Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's para Concursos Públicos

1. Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

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1.1 Lei nº 1.639 de 1983 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

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2. Procuradoria Geral do Estado da Bahia

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2.1 Lei Complementar nº 34 de 2009 (Lei Orgânica da Procuradoria do Estado da Bahia)

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3. Procuradoria Geral do Distrito Federal

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3.1 Lei Complementar nº 395 de 2001 - Organização da Procuradoria Geral do Distrito Federal

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4. Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo

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5. Procuradoria Geral do Estado de Goiás

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5.1 Lei Complementar nº 38 de 2003 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Goiás

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6. Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso

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6.1 Lei Complementar nº 111 de 2002 - Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso

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6.2 Lei nº 7.351 de 2000 - Plano de Cargos do Quadro Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado

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7. Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais

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7.1 Lei Complementar nº 83 de 2005 - Estrutura Orgânica da Advocacia Geral do Estado

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8. Procuradoria Geral do Estado da Paraíba

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3

8.1 Estatuto do Procurador do Estado da Paraíba

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1
8.2 Lei Complementar nº 86 de 2008 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba

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9. Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco

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10. Procuradoria Geral do Estado do Piauí

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4

10.1 Lei Complementar nº 56 de 2005 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Piauí

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11. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

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11.1 Lei Complementar nº 15 de 1980 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

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12. Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

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12.1 Lei Complementar nº 620 de 2011 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

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13. Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina

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13.1 Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina

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1
13.2 Lei Complementar nº 317 de 2005

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14. Procuradoria Geral do Estado de Tocantins

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14.1 Lei Complementar nº 20 de 1999 - Organização e Funcionamento da Procuradoria Geral do Estado de Tocantins

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15. Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados

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15.1 Lei Complementar nº 1.270 de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

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1. Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

1.1 Lei nº 1.639 de 1983 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

2. Procuradoria Geral do Estado da Bahia

2.1 Lei Complementar nº 34 de 2009 (Lei Orgânica da Procuradoria do Estado da Bahia)

3. Procuradoria Geral do Distrito Federal

3.1 Lei Complementar nº 395 de 2001 - Organização da Procuradoria Geral do Distrito Federal

4. Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo

5. Procuradoria Geral do Estado de Goiás

5.1 Lei Complementar nº 38 de 2003 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Goiás

6. Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso

6.1 Lei Complementar nº 111 de 2002 - Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso

6.2 Lei nº 7.351 de 2000 - Plano de Cargos do Quadro Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado

7. Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais

7.1 Lei Complementar nº 83 de 2005 - Estrutura Orgânica da Advocacia Geral do Estado

8. Procuradoria Geral do Estado da Paraíba

8.1 Estatuto do Procurador do Estado da Paraíba

8.2 Lei Complementar nº 86 de 2008 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba

9. Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco

9.1 Lei Complementar nº 275 de 2014 - Organização da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco

9.2 Decreto nº 46.539 de 2018 - Dispõe sobre as Atribuições Específicas dos Cargos de Analista Judiciário, Analista Administrativo e Assistente, do Quadro Permanente de Apoio Técnico-Administrativo da PGE/PE

9.3 Decreto nº 42.054 de 2015 - Disciplina o Enquadramento na Terceira Etapa do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e a Progressão dos Integrantes da Carreira de que trata a Lei Complementar nº 275 de 2014

10. Procuradoria Geral do Estado do Piauí

10.1 Lei Complementar nº 56 de 2005 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Piauí

11. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

11.1 Lei Complementar nº 15 de 1980 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

12. Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

12.1 Lei Complementar nº 620 de 2011 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

13. Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina

13.1 Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina

13.2 Lei Complementar nº 317 de 2005

14. Procuradoria Geral do Estado de Tocantins

14.1 Lei Complementar nº 20 de 1999 - Organização e Funcionamento da Procuradoria Geral do Estado de Tocantins

15. Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados

15.1 Lei Complementar nº 1.270 de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo