Questões de Concurso para FEPESE

Q4323947

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323947 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional da advocacia pública e sua função perante a administração da justiça, é correto afirmar:

A

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo, aplicando-se-lhes o regime de vitaliciedade constitucionalmente previsto para os membros do Ministério Público.

B

O art. 132 da Constituição Federal disciplina expressamente a organização das procuradorias municipais em carreira, assegurando aos procuradores municipais os mesmos direitos e prerrogativas conferidos constitucionalmente aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

C

O Ministério Público integra, no texto constitucional, o mesmo capítulo dedicado à Advocacia Pública, atuando, nessa qualidade, como órgão de representação judicial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Os advogados públicos gozam de inviolabilidade civil e penal absoluta por suas manifestações no exercício da função, em condição jurídica equiparável, nesse aspecto, à assegurada constitucionalmente aos membros do Poder Judiciário.

E

A Advocacia Pública, inserida no capítulo constitucional das funções essenciais à Justiça, compreende a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos e participação da OAB, sendo que a ausência de disciplina expressa para os Municípios não impede a instituição de procuradorias municipais, em decorrência da autonomia municipal.

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Q4323946

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323946 Direito Constitucional

Sobre a medida provisória no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

Os pressupostos constitucionais de relevância e urgência sujeitam-se, em regra, a juízo político do Presidente da República e do Congresso Nacional, sendo excepcional o controle exercido pelo Poder Judiciário, restrito às hipóteses de abuso do poder de legislar ou de manifesta ausência dos requisitos autorizadores.

B

É admissível a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar, desde que devidamente demonstrados, no caso concreto, os requisitos constitucionais de relevância e urgência exigidos para sua adoção.

C

A medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos produz efeitos imediatos a partir de sua publicação, independentemente de conversão em lei no mesmo exercício financeiro em que editada, ressalvadas as exceções constitucionais expressas.

D

A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional, ou que tenha perdido eficácia por decurso de prazo, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que subsista, de forma justificada, a urgência que motivou sua edição original.

E

A perda de eficácia da medida provisória não convertida em lei no prazo constitucional produz efeitos exclusivamente prospectivos, preservando-se as relações jurídicas constituídas sob sua vigência até a data em que se der tal perda.

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Q4323945

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323945 Direito Constitucional

Sobre a proteção constitucional do patrimônio histórico e cultural, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

A proteção ao patrimônio histórico e cultural insere-se no rol de competências legislativas concorrentes do art. 24 da Constituição Federal, cabendo aos Municípios, nessa qualidade, legislar concorrentemente com a União, os Estados e o Distrito Federal sobre a matéria.

B

A vedação constitucional a práticas cruéis contra animais não impede o reconhecimento da constitucionalidade de manifestações desportivas culturais registradas como patrimônio imaterial, desde que regulamentadas por lei que assegure o bem-estar animal.

C

O tombamento constitui o único instrumento constitucional de proteção do patrimônio cultural, aplicável indistintamente a bens materiais e imateriais, o que dispensa o uso do registro para a tutela de saberes, celebrações e formas de expressão.

D

A competência para tombar bens de valor histórico, artístico ou cultural é privativa da União, sendo vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tombamento sobre bens situados em seus territórios.

E

O tombamento, por limitar o direito de propriedade de modo equiparável à desapropriação, enseja sempre o dever de indenizar o proprietário do bem tombado, independentemente de comprovado esvaziamento de seu conteúdo econômico.

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Q4323944

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323944 Direito Constitucional

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade e a atuação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

As decisões definitivas de mérito proferidas em ação direta de inconstitucionalidade e em ação declaratória de constitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas federativas, não alcançando, todavia, o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar.

B

Todos os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, elencados taxativamente no art. 103 da Constituição Federal, possuem legitimidade ativa universal para a propositura da ação, sendo dispensada, em qualquer hipótese e independentemente do legitimado considerado, a demonstração de pertinência temática entre o objeto da ação proposta e suas respectivas finalidades institucionais.

C

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível independentemente da existência de outro meio processual eficaz para sanar a lesividade a preceito fundamental, por constituir instrumento de controle concentrado autônomo e originário, não se submetendo, portanto, ao princípio da subsidiariedade em relação às demais ações do controle abstrato de constitucionalidade.

