Questões de Concurso Comentadas para Procurador do Estado

Q12838

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12838 Direito Constitucional

As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal,

A

são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade.

B

admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial.

C

admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal.

D

admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

E

admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e distinções honoríficas.

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Q12836

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12836 Direito Constitucional

Determinado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal n^o 8.666/93. O referido diploma legal é

A

inconstitucional, uma vez que compete à União, privativamente, legislar sobre contratos em geral.

B

constitucional, já que a edição de normas gerais pela União, em matéria de competência legislativa concorrente, não pode eliminar a legiferação suplementar de Estados e Municípios.

C

inconstitucional, porquanto a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos é exaustiva, não havendo espaço para o exercício da competência suplementar municipal.

D

constitucional, desde que lei complementar estadual tenha autorizado os Municípios do Estado a legislar sobre questões específicas da matéria em pauta.

E

inconstitucional, pois em sede de legislação concorrente, apenas os Estados-membros dispõem da competência para suplementar as normas gerais federais.

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Q12835

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12835 Direito Constitucional

Deputado Federal, integrante da Comissão de Transportes da Câmara, é submetido a processo administrativo sob a acusação de haver praticado ato incompatível com o decoro parlamentar, ao residir em apartamento custeado por entidade representativa de empresas transportadoras. Antes do encerramento da instrução probatória, o parlamentar apresenta à Mesa da Câmara pedido de renúncia, que, entretanto, não impediu o colegiado processante de decretar-lhe a perda de mandato por quebra de decoro, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Esse ato punitivo é

A

contrário à Constituição, por implicar usurpação de competência do plenário da Câmara dos Deputados.

B

conforme à Constituição, pois, nesse caso, a renúncia fica sujeita a condição suspensiva, só produzindo efeitos se a decisão final não concluir pela perda de mandato.

C

contrário à Constituição, pois o ato apontado como incompatível com o decoro parlamentar não está previsto, como tal, no Regimento Interno da Câmara.

D

contrário à Constituição, pois a renúncia consubstancia manifestação unilateral de vontade, produ- zindo efeitos de imediato.

E

conforme à Constituição, por se tratar de mera declaração de perda de mandato, não estando sujeita à reserva de plenário.

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Q12834

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12834 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, mediante

A

recurso extraordinário, com aplicação do procedimento de julgamento de questões de repercussão geral.

B

ação direta de inconstitucionalidade de nível federal ou estadual, descabendo, nessa segunda hipótese, a interposição de recurso extraordinário.

C

ação direta de inconstitucionalidade, exclusivamente de nível federal.

D

ação direta de inconstitucionalidade, exclusivamente de nível estadual, sendo incabível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.

E

ação direta de inconstitucionalidade de nível federal ou estadual, cabendo, nessa segunda hipótese, a interposição de recurso extraordinário.

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Q12833

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12833 Direito Constitucional

No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que

A

se trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional.

B

o entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário.

C

podem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito.

D

podem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição.

E

o seu descumprimento por órgão do Poder Executivo pode ser corrigido mediante recurso administrativo ou reclamação, nesse último caso perante o Conselho Nacional de Justiça.

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Q12832

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12832 Direito Constitucional

A nova Constituição revoga as normas da Constituição anterior com ela incompatíveis e as que digam respeito a matéria por ela inteiramente regulada (normas materialmente constitucionais). Quanto às demais normas inseridas na Constituição pretérita (normas apenas formalmente constitucionais, compatíveis com a nova Constituição), entende-se que continuam a vigorar, porém em nível ordinário, dando ensejo ao fenômeno

A

da recepção.

B

da desconstitucionalização.

C

da supremacia da Constituição.

D

da mutação constitucional.

E

das normas apenas materialmente constitucionais.

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Q12831

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12831 Direito Constitucional

A Constituição de 16 de julho de 1934 é considerada o marco inicial do constitucionalismo social-democrático no Brasil, nela estando presentes a introdução e a reconfiguração de institutos com o objetivo de conferir maior eficiência à ação estatal. Nesse sentido,

A

adotou-se nova disciplina para o habeas corpus e para o exercício do poder regulamentar.

B

extinguiu-se a Justiça Federal e introduziu-se a técnica de repartição vertical da competência legislativa.

C

introduziu-se o controle abstrato de normas e o veto presidencial.

