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Q3951796
Legislação Estadual
No Município X, inserido no Estado do Pará, surgiu um conflito
fundiário de grandes proporções envolvendo produtores rurais,
posseiros e uma empresa de exploração mineral. O feito foi
distribuído a uma vara especializada em direito agrário
recentemente instalada na referida região. Durante a tramitação,
uma das partes alegou nulidade da competência do juízo, sob o
argumento de que o magistrado não preencheu todos os
requisitos legais para exercer a jurisdição especializada e de que a
vara não poderia julgar matéria de natureza rural.
Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Pará, na Lei Complementar Estadual nº 14/1993 e demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:
Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Pará, na Lei Complementar Estadual nº 14/1993 e demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3951795
Direito Constitucional
Rogério, pequeno agricultor, reside há cinco anos em uma área
rural de aproximadamente 40 hectares, onde instalou sua
moradia, e desenvolve cultivo de hortaliças com o auxílio de sua
família. O imóvel rural, até então sem registro em nome de
terceiros, é explorado continuamente por Rogério como se fosse
seu, sem oposição de quem quer que seja. Ao consultar
advogado, deseja saber se é admitido usucapião rural no seu
caso.
Considerando o Código Civil e a Constituição Federal, é correto afirmar que o usucapião rural:
Considerando o Código Civil e a Constituição Federal, é correto afirmar que o usucapião rural:
Q3951794
Legislação Estadual
O Município XYZ, situado no Estado do Pará, pretende regularizar
diversas ocupações localizadas em área estadual inserida no
perímetro urbano. Parte dos ocupantes exerce atividades
econômicas não agrárias, incluindo pequenas indústrias de
processamento de alimentos e oficinas de prestação de serviços
mecânicos.
O Município solicitou ao Instituto de Terras do Pará (ITERPA) a transferência da área patrimonial estatal para fins de promover uma política local de regularização fundiária.
Um dos ocupantes, proprietário de uma oficina, requereu a regularização do imóvel onde exerce sua atividade empresarial. O ITERPA informou-lhe que, para a regularização de áreas destinadas a atividades não agrárias, determinadas condições são legalmente exigidas.
Considerando as regras estabelecidas pela Lei Estadual nº 8.878/2019 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto às condições obrigatórias, que:
O Município solicitou ao Instituto de Terras do Pará (ITERPA) a transferência da área patrimonial estatal para fins de promover uma política local de regularização fundiária.
Um dos ocupantes, proprietário de uma oficina, requereu a regularização do imóvel onde exerce sua atividade empresarial. O ITERPA informou-lhe que, para a regularização de áreas destinadas a atividades não agrárias, determinadas condições são legalmente exigidas.
Considerando as regras estabelecidas pela Lei Estadual nº 8.878/2019 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto às condições obrigatórias, que:
Q3951793
Legislação Estadual
A empresa Mineração Alfa, concessionária de lavra de ouro no
Estado do Pará, deixou de efetuar, por 3 meses consecutivos, o
pagamento da compensação financeira pela exploração de
recursos minerais devida ao estado.
Durante fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), também se constatou que a empresa não apresentou parte dos documentos contábeis exigidos e embaraçou a atuação dos agentes fiscais. Em razão disso, foi lavrado auto de infração, com aplicação de multa, juros e atualização monetária, além do arbitramento da base de cálculo da receita não tributária.
Considerando a disciplina da Lei Estadual do Pará nº 6.710/2005, é correto afirmar que:
Durante fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), também se constatou que a empresa não apresentou parte dos documentos contábeis exigidos e embaraçou a atuação dos agentes fiscais. Em razão disso, foi lavrado auto de infração, com aplicação de multa, juros e atualização monetária, além do arbitramento da base de cálculo da receita não tributária.
Considerando a disciplina da Lei Estadual do Pará nº 6.710/2005, é correto afirmar que:
Q3951791
Direito Ambiental
Durante a elaboração de um projeto de infraestrutura rodoviária
estadual, verificou-se que parte da área do projeto estaria
inserida em uma reserva biológica estadual criada por decreto há
12 anos. O Estudo de Impacto Ambiental indicou, ainda, a
existência de comunidades tradicionais que utilizam a área para
subsistência, bem como a presença de espécies endêmicas
ameaçadas. Diante disso, o estado instaurou procedimento
administrativo visando a compatibilizar a obra com o regime
jurídico da unidade de conservação.
