A Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, estabelece as diret...

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Q4321343 Direito Agrário

A Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e define os requisitos para o enquadramento do agricultor familiar.



De acordo com essa Lei, considera-se agricultor familiar aquele que desenvolve atividades no meio rural e atende:

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