Um servidor estadual lotado no Departamento de Trânsito, que possui acesso ao sistema de multas do órgão público, apaga o registro informatizado de uma infração de trânsito cometida por sua filha, fazendo com que a informação deixe de constar no cadastro da condutora.

Nesse contexto, o delegado de polícia que tiver ciência do ocorrido deve classificá-lo como crime de 

Imagine que a Secretaria de Infraestrutura de um município regularmente compre e receba uma carga de telhas para a reforma de uma escola pública. Ao final da obra o secretário determina que o material excedente seja encaminhado para utilização na reforma do sítio de um amigo, o que efetivamente ocorre. O amigo, que não é funcionário público, tinha ciência da origem do material.

Nesse caso, é correto afirmar:

A sociedade empresária Alfa Indústria S.A. foi autuada pela Secretaria da Fazenda do Estado Beta em razão de diferenças de ICMS apuradas em procedimento fiscal. Após a constituição definitiva do crédito tributário, ocorreram os seguintes fatos: a empresa aderiu a programa estadual de parcelamento do débito, efetuando regularmente o pagamento das parcelas; posteriormente, foi editada lei estadual concedendo anistia exclusivamente às multas decorrentes da infração praticada, desde que ainda não definitivamente pagas.

Segundo as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Durante procedimento de fiscalização, a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa constatou as seguintes situações: no primeiro caso, a Empresa Alfa apura e recolhe mensalmente ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, porém, após auditoria fiscal, verificou-se que a empresa omitiu parte de suas receitas, recolhendo valor inferior ao efetivamente devido; no segundo caso, a Empresa Beta estava obrigada, por determinação legal, a apresentar declaração contendo os elementos indispensáveis para a constituição de determinado crédito tributário estadual, entretanto, deixou de apresentar a declaração no prazo legal, impossibilitando a autoridade administrativa de realizar o lançamento com base nas informações do sujeito passivo.

Considerando as modalidades de lançamento disciplinadas pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A União editou uma Lei Complementar instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a comercialização de combustíveis fósseis, com a finalidade de custear ações emergenciais de reconstrução da infraestrutura nacional severamente danificada por enchentes que atingiram diversos Estados da Federação. A lei foi aprovada e publicada em 10 de março de 2026, prevendo o início da cobrança em 1º de abril de 2026. Consta expressamente da exposição de motivos que os recursos arrecadados poderão, caso haja disponibilidade financeira, ser utilizados também para investimentos em programas permanentes de modernização da infraestrutura logística nacional. Frente a isso, determinada empresa contribuinte ajuizou ação sustentando a inconstitucionalidade da cobrança.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O Estado de São Paulo editou lei prevendo a incidência de diversos impostos sobre determinadas situações jurídicas. Em procedimento de fiscalização, verificou-se as seguintes situações: (i) um partido político é proprietário de imóvel alugado a terceiros, sendo a integralidade da renda dos aluguéis destinada à manutenção de suas atividades; (ii) um templo de qualquer culto mantém estacionamento em imóvel de sua propriedade, explorado mediante cobrança, destinando integralmente a receita obtida às suas finalidades essenciais; (iii) uma sociedade empresária exportou mercadorias industrializadas para o exterior; (iv) uma pessoa jurídica cuja atividade preponderante consiste na compra e venda de imóveis recebeu bem imóvel em virtude da incorporação de outra pessoa jurídica; e (v) determinada editora comercializa livros impressos juntamente com fascículos colecionáveis vendidos em separado.

A partir das situações hipotéticas descritas, é correto afirmar:

O Estado de São Paulo editou lei estadual autorizando determinada autarquia estadual responsável pela administração tributária a instituir, por resolução própria, uma nova exação destinada ao custeio de atividades de fiscalização econômica sobre estabelecimentos empresariais. A lei também previa que a autarquia poderia alterar, anualmente, os elementos essenciais da cobrança, inclusive hipótese de incidência, base de cálculo e sujeitos passivos. Ao ser provocado, o Procurador-Geral do Estado emitiu parecer afirmando que a lei confundiu a competência tributária constitucionalmente atribuída aos entes federativos com a capacidade tributária ativa, razão pela qual parte de suas disposições seria incompatível com o Sistema Tributário Nacional.