Sobre a hipótese descrita, é correto afirmar que:
Sobre a hipótese descrita, é correto afirmar que:
Q3951790
Direito Ambiental
Uma empresa de energia requereu licença ambiental para a
instalação de um parque termelétrico em área próxima a
comunidades tradicionais. O órgão ambiental competente, ao
analisar o pedido, determinou a elaboração de Estudo de
Impacto Ambiental (EIA), com respectivo Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA), bem como a realização de audiência pública
antes da conclusão do procedimento. A empresa sustentou que
apenas o órgão licenciador poderia definir o conteúdo desses
estudos, sem observância de diretrizes fixadas por órgão
colegiado federal.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Q3951789
Direito Ambiental
A empresa XYZ S/A, após decisão de sua diretoria, passou a lançar
rejeitos tóxicos em curso d’água localizado em área urbana, sem
qualquer sistema de tratamento, causando mortandade de
peixes e interrupção do abastecimento público. A investigação
apurou que a prática foi deliberada e decorreu de redução de
custos operacionais aprovada em reunião formal da alta
administração. O Ministério Público ofereceu denúncia contra a
pessoa jurídica e contra os diretores que participaram da decisão.
À luz da Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que:
À luz da Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que:
Q3951788
Legislação Federal
Durante vistoria realizada por órgão estadual competente,
constatou-se que determinado imóvel urbano formalmente
tombado no âmbito do Estado do Pará em razão de reconhecido
valor histórico e arquitetônico, e localizado no centro histórico de
município paraense, havia sido pintado, reformado e tinha
recebido nova fachada comercial, sem que o proprietário tivesse
solicitado qualquer autorização prévia. Durante a vistoria, o
proprietário alegou que, por se tratar apenas de obra estética,
não estaria sujeito a qualquer controle prévio do poder público.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que:
Sobre a hipótese, é correto afirmar que:
Q3951787
Direito Tributário
Uma empresa de pequeno porte, optante do Simples Nacional,
sediada no Estado X, adquire para revenda mercadorias de
fornecedor localizado no Estado Y. O Estado X, destino da
mercadoria, autua a adquirente exigindo o diferencial de alíquota
do ICMS (DIFAL). A empresa impugna o auto de infração,
afirmando que o regime do Simples Nacional já compreende toda
a tributação aplicável e que não há lei no Estado X específica
disciplinando tal cobrança.
Considerando a legislação e a jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando a legislação e a jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3951786
Direito Tributário
Tício recebeu em sua residência o carnê de IPTU, tendo
permanecido inadimplente quanto à parcela única. Sem sua
solicitação ou anuência, o município realizou parcelamento de
ofício do crédito tributário em dez cotas mensais.
Sobre a situação descrita, com base na jurisprudência do STJ e no CTN, é correto afirmar que:
Sobre a situação descrita, com base na jurisprudência do STJ e no CTN, é correto afirmar que:
Q3951785
Direito Tributário
Em execução trabalhista, após a alienação judicial de bem do
devedor, discute-se a ordem de preferência no pagamento dos
seguintes créditos existentes sobre o valor arrecadado:
(i) honorários advocatícios de sucumbência e contratuais do advogado do reclamante; (ii) contribuição previdenciária inscrita em dívida ativa da União; (iii) crédito trabalhista.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
(i) honorários advocatícios de sucumbência e contratuais do advogado do reclamante; (ii) contribuição previdenciária inscrita em dívida ativa da União; (iii) crédito trabalhista.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
Q3951784
Direito Tributário
Uma entidade beneficente de assistência social, certificada nos
termos da Constituição, adquire equipamentos no mercado
interno para uso próprio em suas atividades institucionais. Nos
preços pagos, há destaque de ICMS e IPI cobrados do fornecedor.
A entidade ajuíza ação requerendo o reconhecimento de
imunidade tributária e a restituição dos referidos tributos pagos,
sob o argumento de que, como é imune, não pode suportar o
ônus econômico dos impostos incidentes sobre mercadorias
destinadas às suas finalidades essenciais.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
Q3951783
Direito Tributário
Uma empresa, após ser submetida a procedimento fiscal para
constituição de crédito tributário, é notificada para que proceda
ao recolhimento do crédito tributário.
No curso do procedimento fiscal, a Fazenda identifica risco de dilapidação patrimonial, após a sociedade transferir bens a pessoa ligada sem contraprestação, bem como tentar alterar o domicílio fiscal de forma a dificultar a fiscalização.
Por tal motivo, a Fazenda, antes da constituição do crédito tributário, ajuíza medida cautelar fiscal e requer ao Judiciário a decretação urgente de indisponibilidade de bens da devedora.
À luz da Lei nº 8.397/1992 e demais normas em vigor, é correto afirmar, em relação à pretensão fazendária, que:
No curso do procedimento fiscal, a Fazenda identifica risco de dilapidação patrimonial, após a sociedade transferir bens a pessoa ligada sem contraprestação, bem como tentar alterar o domicílio fiscal de forma a dificultar a fiscalização.
Por tal motivo, a Fazenda, antes da constituição do crédito tributário, ajuíza medida cautelar fiscal e requer ao Judiciário a decretação urgente de indisponibilidade de bens da devedora.
