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Q4321343
Direito Agrário Noções Fundamentais de Direito Agrário ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q4321343 Direito Agrário

A Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e define os requisitos para o enquadramento do agricultor familiar.



De acordo com essa Lei, considera-se agricultor familiar aquele que desenvolve atividades no meio rural e atende:

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 11.326/2006, art. 3º, caput: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:”. A exigência de atendimento simultâneo torna os requisitos cumulativos; entre as alternativas, C é a que adota esse critério e, por isso, é a correta.

Tema central: Requisitos do agricultor familiar
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria o art. 3º, caput, ao tratar os requisitos como alternativos. A lei exige atendimento simultâneo: o preenchimento de um requisito não dispensa os demais.
B
Errada
Contraria o art. 3º, II, ao exigir contratação predominante de empregados. O requisito legal é a utilização predominante de mão de obra da própria família, e não de empregados. A exigência é de predominância familiar, não de exclusividade.
C
Certa
A alternativa C corresponde ao art. 3º, caput e incisos I a IV, da Lei nº 11.326/2006: exige simultaneamente área não superior a quatro módulos fiscais, utilização predominante da mão de obra da própria família, percentual mínimo da renda familiar originado das atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento, conforme definição do Poder Executivo, e direção do estabelecimento ou empreendimento com a família. Não basta cumprir apenas parte desses requisitos.
D
Errada
Contraria o art. 3º, III e IV. A renda não pode ser tratada como proveniente indistintamente de qualquer atividade: exige-se percentual mínimo originado das atividades econômicas do próprio estabelecimento ou empreendimento. Além disso, a referência à gestão empresarial não assegura a direção com a família exigida pelo inciso IV. O erro não está na organização empresarial em si, mas na substituição do requisito de direção familiar.
E
Errada
Contraria o art. 3º, IV, ao substituir a direção do estabelecimento ou empreendimento com a família pela administração por terceiros. A alternativa afasta, assim, um dos requisitos cumulativos de enquadramento.
Pegadinha da questão
A banca troca a exigência de atendimento “simultaneamente” por “alternativamente” e, em outra alternativa, substitui a predominância da mão de obra familiar pela predominância de empregados.
Dica para questões semelhantes
  • Confira primeiro se os requisitos são apresentados como cumulativos: o art. 3º exige atendimento simultâneo.
  • Diferencie predominância de exclusividade: a mão de obra deve ser predominantemente familiar, não exclusivamente familiar.
  • Na renda, verifique a vinculação de um percentual mínimo às atividades econômicas do estabelecimento; a lei não exige que toda a renda familiar tenha essa origem.
  • Na gestão, procure a exigência de direção com a família; a organização empresarial, por si só, não exclui esse requisito.

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