais, que,
caso um dos partidos políticos deixasse a federação, isso não
constituiria óbice para a sua participação na eleição seguinte. No
entanto, não poderia integrar uma coligação nas duas eleições
subsequentes à saída da federação.
É correto afirmar que essa narrativa:
É correto afirmar que essa narrativa:
Q3951767
Direito Processual Penal
Átila praticou crime de lesão corporal contra Maria, sua esposa,
prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação. Átila
não tinha sido beneficiado anteriormente com qualquer medida
despenalizadora e confessou formal e integralmente o crime
perante a autoridade policial. O juiz decretou medida protetiva
de urgência em favor da ofendida, mas Átila a descumpriu de
maneira reiterada.
Nessa hipótese, poderá:
Nessa hipótese, poderá:
Q3951766
Direito Processual Penal
Douglas, líder de organização criminosa constituída para a prática
de crimes de corrupção e extorsão, resolveu colaborar com o
Ministério Público durante as investigações, tendo sido o
primeiro dos integrantes da organização a firmar o acordo de
colaboração premiada, relatando ao Ministério Público crimes de
que este não tinha conhecimento. Frederico, integrante da
organização criminosa, também resolveu colaborar, firmou o
acordo e igualmente revelou crime de cuja existência não tinha
conhecimento o Ministério Público. Contudo, posteriormente,
Frederico veio a se retratar da proposta.
Diante desse contexto, é correto afirmar, em relação aos acordos, que o Ministério Público:
Diante desse contexto, é correto afirmar, em relação aos acordos, que o Ministério Público:
Q3951765
Direito Processual Penal
João e Alexandre praticaram o crime de tráfico de pessoas.
Tomando ciência do fato, a autoridade policial requereu
autorização judicial para que as empresas prestadoras de serviço
de telecomunicações disponibilizassem imediatamente os sinais
que permitissem a localização da vítima.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Q3951764
Direito Processual Penal
Vitor praticou crime de homicídio contra Mariana. O Ministério
Público, no curso das investigações, requereu ao juízo criminal
medida de busca e apreensão da arma de fogo com a qual Vitor
teria cometido o aludido crime. Durante o cumprimento da busca
e apreensão, além da arma de fogo, objeto do mandado, foi
encontrada, fortuitamente, grande quantidade de entorpecentes,
que o investigado não possuía autorização para ter em depósito
ou guardar, além de um caderno de anotações relativo à venda
de entorpecentes. Com base nesses elementos, o Ministério
Público ofereceu denúncia em face de Vitor em relação ao crime
de homicídio e ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
A validade de utilização, no processo penal, dos elementos probatórios encontrados fortuitamente decorre da admissão do princípio da:
A validade de utilização, no processo penal, dos elementos probatórios encontrados fortuitamente decorre da admissão do princípio da:
Q3951763
Direito Processual Penal
Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia
imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto,
descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte
da vítima. O juiz, convencido da materialidade e da existência de
indícios suficientes de autoria, pronunciou o acusado nos termos
da denúncia.
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.
Nesse caso, o juiz presidente agiu:
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.
Nesse caso, o juiz presidente agiu:
Q3951762
Direito Processual Penal
Em processo de competência do Tribunal do Júri, encerrada a
instrução em Plenário, foram iniciados os debates, sendo
concedida a palavra ao Ministério Público, que requereu a
condenação do acusado nos termos da denúncia. Após a
sustentação pela defesa técnica, encerrados os debates, a
matéria foi submetida ao Conselho de Sentença, que, por maioria
de votos, decidiu pela condenação do acusado nos termos
requeridos pelo Ministério Público.
O juiz presidente proferiu sentença condenatória e, no processo dosimétrico, embora a folha de antecedentes criminais do acusado indicasse anotação configuradora de reincidência, deixou de agravar a pena do acusado, sob o fundamento de que tal agravante não fora alegada nos debates.
O Ministério Público interpôs apelação contra a sentença condenatória, buscando o reconhecimento da agravante da reincidência, o qual deverá ser:
O juiz presidente proferiu sentença condenatória e, no processo dosimétrico, embora a folha de antecedentes criminais do acusado indicasse anotação configuradora de reincidência, deixou de agravar a pena do acusado, sob o fundamento de que tal agravante não fora alegada nos debates.
O Ministério Público interpôs apelação contra a sentença condenatória, buscando o reconhecimento da agravante da reincidência, o qual deverá ser:
Q3951761
Direito Processual Penal
Pedro é réu em ação penal ajuizada pelo Ministério Público pela
prática do crime de lesão corporal contra a mulher, por razões da
condição do sexo feminino, tipificada no Art. 129, §13, do Código
Penal. O Ministério Público requereu a concessão de medidas
protetivas de urgência para obrigar o agressor a ser afastado do
lar e ser proibido de aproximar-se ou manter contato com a
vítima, por qualquer meio de comunicação, o que foi deferido
pelo magistrado na decisão de recebimento da denúncia, com
fundamento no Art. 22, II e III, da Lei nº 11.340/2006. Encerrada a
instrução probatória, contudo, Pedro restou absolvido, por não
existir prova suficiente para a condenação, com fundamento no
Art. 386, VII, do CPP.