D

outorgou-se ao Presidente da República autorização para expedir decretos-leis e criou-se o mandado de segurança.

E

atenuou-se o bicameralismo do Poder Legislativo e atribuiu-se certa europeização ao sistema de controle de constitucionalidade.

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Q12830

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12830 Direito Constitucional

Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisões judiciais discrepantes, o Presidente da República edita medida provisória estabelecendo nova disciplina para a prescrição tributária. Esse ato legislativo é

A

inconstitucional, por dispor sobre matéria que dele não pode ser objeto.

B

constitucional, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

C

inconstitucional, por ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada.

D

constitucional, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.

E

constitucional, produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

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Q12828

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12828 Direito Constitucional

A distinção entre a norma jurídica e a sua mera expressão textual resta sobremodo evidenciada

A

no controle incidental de constitucionalidade, em relação ao controle abstrato-principal.

B

na interpretação de normas-princípio, em relação à interpretação de normas-regra.

C

mediante o uso do elemento sistêmico da interpretação, comparativamente à utilização dos demais elementos exegéticos.

D

nas decisões de controle de natureza interpretativa, comparativamente às decisões simples de inconstitucionalidade.

E

no controle de inconstitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal, em relação ao controle de nível estadual.

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Q12827

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12827 Direito Constitucional

Alistado para o serviço militar, jovem recusa-se a cumprir atividades de caráter militar. Alega que, professando orientação marxista-leninista, tem a convicção de que o Estado utiliza violência para oprimir a classe trabalhadora e que as Forças Armadas são um poder a serviço dessa opressão. A alternativa que expressa a correta solução constitucional para esse conflito é:

A

Escusa fundamentada em convicção política não acarreta sanção se ocorrer em tempo de paz e for cumprida prestação alternativa fixada em lei.

B

A Constituição admite em tese a escusa, mas neste caso a convicção política alegada contraria a ordem democrática e não pode ser aceita, acarretando necessariamente perda dos direitos políticos.

C

Escusa fundamentada em convicção política não acarreta sanção se for cumprida prestação alternativa fixada em lei, mesmo em caso de guerra declarada.

D

A Constituição não admite em qualquer hipótese escusa fundamentada em convicção política por ferir o princípio da isonomia.

E

A Constituição admite escusa de prestação de serviço militar somente por motivos religiosos, mas impõe cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.

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Q12826

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12826 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações:

I. Liberdade, Igualdade e Fraternidade, ideais da Revolução Francesa, podem ser relacionados, respectivamente, com os direitos humanos de primeira, segunda e terceira gerações.

II. O direito à paz inclui-se entre os direitos humanos de segunda geração.

III. Os direitos humanos de primeira geração foram construídos, em oposição ao absolutismo, como liberdades negativas; os de segunda geração exigem ações destinadas a dar efetividade à autonomia dos indivíduos, o que autoriza relacioná-los com o conceito de liberdade positiva e com a igualdade.

IV. A indivisibilidade dos direitos humanos significa que, ao apreciar uma violação a direito fundamental, o juiz deverá apreciar todas as violações conexas a ela.

V. A positivação da dignidade humana nas Constituições do pós-guerra foi uma reação às atrocidades cometidas pelo regime nazista e uma das fontes do conceito pode ser encontrada na filosofia moral de Kant.

Estão corretas SOMENTE as afirmações

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e V.

D

II, III e V.

E

I, II, III e V.

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Q12825

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12825 Direito Constitucional

Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a ser referendada por plebiscito. A proposta deve ser considerada

A

constitucional porque o art. 1^o, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê o exercício direto do poder pelo povo, caso em que não há limites ao poder de reformar a Constituição.

B

constitucional porque a segurança pública é o princípio básico e norteador das garantias constitucionais e a proposta tende a otimizar esse princípio.

C

constitucional porque a vedação à pena de morte não é direito fundamental, uma vez que admitida em caso de guerra declarada nos termos do art. 84, inciso XIX, da Constituição Federal.

D

inconstitucional porque a proibição da pena de morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art. 5^o, inciso XLVII, insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art. 60, parágrafo 4^o, da Constituição Federal.

E

inconstitucional porque a matéria relativa às colisões entre direitos fundamentais é prerrogativa do poder constituinte originário, e neste caso tem-se um conflito entre o direito à vida e o direito à segurança.

