Tício foi acusado de estupro de vulnerável (pena: 8 a 15 ano...

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Q3951748
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades , Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |
Q3951748 Direito Penal
Tício foi acusado de estupro de vulnerável (pena: 8 a 15 anos) ocorrido em 2014, em face de Cláudia, à época com 13 anos de idade. Até o momento, os fatos não foram noticiados à autoridade competente. Tício completou, em 12/12/2025, 70 anos de idade.
Sobre a situação narrada, é correto afirmar que o fato:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O Código Penal, art. 111, V, na redação da Lei nº 12.650/2012, aplicável ao fato de 2014, estabelece: “V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.” Como não houve ação penal antecipada, a contagem começa quando Cláudia completa 18 anos, afastando a contagem desde 2014 e, em conjunto com o redutor, sustentando o gabarito D.

Tema central: Prescrição penal e redução etária
Análise das alternativas
A
Errada
A incidência do redutor não basta para consumar a prescrição. Ele reduz a duração do prazo de 20 para 10 anos, mas não altera o termo inicial: pelo art. 111, V, do Código Penal, a contagem começa quando a vítima completa 18 anos, pois não houve ação penal anterior. É incorreto contar os 10 anos desde 2014.
B
Errada
A premissa da irretroatividade da lei penal prejudicial está correta, mas a conclusão não decorre dela. A vedação introduzida em 2025 não afasta o redutor; contudo, a regra que inicia a contagem aos 18 anos da vítima já vigorava em 2014. Manter o prazo reduzido não significa que ele tenha transcorrido integralmente.
C
Errada
O recebimento da denúncia não é requisito para aplicar o redutor etário. Segundo o entendimento interpretativo do STJ no AgRg no RHC 179.927/AL, Sexta Turma, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, DJEN de 30/06/2025, a redução alcança a prescrição da pretensão punitiva em abstrato e pode ser aplicada antes do recebimento da denúncia quando o acusado já atingiu 70 anos e inexiste sentença condenatória anterior. A conclusão de que não houve prescrição está correta, mas o fundamento apresentado é juridicamente errado.
D
Certa
A alternativa D resulta da aplicação conjunta do prazo em abstrato, do redutor etário e do termo inicial especial. O Código Penal, art. 109, caput e inciso I, dispõe: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;”. Portanto, a pena máxima de 15 anos determina prazo original de 20 anos. O art. 115 do Código Penal, na redação da Lei nº 7.209/1984, estabelece: “Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos.” Conforme o entendimento interpretativo do STJ no AgRg no RHC 179.927/AL, esse redutor pode incidir antes do recebimento da denúncia quando o acusado já atingiu 70 anos e não existe sentença condenatória anterior. Assim, o prazo cai para 10 anos. A redação conferida ao art. 115 pela Lei nº 15.160/2025 dispõe: “Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.” Essa ressalva prejudicial não alcança o fato de 2014, ainda que Tício tenha atingido a idade depois da alteração: a Constituição Federal, art. 5º, XL, determina: “XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”. Preservado o redutor, os 10 anos são contados da maioridade da vítima, conforme o art. 111, V, e ainda não transcorreram integralmente. A ausência da data de nascimento impede fixar o dia final da prescrição, mas não altera essa conclusão no cenário narrado.
E
Errada
O art. 111, V, do Código Penal não condiciona o início da prescrição à instauração da ação penal. Sem ação penal anteriormente proposta, o prazo começa quando a vítima completa 18 anos, independentemente de futura iniciativa processual.
Pegadinha da questão
Confundir a duração do prazo com seu termo inicial: o redutor efetivamente produz um prazo de 10 anos, mas ele não é contado desde 2014. Também é incorreto afastar o benefício pela alteração de 2025 apenas porque Tício completou 70 anos depois dela.
Dica para questões semelhantes
  • Calcule primeiro o prazo pela pena máxima em abstrato e só depois aplique o redutor: neste caso, 15 anos de pena máxima levam a 20 anos de prescrição, reduzidos para 10.
  • Separe duração e termo inicial: em crimes sexuais contra crianças e adolescentes, verifique a maioridade da vítima e a existência de ação penal anteriormente proposta.
  • Na sucessão de leis penais, confronte a alteração prejudicial com a data do crime; a idade alcançada posteriormente não autoriza aplicar retroativamente a vedação de 2025.
  • Não trate o recebimento da denúncia como condição do redutor: observe o entendimento do STJ sobre sua aplicação antes desse marco.

