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Princípios limitadores do poder punitivo estatal


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(170 questões)
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01
Q844947
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: PJC-MT
De acordo com o entendimento do STF, a aplicação do princípio da insignificância pressupõe a constatação de certos vetores para se caracterizar a atipicidade material do delito. Tais vetores incluem o(a)

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