D

A concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade não produz, em qualquer hipótese, efeito repristinatório da legislação anteriormente revogada pela norma impugnada, dependendo a produção de tal efeito de expressa e específica manifestação do Supremo Tribunal Federal nesse sentido no bojo da própria decisão cautelar.

E

A modulação dos efeitos temporais da decisão que reconhece a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, pode ser deliberada pelo Supremo Tribunal Federal por maioria simples dos membros presentes à sessão de julgamento, dispensado quórum qualificado para tal deliberação.

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Q4323943

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323943 Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 e a participação do Estado no domínio econômico, é correto afirmar:

A

O monopólio da União sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e o reprocessamento de minérios e minerais nucleares pode ser delegado a empresas privadas mediante simples concessão administrativa, dispensada autorização legislativa específica para tanto.

B

A livre iniciativa consagrada no art. 170 da Constituição assegura a todos o exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exigência legal de autorização prévia para o início de atividade econômica.

C

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional, somente admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, sujeitando-se as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

D

A regulação econômica, enquanto modalidade de intervenção do Estado sobre o domínio econômico, caracteriza-se pela atuação direta do ente estatal como produtor de bens ou prestador de serviços em regime de concorrência com a iniciativa privada, confundindo-se, nesse aspecto, com a intervenção por absorção disciplinada no art. 173 da Constituição.

E

O planejamento exercido pelo Estado, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica, é determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado, vinculando obrigatoriamente as decisões de investimento dos agentes econômicos privados.

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Q4323942

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323942 Direito Constitucional

Sobre os serviços públicos de competência municipal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

O serviço de saneamento básico constitui, em qualquer circunstância, competência exclusiva dos Municípios, ainda que prestado em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, por se tratar de matéria de interesse predominantemente local, insuscetível de cotitularidade.

B

Compete aos Municípios explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, por se tratar de atividade de interesse eminentemente local, cuja disciplina normativa e regulatória escapa à competência dos demais entes federativos.

C

A permissão de serviço público, por constituir ato administrativo unilateral, discricionário e precário, dispensa a realização de prévio procedimento licitatório, distinguindo-se, nesse aspecto, do regime jurídico aplicável à concessão de serviço público.

D

Os consórcios públicos destinados à gestão associada de serviços públicos somente podem ser constituídos entre Municípios limítrofes, sendo vedada, por ausência de previsão constitucional expressa, a participação da União ou dos Estados nesses ajustes.

E

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, de caráter essencial, contudo, quanto ao saneamento básico prestado em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, o STF reconhece a titularidade compartilhada entre o Estado e os Municípios envolvidos, em razão do interesse comum.

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Q4323941

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323941 Direito Constitucional

Sobre as competências legislativas e executórias do Município na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

Os Municípios integram o rol de entes federativos com competência legislativa concorrente previsto no art. 24 da Constituição Federal, ao lado da União, dos Estados e do Distrito Federal, podendo legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, urbanístico, ambiental e demais matérias ali elencadas, observados os limites da legislação federal geral.

B

A elaboração de plano diretor constitui exigência constitucional aplicável a todos os Municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes ou de sua localização geográfica, por se tratar de instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e de expansão urbana, essencial ao cumprimento da função social da propriedade.

C

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte, inclusive quanto à fixação de diretrizes gerais aplicáveis ao transporte coletivo interestadual e ao tráfego de veículos em rodovias federais que cortem seu território, por se tratar de matéria de interesse predominantemente local.

D

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, cabendo-lhes, conforme entendimento consolidado do STF, disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados em seu território.

E

A instituição de tributos de competência municipal depende de prévia autorização do ente estadual a que o Município se vincula administrativa e territorialmente, em razão do princípio da hierarquia federativa que rege, no sistema brasileiro, a repartição constitucional de competências tributárias entre os entes federados.

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Q4323940

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323940 Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte e as limitações impostas ao poder constituinte derivado reformador, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

As limitações ao poder de reforma constitucional restringem-se às hipóteses materiais expressamente elencadas no art. 60, §4º, da Constituição, não havendo, no ordenamento brasileiro, vedação à deliberação de proposta de emenda na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

B

As cláusulas pétreas previstas no art. 60, §4º, da Constituição Federal vedam não apenas a supressão formal e direta dos bens jurídicos ali protegidos, mas também qualquer proposta de emenda que tenda a enfraquecer ou esvaziar seu núcleo essencial, alcançando direitos fundamentais dispersos ao longo do texto constitucional, ainda que fora do art. 5º.

