Gabarito: E

Interpretação e tema:
A questão trata da Teoria da Constituição no Brasil sob a Constituição de 1934, abordando a evolução do controle de constitucionalidade, a estrutura do poder legislativo e a influência europeia nestes institutos, todos temas centrais para concursos de carreira de Estado.

Legislação aplicável:
Destaque para o art. 91 e art. 179 da Constituição de 1934:

Art. 179 – Só por maioria absoluta de votos da totalidade dos seus juízes poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

Conceito central:
O controle de constitucionalidade sofreu "europeização" com a exigência de maioria absoluta e a inclusão da fiscalização abstrata, além de “atenuação do bicameralismo” com novas funções do Senado, citadas por Clèmerson Clève e Gilmar Mendes.

Exemplo prático:
Suponha o STF, à época, sendo chamado a julgar a inconstitucionalidade de uma lei federal: apenas por maioria absoluta dos membros, e não por maioria simples, poderia haver declaração de inconstitucionalidade.

Justificativa da alternativa E (correta):
A alternativa evidencia com precisão a atuação marcante da Constituição de 1934, trazendo maior rigor no controle judicial abstraído do modelo europeu (maioria absoluta e sistematização) e modificando o Senado, diminuindo o peso político relativo do bicameralismo. Vê-se isso na literatura especializada (Gilmar Mendes, Curso de Direito Constitucional).

Crítica às alternativas incorretas:

A) Não houve nova disciplina relevante para habeas corpus nem mudança marcante no exercício do poder regulamentar.

B) A Justiça Federal não foi extinta em 1934, e a repartição vertical da competência legislativa ainda era incipiente (a consolidação veio só em 1946).

C) O controle abstrato foi, de fato, introduzido, mas o veto presidencial é bem anterior, estando já presente na Constituição de 1891.

D) O mandado de segurança é uma inovação de 1934, mas não houve criação de decretos-leis nessa Constituição (isso é de 1937).

Pegadinhas: Muitas alternativas misturam institutos de várias Constituições diferentes; atente aos detalhes temporais!

Dica para futuros estudos: Atente ao vocabulário técnico (“europeização”, “bicameralismo”) e às datas dos institutos clássicos.

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Constituição de 1934: Poder legislativo - era exercido pela Câmara dos Deputados com a colaboração do Senado Federal. Rompia-se, assim, com o princípio do bicameralismo rígido ou paritário, no qual as duas casa exercem funções básicas idênticas. Estabelicia-se, por consequência, um bicameralismo desigual, tyembém chamado pela doutrina de unicameralismo imperfeito, já que, como visto, o SF era mero colaborador da CD. (LENZA, Pedro. 2009. P. 62)

Quanto a segunda parte da  alternativa E:

Apesar de manter a vetusta idéia de Rui Barbosa, segundo a qual a Judicial Review não deveria ser feita em abstrato, Gilmar Ferreira Mendes e outros (Curso de Direito Constitucional, p. 987) lembram que em 1933, antes da promulgação desta Constituição, foi apresentado um projeto visando a instituição, no Brasil, de uma Corte Constitucional, de sorte a se implementar o controle de constitucionalidade nos moldes do padrão Austríaco (1920), recém sistematizado  (Projeto do Deputado Nilo Alvarenga de 1933).

SÓ não entendi como a atenuação do bicameralismo e essa europeização do controle de constitucionalidade tem relação com mario eficiência à ação estatal. Alguém se arrisca?

CORRETO E:

a) habeas corpus - Const. 1891
    Pode Regulamentar -  Const do Império - 1824

b) A Justiça Federal foi extinta em 1937
 A técnica de repartição vertical da competência legislativa, corresponde a competência concorrente,  e foi prevista na Const de 1934.

c) O controle abstrato (ou concentrado) surgiu no Brasil a partir da emenda Constitucional n. 16, de 6-12-1965, sob a vigência da Constituição de 1946, que atribuiu ao STF competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade  de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo Procurador Geral da República.
O veto Presidencial foi previsto na Const de 1891 ( primeira const. da república)

d) Outorgou-se ao Presidente da república autorização para expedir decretos-leis, previsto na Const. de 1937, art. 12.
Mandado de segurança foi criado em 1926 e previsto na Const. 1934

e) o item está correto, ver comentários acima