Nesse caso, é correto afirmar que, proferida a sentença absolutória:
Nesse caso, é correto afirmar que, proferida a sentença absolutória:
Q3951760
Direito Processual Penal
Em investigação de crime de furto conduzida no âmbito de
inquérito policial, a autoridade policial, com base em fundadas
razões acerca da autoria delitiva, procedeu à condução coercitiva
do investigado à delegacia de polícia. Na delegacia, a autoridade
policial colheu o depoimento do suspeito, que confessou a
prática criminosa, e convidou a vítima para fazer o seu
reconhecimento pessoal, observando as formalidades do Art. 226
do CPP.
A respeito do procedimento adotado pela autoridade policial, nos termos da legislação processual penal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que a condução coercitiva do investigado para:
A respeito do procedimento adotado pela autoridade policial, nos termos da legislação processual penal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que a condução coercitiva do investigado para:
Q3951759
Direito Processual Penal
Um réu respondeu ao processo preso preventivamente e, ao final
da instrução, foi proferida sentença condenatória.
A respeito da intimação do réu preso acerca da sentença condenatória, com base na legislação processual penal e na jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
A respeito da intimação do réu preso acerca da sentença condenatória, com base na legislação processual penal e na jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3951758
Direito Processual Penal
Em ação penal pelo procedimento comum, o Ministério Público
requereu a expedição de carta precatória para oitiva da vítima,
residente em outro estado da federação, além de arrolar
testemunhas na denúncia. A defesa, na resposta à acusação,
arrolou outras testemunhas além daquelas indicadas na
denúncia. Ratificado o recebimento da denúncia, foi ordenada a
expedição de carta precatória para a oitiva da vítima e designada
audiência de instrução perante o juízo deprecante.
No dia designado para a realização da audiência de instrução, a carta precatória ainda não havia sido cumprida, não estando encerrado o prazo assinalado para o seu cumprimento.
Nesse contexto, em observância à legislação processual penal e à jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que, na audiência de instrução perante o juízo deprecante:
No dia designado para a realização da audiência de instrução, a carta precatória ainda não havia sido cumprida, não estando encerrado o prazo assinalado para o seu cumprimento.
Nesse contexto, em observância à legislação processual penal e à jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que, na audiência de instrução perante o juízo deprecante:
Q3951757
Legislação de Trânsito
Custódio, na direção de automóvel, ao realizar uma curva em
velocidade excessiva, por imprudência, acaba perdendo o
controle do veículo, que invade a calçada, quase atropelando
Diana, que passeava com seu cachorro, Bandit. Este é atingido
pelo carro e morre no local.
Para não ser responsabilizado pelo ocorrido, Custódio deixa rapidamente o local; porém, os dados da placa do automóvel são anotados por terceiro, que os repassa ao policial que atende a ocorrência. Essa circunstância permite, posteriormente, a identificação de Custódio como autor do fato.
No caso narrado, é correto afirmar que Custódio:
Para não ser responsabilizado pelo ocorrido, Custódio deixa rapidamente o local; porém, os dados da placa do automóvel são anotados por terceiro, que os repassa ao policial que atende a ocorrência. Essa circunstância permite, posteriormente, a identificação de Custódio como autor do fato.
No caso narrado, é correto afirmar que Custódio:
Q3951756
Direito Penal
Aos crimes previstos no Código Penal, podem ser cominadas penas de reclusão, detenção e multa.
Acerca das citadas penas, é correto afirmar que:
Q3951754
Direito Penal
Sobre a posição dos Tribunais Superiores a respeito da aplicação
da atenuante genérica da confissão, analise as afirmativas a
seguir.
I. Caio confessou a prática do delito e, na primeira fase, teve a pena-base fixada no mínimo legal, não havendo a incidência de circunstâncias agravantes. Nesse caso, não faz jus à atenuação da pena pela confissão.
II. Tício confessou, em sede policial, a prática do delito. No entanto, em juízo, retratou-se da confissão, de forma que esta não foi utilizada, em nenhum momento, para a formação da convicção do julgador. Assim, faz jus à atenuante da confissão.
III. Mévio confessou a prática do delito e celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, prevendo benefício amparado na legislação de regência. Assim, faz jus ao benefício acordado, sem prejuízo da atenuante da confissão espontânea.
IV. Epaminondas, múltiplo reincidente, confessou a prática delitiva. Nesse caso, não há compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea.
