Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal
Esse dispositivo visa afirmar que a CF não limita os direitos e garantias fundamentais enumerados por ela, pode haver outros traçados implicitamente por normas infraconstitucionais.
Além disso, vale observar que os tratados internacionais, por jurisprudência pacífica do STF, são equiparados a leis ordinárias, portanto submetidos ao mesmo controle de incostitucionalidade.
Abraços e bom estudo!!! Essa questão carece de explicações ás alternativas: A, C, D e E.
Especificamente a alternativa "E".
Por favor, quem o fizer deixe um comentário no meu perfil.
A - o rol é EXEMPLIFICATIVO
C e D - Artigo 5° § 2º, CF: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte." Ou seja, a lei não fala da necessidade de serem reconhecidos por autoridade judicial ou pelo STF.
E - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não serão ampliados SOMENTE por força de Tratado Internacional haja vista a existência de outros direitos e garantias expressos por toda a CF. (clausula de não taxatividade).
resp. "B"
a) constituem um rol EXEMPLIFICATIVO
b) CORRETA
c) não excluem outros decorrentes DO REGIME E DOS
PRINCÍPIOS POR ELA ADOTADOS, OU DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM QUE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL SEJA PARTE.
d) não excluem outros decorrentes DO REGIME E DOS PRINCÍPIOS POR ELA ADOTADOS, OU DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA PARTE.
e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
tudo no Art. 5º
Boa Leitura e Bons estudos.
O Interessante é que o Estado Democrático de Direito e a Dignidade da Pessoa Humana não foi considerado um princípio expresso pelo examinador, mas sim como um valor expresso, senão vejamos o art. 1º daa CF/88:
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana
Essa banca tem um perfil muito próprio, gostaria de saber a fundamentação da banca.
GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
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ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Alternativa correta: B - "não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, entre os quais o Estado Democrático de Direito e o princípio da dignidade humana."
No estudo de Direito Constitucional, é importante compreender a natureza aberta do catálogo de direitos fundamentais previsto na Constituição. A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, parágrafo 2º, estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros direitos decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados. Isso significa que existem direitos que, mesmo não estando expressamente listados na Constituição, são reconhecidos e garantidos porque decorrem de sua estrutura e princípios fundamentais, como o Estado Democrático de Direito e o princípio da dignidade da pessoa humana.
Essa compreensão é reforçada pela doutrina dos direitos implícitos ou não enumerados, que admite a existência de direitos fundamentais não expressos textualmente, mas que são considerados inerentes à própria ideia de democracia e dignidade humana. O reconhecimento desses direitos implícitos ocorre por meio da interpretação e aplicação do texto constitucional pelos tribunais, sem a necessidade de uma formalização por parte de autoridade judicial, como sugere a alternativa C, ou pelo Supremo Tribunal Federal, como indica a alternativa D.
Além disso, não é apenas por meio de Tratados Internacionais de Direitos Humanos, como menciona a alternativa E, que novos direitos podem ser reconhecidos. Embora tais tratados possam ampliar as garantias de direitos humanos, a Constituição por si só já possui um mecanismo interno de reconhecimento de novos direitos por meio de seus princípios e regime.
Portanto, é a alternativa B que reflete adequadamente a ideia de não taxatividade dos direitos e garantias fundamentais, reconhecendo que além dos expressamente listados na Constituição, outros direitos podem emergir do seu contexto e fundamentos. A compreensão dessa não taxatividade é essencial para a proteção efetiva dos direitos fundamentais em uma sociedade democrática e para a adaptação da Constituição à evolução das demandas sociais e individuais.
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