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Princípios de Interpretação Constitucional


QUESTÕES PARA PRATICAR

(286 questões)
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01
Q758101
Aplicada em: 2016
Banca: FUNCAB
Órgão: PC-PA
Este princípio teria se desenvolvido no Tribunal Constitucional Alemão a partir da cláusula constitucional do Estado de Direito, consagrado no Brasil como Estado Democrático de Direito. Desta forma, o Estado, na sua atuação, deve respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, o ordenamento jurídico, jamais agindo com excessos, de forma arbitrária. O citado princípio é também chamado pela doutrina alemã de proibição do excesso. Esse enunciado refere-se ao princípio da(o): 

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