A Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, estabelece as diret...
A Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e define os requisitos para o enquadramento do agricultor familiar.
De acordo com essa Lei, considera-se agricultor familiar aquele que desenvolve atividades no meio rural e atende: