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Súmula Vinculante


QUESTÕES PARA PRATICAR

(198 questões)
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01
Q889878
Aplicada em: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-RS
A Súmula Vinculante no 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é

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