C

A rigidez da Constituição de 1988 pressupõe processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para a elaboração das leis infraconstitucionais, o que é incompatível com a existência de matérias imunes a qualquer proposta de emenda, razão pela qual não subsistem, no direito brasileiro, limites materiais à reforma constitucional.

D

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Casa respectiva.

E

O poder constituinte originário, assim como o derivado reformador, submete-se às limitações materiais fixadas pela ordem constitucional anterior, por decorrência do princípio da continuidade do ordenamento jurídico.

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Q4323939

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323939 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

As cláusulas pétreas relativas a direitos e garantias individuais, previstas no art. 60, §4º, inciso IV, da Constituição, protegem exclusivamente os direitos expressamente enumerados no art. 5º, não alcançando direitos de outra natureza ou fora do catálogo formal.

B

Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro possuem, em qualquer hipótese, status equivalente ao de emenda constitucional, independentemente do quórum e do rito observados em sua aprovação pelo Congresso Nacional, bastando sua natureza materialmente relacionada a direitos humanos para tal equiparação hierárquica.

C

Os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição restringem-se ao rol taxativo do art. 5º, de modo que direitos sociais, políticos, de nacionalidade e quaisquer outros não expressamente ali enumerados, ainda que decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, não ostentam a natureza de direitos fundamentais para fins de proteção constitucional.

D

Os direitos fundamentais aplicam-se exclusivamente às relações verticais travadas entre o particular e o Estado, sendo incompatível com o sistema constitucional brasileiro sua incidência, ainda que indireta ou mediata, sobre relações jurídicas privadas estabelecidas exclusivamente entre particulares.

E

A reserva do possível não pode ser invocada de forma genérica pelo Poder Público para eximir-se do cumprimento de obrigações constitucionais relacionadas ao mínimo existencial, competindo-lhe o ônus de demonstrar objetivamente a indisponibilidade financeira insuperável.

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Q4321352

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321352 Direito Agrário

A Resolução nº 10/2025/SAR/CEDERURAL instituiu o Projeto Emergencial Recupera Maçã SC, no âmbito do Programa Reconstrói SC, como medida de apoio aos produtores de maçã atingidos por eventos climáticos extremos.

Considerando as disposições dessa Resolução, é correto afirmar que o Projeto Recupera Maçã SC financia:

A

a implantação de novos pomares de maçã, utiliza recursos do FUNTER, atende exclusivamente agricultores familiares e prevê financiamento de até R$ 100.000,00 por Unidade Familiar de Produção Agrária.

B

a aquisição de máquinas agrícolas para fruticultura, utiliza recursos do FDR, atende produtores enquadrados no PRONAF e prevê financiamento de até R$ 100.000,00 por beneficiário.

C

a reconstrução de galpões e centrais de embalagem, utiliza recursos do FDR, atende exclusivamente produtores do PRONAMP e prevê financiamento de até R$ 100.000,00 por empreendimento.

D

investimentos em irrigação e sistemas de fertirrigação, utiliza recursos do FUNDESA, atende produtores enquadrados no PRONAF e PRONAMP e prevê financiamento de até R$ 100.000,00 por Unidade Familiar de Produção Agrária.

E

a recuperação de telas antigranizo e a aquisição de mudas de macieira, utiliza recursos do FDR, atende produtores enquadrados no PRONAF e PRONAMP e prevê financiamento de até R$ 100.000,00 por Unidade Familiar de Produção Agrária.

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Q4321351

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321351 Legislação Estadual

A Resolução nº 07/2025/SAPE/CEDERURAL instituiu o Programa de Apoio às Medidas de Biosseguridade na Produção Animal Catarinense – Programa Biosseguridade Animal SC, com o objetivo de fortalecer a sanidade da suinocultura catarinense.

Considerando as disposições dessa Resolução, é correto afirmar que o Programa é financiado com recursos do/a:

A

FDR, apoia investimentos em medidas de biosseguridade para granjas comerciais de suínos, prevê financiamento de até R$ 70.000,00 por granja e exige projeto técnico fundamentado em parecer de médico-veterinário da CIDASC.

B

FDR, apoia investimentos em medidas de biosseguridade para todas as cadeias pecuárias, prevê financiamento de até R$ 70.000,00 por propriedade e exige projeto técnico elaborado pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária.

