De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ...
Resposta correta: E
"Reclamação. Representação de inconstitucionalidade de lei estadual, perante Tribunal de Justiça de Estado (...) A circunstância de a ação de inconstitucionalidade sustentar ofensa a norma da Carta Estadual, que constitua repetição de norma da Constituição Federal, não é, em si, suficiente a autorizar, pela via da reclamação, interdite o STF o conhecimento e julgamento do litígio de constitucionalidade pela Corte local, que lhe foi presente com base na competência a ela originariamente conferida (CF, art. 125, § 2º). (...) Da decisão de Tribunal de Justiça, em representação de inconstitucionalidade, com base no art. 125, § 2º, da Constituição Federal, poderá caber recurso extraordinário, a teor do art. 102, III, da Lei Maior da República. (...) Se a matéria constitui 'quaestio juris' federal, invocável diante da Constituição Federal, di-lo-á o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário. Em se tratando, no caso, de lei estadual, está poderá, também, ser simultaneamente, impugnada no STF, em ação direta de inconstitucionalidade, com base no art. 102, I, letra 'a', da Lei Magna Federal. Se isso ocorrer, dar-se-á a suspensão do processo de representação no Tribunal de Justiça, até a decisão final do STF. A interpretação pelo STF da norma constitucional federal reproduzida na Carta Estadual vincula, 'erga omnes', restando, no Tribunal local, prejudicada a representação de inconstitucionalidade nele ajuizada, por ofensa a regra constitucional estadual que reproduza dispositivo constitucional federal. Julgada procedente a ação de inconstitucionalidade, 'ut' art. 102, I, letra 'a', da Constituição Federal, por ofensa a regra reproduzida no âmbito estadual, prejudicada ficará a representação do Tribunal de Justiça, por esse fundamento. Se, entretanto, a representação de inconstitucionalidade, no âmbito do Tribunal local, estiver baseada em outros fundamentos, além da alegação de ofensa de norma reproduzida e a decisão do STF, na ação perante ele ajuizada, simultaneamente, por ofensa a regra constitucional reproduzida, der pela improcedência da demanda, a ação, no Tribunal de Justiça, prosseguirá por esses outros fundamentos (...)."(AGRRCL 425/RJ, rel. Min. Néri da Silveira, DJU 22.10.93, pág. 22.252).
Bons estudos a todos!
“Sobrestamento da ação direta no âmbito estadual até o julgamento do mérito da que tramita perante o STF. (...) Verificada a reprodução obrigatória pela Carta Estadual (arts. 76, I, II, IV, V e VI) das disposições constantes dos incisos I, II, IV, V e VI do art. 71 da CF, é do STF a competência para julgar a ação. (...) Se a ação direta de insconstitucionalidade é proposta inicialmente perante o Tribunal de Justiça local e a violação suscitada diz respeito a preceitos da Carta da República, de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, deve o STF, nesta parte, julgar a ação, suspendendo-se a de lá; se além das disposições constitucionais federais há outros fundamentos envolvendo dispositivos da Constituição do Estado, a ação ali em curso deverá ser sobrestada até que esta Corte julgue em definitivo o mérito da controvérsia.” (ADI 2.361-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 11-10-2001, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)
Tá. Mas eu não entendi o porque da necessidade de Recurso Extraordinário.?????????????
Esclarecendo a dúvida do Luis, que pode ser a de outros colegas tbm...
As decisões definitivas de mérito proferidas em Representação de Inconstitucionalidade pelo TJ são, em regra, irrecorríveis, tendo em vista que este Tribunal aprecia o confronto da lei municipal ou estadual com a Constituição do Estado. Se o controle é realizado em face da Constituição do Estado, e se o TJ é o órgão de cúpula da Justiça Estadual, a regra é a sua palavra ser final a respeito da controvérsia. Certo?
Entretanto, existe uma situação em que contra a decisão do TJ em Representação de Inconstitucionalidade será cabível recurso extraordinário para o STF: quando a norma da Constituição do Estado eleita como parâmetro de controle for reprodução da Constituição Federal.
Segundo o STF, na hipótese de ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o TJ, com a alegação de ofensa à norma constitucional estadual que reproduz dispositivo da CF de observância obrigatória pelos Estados, há a possibilidade de interposição de recurso extraordinário para o STF, contra a decisão do TJ (ADI 1.268-2/MG).
Nessa hipótese, como a norma da Constituição do Estado reproduz dispositivo da Constituição Federal, falta competência ao TJ para proferir a palavra final sobre a controvérsia, deslocando-se esse papel para o STF, na via do recurso extraordinário.
Na verdade não existe NECESSIDADE de interpor RE, massss, caso a parte não concorde com a decisão do TJ e sendo o caso de norma de repetição obrigatória, é possível, excepcionamente, recorrer ao STF (RE).
Deu p entender? Se estiver equivocada no raciocínio, por favor, me avisem por meio de recado.
Bons estudos! ASSERTIVA E
Art. 102 III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Por ser o controle abstrato, a ação não deveria ser proposta diretamente no STF?
Cabe RExt do julgamento de ADI julgada pelo TJ em se tratando de lei estadual por ofensa à norma constitucional estadual que reproduz dispositivo da CF de observância obrigatória (CF, art. 102, III, d)
Alternativa correta: E - ação direta de inconstitucionalidade de nível federal ou estadual, cabendo, nessa segunda hipótese, a interposição de recurso extraordinário.
Para resolver esta questão, é necessário entender o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, que se divide em duas grandes categorias: o controle difuso e o controle concentrado. O controle concentrado de constitucionalidade, que é o foco desta questão, ocorre quando uma lei ou ato normativo é analisado diretamente perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ou, no caso das constituições estaduais, perante os Tribunais de Justiça dos Estados (TJs).
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de que tanto as leis federais quanto as estaduais devem respeitar as normas e princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Assim, quando uma lei estadual contraria uma norma constitucional estadual que, por sua vez, reproduz uma norma de observância obrigatória da Constituição Federal, essa lei pode ser impugnada tanto por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade estadual (ADI estadual) quanto por uma ação direta de inconstitucionalidade perante o STF (ADI federal).
No que se refere ao controle de constitucionalidade estadual, os Tribunais de Justiça dos Estados são competentes para julgar ADIs contra leis ou atos normativos estaduais ou municipais que contrariem a Constituição Estadual. No entanto, se a inconstitucionalidade alegada diz respeito a uma norma estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal, a decisão do TJ poderá ser objeto de recurso extraordinário para o STF, pois envolve a interpretação da Constituição Federal.
Logo, a alternativa correta é a letra E, pois reflete corretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de impugnar uma lei estadual por meio de ação direta de inconstitucionalidade nos níveis federal e estadual e, no caso de ADI estadual, admite a possibilidade de interposição de recurso extraordinário para o STF.
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