À luz da Lei nº 8.397/1992 e demais normas em vigor, é correto afirmar, em relação à pretensão fazendária, que:
Q3951782
Direito Civil
Em ação ajuizada pelo empresário individual Porfírio Odivelas em
face do Banco Tapajós S/A, pretende o autor a restituição de
valores cobrados a maior em contrato de financiamento rural
celebrado em 07 de outubro de 2022, vinculado a cédula de
crédito rural na modalidade pignoratícia, pois o réu aplicou ao
valor financiado índice de correção monetária considerado
abusivo.
A questão controvertida no processo é a fixação do prazo prescricional da pretensão do autor e seu termo inicial, visto que tal matéria foi suscitada pelo réu em sua contestação.
Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a pretensão prescreve em:
A questão controvertida no processo é a fixação do prazo prescricional da pretensão do autor e seu termo inicial, visto que tal matéria foi suscitada pelo réu em sua contestação.
Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a pretensão prescreve em:
Q3951781
Direito Econômico
Em relação ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
(SBDC), formado pelo Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade) e pela Secretaria de Acompanhamento
Econômico do Ministério da Fazenda, analise as afirmativas a
seguir.
I. Ao presidente e aos conselheiros do Cade é vedado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério, ressalvada a crítica nos autos.
II. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, desde que haja solicitação pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
III. O Cade é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos.
Está correto o que se afirma em:
I. Ao presidente e aos conselheiros do Cade é vedado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério, ressalvada a crítica nos autos.
II. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, desde que haja solicitação pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
III. O Cade é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos.
Está correto o que se afirma em:
Q3951779
Direito Empresarial (Comercial)
A Construtora Monforte S/A, em recuperação judicial, requereu
ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca Beta autorização para
alienar dois imóveis que integram seu ativo não circulante, a fim
de honrar pagamento a fornecedor de serviços necessários para a
manutenção das atividades. A alienação dos imóveis não consta
como meio de recuperação previsto no plano de recuperação
judicial.
A requerente comprovou que se trata de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial e que o fornecedor continuou a prover a devedora dos serviços mesmo após o pedido recuperacional.
Considerando-se o cenário descrito, é correto afirmar que:
A requerente comprovou que se trata de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial e que o fornecedor continuou a prover a devedora dos serviços mesmo após o pedido recuperacional.
Considerando-se o cenário descrito, é correto afirmar que:
Q3951778
Direito Empresarial (Comercial)
O empresário individual José teve sua falência requerida pelo
credor Ourém & Bragança Ltda. em razão da inércia do devedor
no processo de execução por quantia certa, ajuizado pelo credor
no Juízo de Vara Única da Comarca Beta. O executado não pagou
a dívida, não depositou o valor em juízo, tampouco nomeou bens
à penhora. O título está protestado por falta de pagamento, mas
não foi submetido ao protesto falimentar.
Considerando-se tal situação fática e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
Considerando-se tal situação fática e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
Q3951777
Direito Eleitoral
Caio, prefeito do Município Alfa, em ano de eleição municipal à
qual pretende concorrer, em reeleição, procedeu à contratação
de 350 servidores temporários no primeiro semestre. Políticos de
oposição levaram o caso ao Ministério Público local, aduzindo
finalidade eleitoreira na conduta de Caio. Durante a investigação,
ouvido, o prefeito alegou que as contratações teriam se dado em
conformidade com a lei, afirmando que não haviam sido violados
os limites orçamentários estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal. No prazo legal, foi ajuizada ação de
investigação judicial eleitoral em desfavor de Caio, que pretendia
a reeleição e a obteve.
Em relação ao caso narrado, considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Em relação ao caso narrado, considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Q3951776
Direito Eleitoral
Após a realização de eleições proporcionais no Município Alfa,
foram totalizados os votos e proclamado o resultado.
Inconformado com a decisão que homologou o relatório final, o
candidato Caio protocolou uma reclamação, questionando a
totalização dos votos.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Q3951775
Direito Constitucional
Maria ingressou com ação judicial em face do Município Beta, na
qual requer a implementação de direito fundamental de primeira
dimensão, consagrado no Art. X, preceito a partir do qual se
obtém norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade
imediata. Em sua argumentação, adotou a teoria interna dos
direitos fundamentais. O Município Beta, por sua vez, sustentou
que a pretensão de Maria não poderia ser acolhida, adotando,
para subsidiar a sua conclusão, a teoria externa dos direitos
fundamentais.
Ao analisar os argumentos de Maria e do Município Beta, o magistrado competente concluiu corretamente que:
Ao analisar os argumentos de Maria e do Município Beta, o magistrado competente concluiu corretamente que:
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