Gabarito: E

Interpretação do Tema: Esta questão aborda controle abstrato de constitucionalidade no âmbito estadual, especialmente quando se discute a reprodução obrigatória de normas constitucionais federais em constituições estaduais. O foco está na possibilidade de interposição de recurso extraordinário contra decisões de Tribunais de Justiça estaduais nesses casos.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, Art. 125, §2º: “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.”
Constituição Federal, Art. 102, III, d: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas [...] quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.”

Jurisprudência Relevante: O STF, no RE 586.224, assentou que cabe recurso extraordinário contra decisões de controle abstrato no Tribunal Estadual quando o parâmetro estadual reproduz norma constitucional federal de observância obrigatória.

Exemplo Prático: Imagine uma lei estadual que contrarie disposição sobre iniciativa legislativa obrigatória prevista na Constituição Federal e reproduzida na Constituição Estadual. A lei pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade estadual, e, caso o TJ julgue válida, cabe RE ao STF pois o parâmetro é de reprodução obrigatória.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra E: É cabível ação direta de inconstitucionalidade tanto em âmbito federal quanto estadual (Art. 125, §2º, CF). Nos casos em que a controvérsia envolve norma estadual que meramente reproduz comando federal obrigatório, e a decisão do TJ acaba por afrontar norma da CF, é possível o manejo de RE ao STF (Art. 102, III, d, CF, RE 586.224).

Análise das demais alternativas:
A) O RE só é cabível após decisão em ADI estadual e apenas nos casos em que há reprodução obrigatória; não é qualquer hipótese.
B) Incorre ao afirmar ser descabido o RE em ADI estadual, pois, na hipótese tratada, é expressamente admitido pelo STF.
C) O controle pode se dar tanto em sede federal quanto estadual, não sendo restrito ao federal.
D) Incorrige ao vedar o RE, contrariando a jurisprudência consolidada e a interpretação conjunta dos dispositivos constitucionais.

Pegadinhas: Atenção à expressão “de observância obrigatória”: só caberá RE quando a norma estadual reproduz regra federal obrigatória, e não em qualquer caso de controle estadual.

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"Se a ADI é proposta inicialmente perante o tribunal de justiça local e a violação suscitada diz respeito a preceitos da Carta da República, de reprodução obrigatória pelos Estados-Membros, deve o Supremo Tribunal Federal, nesta parte, julgar a ação, suspendendo-se a de lá; se além das disposições constitucionais federais há outros fundamentos envolvendo dispositivos da Constituição do Estado, a ação ali em curso deverá ser sobrestada até que esta Corte julgue em definitivo o mérito da controvérsia." (ADI 2.361-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 11-10-01, DJ de 1º-8-03)

Questáo muito bem elaborada,

Resposta correta: E

"Reclamação. Representação de inconstitucionalidade de lei estadual, perante Tribunal de Justiça de Estado (...) A circunstância de a ação de inconstitucionalidade sustentar ofensa a norma da Carta Estadual, que constitua repetição de norma da Constituição Federal, não é, em si, suficiente a autorizar, pela via da reclamação, interdite o STF o conhecimento e julgamento do litígio de constitucionalidade pela Corte local, que lhe foi presente com base na competência a ela originariamente conferida (CF, art. 125, § 2º). (...) Da decisão de Tribunal de Justiça, em representação de inconstitucionalidade, com base no art. 125, § 2º, da Constituição Federal, poderá caber recurso extraordinário, a teor do art. 102, III, da Lei Maior da República. (...) Se a matéria constitui 'quaestio juris' federal, invocável diante da Constituição Federal, di-lo-á o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário. Em se tratando, no caso, de lei estadual, está poderá, também, ser simultaneamente, impugnada no STF, em ação direta de inconstitucionalidade, com base no art. 102, I, letra 'a', da Lei Magna Federal. Se isso ocorrer, dar-se-á a suspensão do processo de representação no Tribunal de Justiça, até a decisão final do STF. A interpretação pelo STF da norma constitucional federal reproduzida na Carta Estadual vincula, 'erga omnes', restando, no Tribunal local, prejudicada a representação de inconstitucionalidade nele ajuizada, por ofensa a regra constitucional estadual que reproduza dispositivo constitucional federal. Julgada procedente a ação de inconstitucionalidade, 'ut' art. 102, I, letra 'a', da Constituição Federal, por ofensa a regra reproduzida no âmbito estadual, prejudicada ficará a representação do Tribunal de Justiça, por esse fundamento. Se, entretanto, a representação de inconstitucionalidade, no âmbito do Tribunal local, estiver baseada em outros fundamentos, além da alegação de ofensa de norma reproduzida e a decisão do STF, na ação perante ele ajuizada, simultaneamente, por ofensa a regra constitucional reproduzida, der pela improcedência da demanda, a ação, no Tribunal de Justiça, prosseguirá por esses outros fundamentos (...)."(AGRRCL 425/RJ, rel. Min. Néri da Silveira, DJU 22.10.93, pág. 22.252).

 Bons estudos a todos!
 

“Sobrestamento da ação direta no âmbito estadual até o julgamento do mérito da que tramita perante o STF. (...) Verificada a reprodução obrigatória pela Carta Estadual (arts. 76,  I, II, IV, V e VI) das disposições constantes dos incisos I, II, IV, V e VI do art. 71 da CF, é do STF a competência para julgar a ação. (...) Se a ação direta de insconstitucionalidade é proposta inicialmente perante o Tribunal de Justiça local e a violação suscitada diz respeito a preceitos da Carta da República, de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, deve o STF, nesta parte, julgar a ação, suspendendo-se a de lá; se além das disposições constitucionais federais há outros fundamentos envolvendo dispositivos da Constituição do Estado, a ação ali em curso deverá ser sobrestada até que esta Corte julgue em definitivo o mérito da controvérsia.” (ADI 2.361-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 11-10-2001, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)

Tá. Mas eu não entendi o porque da necessidade de Recurso Extraordinário.
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