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Q12823

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12823 Direito Constitucional

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal

A

constituem um rol taxativo.

B

não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, entre os quais o Estado Democrático de Direito e o princípio da dignidade humana.

C

não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser formalmente reconhecida por autoridade judicial no exercício do controle de constitucionalidade.

D

não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser formalmente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E

somente podem ser ampliados por força de Tratado Internacional de Direitos Humanos aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q404321

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404321 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí, é forma de provimento de cargo público o(a).

A

readmissão.

B

ascensão.

C

recondução.

D

acesso.

E

transposição.

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Q404320

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404320 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

De acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI — Lei Complementar n.º 56/2005 —, assinale a opção correta.

A

As atividades administrativas da PGE/PI devem ser orientadas e supervisionadas pelo procurador-geral do estado.

B

As manifestações do Conselho Superior da PGE/PI, nas hipóteses de remoção de procurador do estado, por interesse público, devem ser aprovadas por maioria absoluta de votos.

C

Compete ao procurador-geral do estado avocar encargo de qualquer procurador do estado, podendo atribuí-lo a outro.

D

Compete à Corregedoria da PGE/PI aplicar penas disciplinares aos procuradores do estado.

E

O Conselho Superior da PGE/PI é o órgão competente para solicitar ao governador que confira caráter normativo a parecer ou súmula emitidos pela PGE/PI, vinculando a administração pública direta e indireta, inclusive fundações, ao entendimento estabelecido.

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Q404319

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404319 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí — Lei Complementar n.º 13/1994 — ,

A

o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função gratificada, nem participar, recebendo remuneração, de mais de um órgão de deliberação coletiva.

B

a reversão é forma de extinção de cargo público.

C

é de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, prorrogável por mais 30 dias a requerimento do interessado.

D

o servidor público do estado do Piauí, ao entrar em exercício de cargo efetivo, estará sujeito a estágio probatório pelo prazo de dois anos.

E

é vedado o desconto na remuneração do servidor, referente aos dias que faltar ao serviço.

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Q404318

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404318 Direito Tributário

Um estado, ao firmar contrato com uma empresa privada, desobrigando-a de recolher tributo devido pela sua atividade, passou a ser responsável pelo seu pagamento.

A partir dessa situação, assinale a opção correta.

A

O contrato firmado é válido, uma vez que estipulado pelo ente da Federação competente para cobrar tributos.

B

O sujeito passivo continuará sendo a empresa, já que, para alteração de sua definição, é preciso edição de decreto.

C

Caso não haja disposição de lei em contrário, nenhuma convenção ou contrato tem validade para alterar o sujeito passivo de obrigação tributária perante a fazenda pública.

D

A responsabilidade atribuída ao estado, no pagamento do tributo devido pela empresa, fere o princípio da anterioridade

E

Somente se houvesse lei nesse sentido é que seria possível a responsabilização do estado no pagamento desse tributo.

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Q404315

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404315 Direito Tributário

A CF, ao disciplinar as competências tributárias das unidades da Federação, criou a competência residual. A respeito da competência tributária residual, assinale a opção correta.

A

A competência tributária residual é aquela que possibilita aos estados instituírem tributos já criados na esfera federal.

B

Esse tipo de competência rege a criação de tributos pela União na iminência de guerra externa.

C

A competência tributária residual tem origem no fato de ser possível a todas as unidades da Federação criar taxas.

D

A criação de novos tributos não previstos na CF depende de aprovação de lei complementar Federal.

E

A competência tributária residual é exclusiva da União, que pode criar tributos cumulativos.

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Q404314

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404314 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação a lançamento.

A

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser modificado.

B

O lançamento por homologação deve ser feito no prazo de cinco anos, a contar do primeiro ano seguinte ao fato.

C

O lançamento é regido pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, desde que ela não seja revogada posteriormente.

D

O lançamento é o ato que dá origem à obrigação tributária.

E

O lançamento pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo

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Q404312

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404312 Direito Financeiro

Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias

A

disciplinar as transferências financeiras entre entidades privadas.

B

estabelecer limitações à expansão de receitas governamentais.

C

dispor sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pela iniciativa privada

D

quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros

E

dispor sobre o equilíbrio entre custos e despesas.

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