C

FDR, apoia investimentos em medidas de biosseguridade para granjas comerciais de suínos, prevê financiamento de até R$ 70.000,00 por beneficiário e exige apenas orçamento das obras para concessão do financiamento.

D

FUNDESA, apoia investimentos em medidas de biosseguridade para granjas comerciais de suínos, prevê financiamento de até R$ 70.000,00 por granja e exige projeto técnico elaborado exclusivamente pela EPAGRI.

E

FUNTER, apoia investimentos em medidas de biosseguridade para granjas comerciais de suínos, prevê financiamento de até R$ 70.000,00 por granja e exige aprovação prévia da Associação Catarinense de Criadores de Suínos.

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Q4321350

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321350 Legislação Estadual

A Resolução nº 09/2024/SAR/CEDERURAL, compilada com a Resolução nº 16/2026/SAPE/CEDERURAL, institui o Programa de Formação e Apoio ao Desenvolvimento Socioeconômico de Jovens e Mulheres dos Meios Rural e Pesqueiro de Santa Catarina – Programa Jovens e Mulheres em Ação.

Considerando as disposições dessa Resolução, é correto afirmar que o Programa é financiado pelo/a:

A

FDR, promove a formação de jovens e mulheres dos meios rural e pesqueiro, é coordenado pelo CEASA e contempla projetos de abastecimento alimentar, armazenagem e comercialização da produção agrícola.

B

FDR, promove a formação de jovens e mulheres dos meios rural e pesqueiro, é coordenado pela EPAGRI e contempla projetos de capacitação, conectividade e apoio financeiro aos projetos produtivos elaborados pelos participantes.

C

FDR, promove a formação de jovens e mulheres dos meios rural e pesqueiro, é coordenado pelo BRDE e contempla projetos de custeio da produção, conectividade e comercialização dos produtos rurais

D

FUNDESA, promove a formação de jovens e mulheres dos meios rural e pesqueiro, é coordenado pela CIDASC e contempla projetos de assistência sanitária, conectividade e apoio financeiro às cooperativas agropecuárias.

E

FUNTER, promove a formação de jovens e mulheres dos meios rural e pesqueiro, é coordenado pela SAPE e contempla projetos de crédito fundiário, mecanização agrícola e apoio financeiro às agroindústrias familiares.

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Q4321349

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321349 Legislação Estadual

A Resolução nº 25/2023/SAR/CEDERURAL, compilada com a Resolução nº 17/2025, institui o Programa Estadual de Conservação, Recuperação e Manejo do Solo e Água – Água no Campo SC, destinado a ampliar a segurança hídrica e incentivar práticas conservacionistas nas propriedades rurais catarinenses.

Com base nessa Resolução, é correto afirmar que o Programa Água no Campo SC é financiado com recursos da/o:

A

FDR, compreende os projetos Água para Todos e Reconstrói SC, incentivando investimentos em infraestrutura viária, segurança hídrica e recuperação das propriedades rurais

B

FDR, compreende os projetos Água para Todos e Solo Saudável, incentivando investimentos em irrigação, produção vegetal e modernização das cadeias agroindustriais catarinenses.

C

FDR, compreende os projetos Água para Todos e Protegendo o Solo e Cultivando Água, incentivando investimentos em segurança hídrica, conservação do solo e proteção dos recursos naturais.

D

FUNDESA, compreende os projetos Água para Todos e Terra Boa, incentivando investimentos em segurança hídrica, defesa sanitária animal e proteção dos recursos naturais.

E

FUNTER, compreende os projetos Protegendo Nascentes e Cultivando Água, incentivando investimentos em crédito fundiário, conservação do solo e recuperação ambiental das propriedades.

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Q4321348

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321348 Agropecuária

A Resolução nº 12/2024/SAR/CEDERURAL, compilada com a Resolução nº 01/2025, instituiu o Projeto Financia Leite SC no âmbito do Programa de Financiamento ao Desenvolvimento Rural, Pesqueiro e Aquícola de Santa Catarina (Financia Agro SC).

Considerando as disposições dessa Resolução, é correto afirmar que o Projeto Financia Leite SC apoia investimentos destinados:

A

à melhoria dos sistemas produtivos, da qualidade, da inovação e da rentabilidade da atividade leiteira, financiando até R$ 50.000,00 por Unidade Familiar de Produção Agrária, com prazo de até cinco parcelas anuais, sem juros e com desconto para pagamento em dia.