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Comentários

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Alternativa correta é a letra D.

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

 I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.   (Redação dada pela Lei nº 15.160, de 2025)

Ocorre que a prática do crime foi em 2014, quando não existia essa inovação legislativa.

Em razão disso, aplica-se a regra antiga, que possibilita a redução pela metade.

Gabarito: D

Incide o redutor etário porque o crime é anterior à vigência da Lei nº 15.160, de 2025 (irretroatividade da lei penal mais gravosa). O prazo prescricional, que era de 20 anos, passa a ser de 10 anos quando o agente completa 70 anos.

Como a vítima era menor, o prazo prescricional só começa a correr quando ela completa 18 anos - nesse caso, em 2019 (art. 111, V, do Código Penal).

Bons estudos a todos!

A vítima completou 18 anos em 2019. Logo, a prescrição começa a contar a partir daí, nos termos do art. 111, V, do Código Penal.

15 anos prescrevem em 20 anos. Porém, como o autor já tem 70 anos, aplica-se a redução do prazo prescricional para 10 anos (considerando que a alteração recente não incide no caso, pois o fato é de 2014). Logo, restam 10 anos.

O fato está prescrito apenas em 2029.

Gabarito: D

A questão exige o cálculo da Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP) em abstrato, considerando uma regra especial de termo inicial (vítima menor) e uma causa de redução de prazo (idade do réu).

1. Identificação da Regra de Início (Art. 111, V, CP): Em crimes sexuais contra menores, a prescrição não começa no dia do crime (2014). Começa quando a vítima completa 18 anos.

  • Vítima tinha 13 anos em 2014.
  • Completou 18 anos em 2019. O relógio da prescrição começou a andar aqui.

Observação: redação antes da atualização em 2022 incidia "nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes", logo também se aplicava ao caso.

2. Cálculo do Prazo Base (Art. 109, I, CP): A pena máxima do estupro de vulnerável é de 15 anos.

  • De acordo com o inciso I do Art. 109, crimes com pena máxima superior a 12 anos prescrevem em 20 anos.

3. Aplicação do Redutor Etário (Art. 115, CP): Tício completou 70 anos em 12/12/2025. O Art. 115 diz que o prazo reduz-se pela metade se o agente for maior de 70 anos na data da sentença.

  • Observação: Como Tício já tem 70 anos e sequer houve denúncia, qualquer sentença futura ocorrerá com ele tendo mais de 70 anos. Logo, o prazo de 20 anos deve ser reduzido para 10 anos imediatamente para fins de cálculo de viabilidade da ação penal.

4. Fechamento do Cálculo:

  • Termo Inicial: 2019.
  • Prazo Prescricional Aplicável: 10 anos.
  • Data da Prescrição: 2029.
  • Como o enunciado nos situa no final de 2025/início de 2026, o crime não está prescrito.

Análise das Alternativas:

  • A) Incorreta. Não está prescrito, pois faltam 3 anos para o fim do prazo (2029).
  • B) Incorreta. A Lei 12.650/2012 (que criou o termo inicial aos 18 anos) é anterior ao crime (2014), portanto aplica-se normalmente.
  • C) Incorreta. O redutor etário incide, sim, no cálculo da PPP em abstrato antes da denúncia para verificar se o Estado ainda tem interesse em agir.
  • D) Correta. O prazo incidente é de 10 anos (20 anos originais reduzidos por 1/2) e ainda não terminou.
  • E) Incorreta. O termo inicial é a maioridade da vítima, não o início da ação penal.

PRESCRIÇÃO PUNITIVA

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: 

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; 

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 

 

PRESCREVE EM _______MÁXIMO DA PENA

-4

20 anos_______________+12 anos

16 anos_______________+8 a 12 anos

12 anos_______________+4 a 8 anos

8 anos________________+2 a 4 anos

4 anos________________1 a 2 anos

3 anos________________-1 ano

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