V. Múcio confessou a prática delitiva em sede policial, o que viabilizou a colheita de diversas provas. Em juízo, ele fez uso de seu direito ao silêncio, mas as provas colhidas a partir da confissão foram úteis à condenação. Nesse caso, faz jus à atenuante da confissão.
Está correto apenas o que se afirma em:
I. Caio confessou a prática do delito e, na primeira fase, teve a pena-base fixada no mínimo legal, não havendo a incidência de circunstâncias agravantes. Nesse caso, não faz jus à atenuação da pena pela confissão.
II. Tício confessou, em sede policial, a prática do delito. No entanto, em juízo, retratou-se da confissão, de forma que esta não foi utilizada, em nenhum momento, para a formação da convicção do julgador. Assim, faz jus à atenuante da confissão.
III. Mévio confessou a prática do delito e celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, prevendo benefício amparado na legislação de regência. Assim, faz jus ao benefício acordado, sem prejuízo da atenuante da confissão espontânea.
IV. Epaminondas, múltiplo reincidente, confessou a prática delitiva. Nesse caso, não há compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea.
V. Múcio confessou a prática delitiva em sede policial, o que viabilizou a colheita de diversas provas. Em juízo, ele fez uso de seu direito ao silêncio, mas as provas colhidas a partir da confissão foram úteis à condenação. Nesse caso, faz jus à atenuante da confissão.
Está correto apenas o que se afirma em:
Q3951753
Direito Penal
Denis, com intenção de verificar a castidade de sua filha Mariana,
de 15 anos de idade, inseriu os dedos em sua vagina. Ao perceber
que, supostamente, Mariana não seria mais virgem, passou a
apalpar-lhe os seios, mediante violência, além de com ela praticar
conjunção carnal como forma de punição pelo comportamento
sexual da vítima.
Em relação à conduta de Denis, é correto afirmar que se trata de:
Em relação à conduta de Denis, é correto afirmar que se trata de:
Q3951751
Direito Penal
Tício, ao retornar da praia, observou que a sua bicicleta havia
sido subtraída por Mévio. Tício iniciou uma perseguição em
direção a Mévio e conseguiu alcançá-lo. Ato contínuo, Mévio
empregou violência física contra a vítima para manter a posse da
res furtiva, lesionando Tício.
Nesse caso, Mévio responde por:
Nesse caso, Mévio responde por:
Q3951749
Direito Penal
Acerca dos princípios do direito penal e a sua aplicação pela
jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o
princípio da:
Q3951748
Direito Penal
Tício foi acusado de estupro de vulnerável (pena: 8 a 15 anos)
ocorrido em 2014, em face de Cláudia, à época com 13 anos de
idade. Até o momento, os fatos não foram noticiados à
autoridade competente. Tício completou, em 12/12/2025,
70 anos de idade.
Sobre a situação narrada, é correto afirmar que o fato:
Sobre a situação narrada, é correto afirmar que o fato:
Q3951747
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um adolescente cumpre medida de internação há 4 meses por
ato infracional análogo a roubo majorado com emprego de
violência grave. Relatório técnico aponta evolução consistente:
frequência regular em atividades escolares, participação em
curso profissionalizante ofertado na unidade, ausência de
incidentes disciplinares, fortalecimento de vínculos familiares e
articulação para futura inclusão em programa de aprendizagem,
condicionada à progressão. A defesa requer substituição por
medida menos restritiva; o Ministério Público sustenta que a
extrema violência do ato justifica a manutenção da internação.
Diante do caso concreto apresentado, à luz do Sinase (Lei nº 12.594/2012), da Convenção sobre os Direitos da Criança e das Regras de Beijing, a solução juridicamente correta é:
Diante do caso concreto apresentado, à luz do Sinase (Lei nº 12.594/2012), da Convenção sobre os Direitos da Criança e das Regras de Beijing, a solução juridicamente correta é:
Q3951746
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Após 6 meses em acolhimento institucional, uma criança de
3 anos encontra-se em processo de reintegração ao convívio
familiar. Na audiência concentrada, a mãe relata dificuldades
para retornar ao trabalho formal e solicita vaga em creche; o pai
possui vínculos laborais intermitentes e baixa escolaridade. Os
responsáveis relatam dificuldades de comparecimento regular às
atividades propostas, e a equipe técnica registra que os
atendimentos ocorrem em agendas incompatíveis e por vias
separadas.
Em audiência destinada a revisar o Plano Individual de Atendimento (PIA) voltado à reintegração familiar, a decisão judicial deve considerar, entre os princípios e fundamentos estruturantes da atenção integral à primeira infância:
Em audiência destinada a revisar o Plano Individual de Atendimento (PIA) voltado à reintegração familiar, a decisão judicial deve considerar, entre os princípios e fundamentos estruturantes da atenção integral à primeira infância:
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