B

ao custeio anual da atividade leiteira, da qualidade e da inovação, financiando até R$ 50.000,00 por Unidade Familiar de Produção Agrária, com prazo de até três parcelas anuais, acrescidas de juros e correção monetária.

C

à industrialização de produtos lácteos, financiando até R$ 50.000,00 por cooperativa, com prazo de até cinco parcelas anuais e desconto condicionado à produção anual de leite

D

à expansão da pecuária leiteira, financiando até R$ 50.000,00 por propriedade rural, com prazo de cinco parcelas anuais e juros subsidiados pelo Programa Pronampe Agro SC.

E

à modernização da atividade leiteira, financiando até R$ 50.000,00 por beneficiário, com prazo de cinco parcelas anuais e recursos provenientes exclusivamente do Programa Leite Bom SC.

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Q4321347

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321347 Legislação Estadual

O Programa Terra Boa 2026 contempla ações voltadas ao fortalecimento da apicultura e da meliponicultura catarinenses por meio de incentivos previstos na Resolução nº 08/2026/SAPE/CEDERURAL.

Considerando as disposições dessa Resolução, é correto afirmar que o projeto incentiva a aquisição de kits para apicultura e meliponicultura e de abelhas rainhas selecionadas, e é operacionalizado:

A

pelo BRDE, por meio de linhas de crédito rural, destina-se a cooperativas agropecuárias e exige financiamento bancário para acesso à aquisição de rainhas.

B

pela CIDASC, por meio das unidades regionais, destina-se a produtores rurais sem restrição de enquadramento e exige registro da propriedade junto à CEASA para acesso à aquisição de rainhas.

C

pela EPAGRI, por meio dos escritórios municipais, destina-se a produtores rurais com DAP ativa e exige cadastro do apicultor no Ministério da Agricultura para acesso à aquisição de rainhas.

D

pela FAASC, por meio das associações municipais, destina-se a apicultores profissionais e exige filiação à federação para acesso à aquisição de rainhas

E

pela SAPE, por meio da Diretoria de Cooperativismo e Desenvolvimento Rural, destina-se a agricultores familiares com CAF ativo e exige cadastro do apicultor na CIDASC para acesso à aquisição de rainhas.

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Q4321346

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321346 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Resolução nº 07/2026/SAPE/CEDERURAL regulamenta o Projeto Kit Solo Saudável, integrante do Programa Terra Boa 2026, como instrumento de incentivo à adoção de práticas conservacionistas pelos agricultores catarinenses.

Com base nessa Resolução, é correto afirmar que o Projeto Kit Solo Saudável incentiva a:

A

aquisição de corretivos agrícolas, a recuperação química dos solos e a implantação de pastagens permanentes, visando reduzir os custos de produção e ampliar a oferta de grãos para alimentação animal.

B

manutenção da cobertura do solo, a rotação de culturas e o manejo de plantas de cobertura, visando melhorar os atributos físicos, biológicos e químicos do solo, aumentar a produtividade e promover a conservação dos recursos naturais.

C

aquisição de sementes certificadas, a expansão das áreas cultivadas e a mecanização agrícola, visando aumentar a produtividade das lavouras e fortalecer a produção de cereais destinados à exportação.

D

implantação de sistemas de irrigação, o armazenamento de água e a modernização da infraestrutura rural, visando reduzir os impactos das estiagens e ampliar a segurança hídrica das propriedades.

E

aquisição de insumos pecuários, a recuperação de pastagens degradadas e o melhoramento genético animal, visando aumentar a produtividade da bovinocultura leiteira e de corte no Estado.

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Q4321345

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321345 Legislação Estadual

A Resolução nº 04/2026/CEDERURAL regulamenta o Programa Terra Boa 2026 – Projeto Calcário, estabelecendo diretrizes para ampliar a correção da acidez dos solos e fortalecer a produção agropecuária catarinense.

Com base nessa Resolução, é correto afirmar que o Projeto Calcário é operacionalizado pela/o:

A

CEASA, por meio de empresas credenciadas, admite as modalidades “via cooperativas” e “via distribuidores” e destina-se exclusivamente a cooperativas agropecuárias e associações de produtores rurais.

B

CIDASC, por meio das unidades regionais, admite as modalidades “via cooperativas” e “via revendas” e destina-se exclusivamente a produtores rurais sem restrições cadastrais junto aos programas estaduais.

C

EPAGRI, por meio dos Escritórios Municipais, admite as modalidades “direto da transportadora” e “via cerealistas” e destina-se exclusivamente a agricultores familiares com Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) válida.

D

SAPE, por meio da Diretoria de Cooperativismo e Desenvolvimento Rural, admite as modalidades “direto da mineradora” e “via cooperativas” e destina-se, entre outros beneficiários, a agricultores familiares com Cadastro Nacional da Agricultura Familiar ativo.

E

SAPE, por meio da Diretoria de Defesa Agropecuária, admite as modalidades “direto da mineradora” e “via transportadoras” e destina-se exclusivamente a produtores enquadrados em até quatro módulos fiscais.

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Q4321344

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321344 Legislação Estadual

O Programa Coopera Agro SC, instituído pela Lei Estadual nº 19.666/2025, é um instrumento de fortalecimento do agronegócio catarinense por meio de um modelo inovador de financiamento.

Com base nas disposições dessa Lei, é correto afirmar que o Programa Coopera Agro SC é operacionalizado por:

A

linhas de financiamento da SAPE, lastreadas exclusivamente em recursos públicos, visando ampliar o acesso ao crédito, fortalecer cooperativas e financiar investimentos industriais urbanos.

B

subprogramas de crédito do BRDE, lastreados em recursos públicos e privados, visando ampliar o acesso ao crédito, estimular investimentos e fortalecer produtores rurais, cooperativas e agroindústrias.

C

subprogramas de crédito da EPAGRI, lastreados em recursos privados, visando ampliar o acesso ao crédito, fortalecer cooperativas e financiar atividades de pesquisa agropecuária estadual.

D

linhas de financiamento da CIDASC, lastreadas em recursos públicos e privados, visando ampliar o acesso ao crédito, fortalecer produtores rurais e custear ações permanentes de defesa agropecuária.

E

subprogramas de crédito do BRDE, lastreados exclusivamente em recursos privados, visando ampliar o acesso ao crédito, fortalecer produtores rurais e financiar exclusivamente a agricultura familiar.

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Q4321343

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321343 Direito Agrário

A Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e define os requisitos para o enquadramento do agricultor familiar.

De acordo com essa Lei, considera-se agricultor familiar aquele que desenvolve atividades no meio rural e atende:

A

alternativamente, aos requisitos relativos ao limite de área, ao predomínio da mão de obra familiar, à origem da renda familiar ou à gestão familiar do estabelecimento.

B

simultaneamente, aos requisitos relativos ao limite de área, à contratação predominante de empregados, à origem da renda familiar e à gestão familiar do estabelecimento.

C

simultaneamente, aos requisitos relativos ao limite de área, ao predomínio da mão de obra familiar, à origem da renda familiar e à gestão familiar do estabelecimento.

D

simultaneamente, aos requisitos relativos ao limite de área, ao predomínio da mão de obra familiar, à renda obtida em qualquer atividade e à gestão empresarial do estabelecimento

E

simultaneamente, aos requisitos relativos ao limite de área, ao predomínio da mão de obra familiar, à origem da renda familiar e à administração por terceiros do estabelecimento.

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Q4321342

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321342 Engenharia Agronômica (Agronomia)

As políticas públicas voltadas ao desenvolvimento agropecuário em Santa Catarina incorporam instrumentos de gestão, sustentabilidade e inovação com o objetivo de aumentar a competitividade do setor e promover o desenvolvimento rural sustentável.

Nesse contexto, é correto afirmar que os programas governamentais articulam instrumentos:

A

de crédito, comercialização, pesquisa, fiscalização sanitária e gestão da produção, substituindo gradativamente a assistência técnica e a extensão rural nas propriedades agrícolas.

B

de crédito, inovação tecnológica, pesquisa, industrialização e gestão da produção, priorizando exclusivamente cadeias produtivas voltadas à exportação agropecuária estadual.

C

de crédito, assistência técnica, fiscalização sanitária, desenvolvimento industrial e gestão da produção, restringindo a conservação ambiental às áreas legalmente protegidas do Estado.

D

de crédito, assistência técnica, pesquisa, inovação, conservação dos recursos naturais e gestão da produção, buscando aumentar a competitividade e a sustentabilidade da agropecuária

E

de crédito, pesquisa, inovação tecnológica, comercialização e gestão da produção, concentrando suas ações prioritariamente nas grandes propriedades rurais altamente mecanizadas.

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