Com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Após fortes chuvas, o Município de Santos executou obra pública de canalização de córrego e pavimentação em determinado bairro. Em razão da valorização imobiliária decorrente da intervenção, instituiu cobrança dos proprietários dos imóveis beneficiados, observando memorial descritivo da obra, orçamento do custo total, delimitação da zona beneficiada e apuração da valorização individual de cada imóvel. Paralelamente, o município editou lei criando uma exação destinada à manutenção permanente da nova infraestrutura urbana, cujo fato gerador consistia na disponibilidade contínua do serviço de conservação das vias públicas, independentemente de utilização específica por qualquer contribuinte. Inconformados, alguns contribuintes ajuizaram ações sustentando que ambas as cobranças possuíam a mesma natureza jurídica.

Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

O Estado de São Paulo instituiu programa de intensificação da fiscalização tributária e, ao final do exercício financeiro, verificou expressivo aumento da arrecadação de diversos tributos. Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas Estadual, constatou-se que determinados valores deixaram de ser repassados aos respectivos entes federativos sob o argumento de que, antes da repartição constitucional, poderiam ser compensados com despesas administrativas relacionadas à arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos.

Considerando esse contexto, assinale a manifestação técnica que está em conformidade com a Constituição Federal.

A Alfa Comércio Ltda. alienou integralmente seu estabelecimento empresarial à empresa Beta Atacadista Ltda., que passou a explorar a mesma atividade econômica no mesmo local. Posteriormente, a Fazenda Estadual identificou créditos tributários relativos à exploração do estabelecimento antes da alienação. Durante a fiscalização realizada já na empresa adquirente, verificou-se que o diretor responsável determinou a destruição de livros fiscais obrigatórios com a finalidade de impedir a apuração da obrigação tributária.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que a

Durante procedimento fiscal, a Secretaria da Fazenda do Estado constatou que a sociedade empresária Delta Tecnologia, embora exercesse regularmente atividade econômica há vários meses, ainda não havia promovido o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial. Além disso, a empresa jamais comunicou à Administração Tributária a eleição de domicílio tributário. Ao ser notificada no local onde desenvolvia suas atividades empresariais, a sociedade apresentou impugnação administrativa, sustentando que a ausência de registro de seus atos constitutivos impedia sua sujeição passiva às obrigações tributárias; e a notificação seria inválida, porque inexistia domicílio tributário regularmente eleito.

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

Durante procedimento de fiscalização do ICMS, a Secretaria da Fazenda do Estado verificou que a sociedade empresária Alfa Ltda. realizou operações tributadas sem o correspondente recolhimento do imposto e, além disso, deixou de transmitir, no prazo legal, a escrituração fiscal digital. Ao ser autuada, a empresa alegou que a multa pela falta de entrega da escrituração seria indevida porque a obrigação principal ainda não havia sido definitivamente constituída, sustentando também que somente quem pratica diretamente o fato gerador pode ocupar a posição de sujeito passivo da obrigação tributária.

Diante dessa situação hipotética e considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal disciplina as contribuições especiais, estabelecendo regras específicas quanto à competência tributária, à finalidade e ao processo legislativo para sua instituição.

De acordo com o texto constitucional, as contribuições 

Determinada lei estadual foi publicada em 15 de dezembro de 2026, dispondo sobre as seguintes matérias:

(i)  Majorou a alíquota do IPVA incidente sobre veículos automotores;

(ii)  Instituiu nova hipótese de incidência de taxa de fiscalização de estabelecimentos comerciais;

(iii)  Revogou benefício fiscal relativo ao ICMS, reduzindo hipóteses de isenção anteriormente concedidas;

(iv)  Atualizou monetariamente a base de cálculo do IPVA pelos índices oficiais de inflação.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Considere que a Secretaria do Município X contratou empresa especializada para a prestação de serviços de supervisão e manutenção preventiva e corretiva de sua infraestrutura hidráulica. O contrato administrativo veda expressamente a subcontratação de seu objeto. Durante a execução contratual, determinada peça integrante do sistema apresentou avaria, ocasionando a interrupção temporária do fornecimento de água no edifício. Para identificar a causa do problema e evitar a ocorrência de novas falhas, a empresa contratada solicitou o auxílio de técnico especializado, vinculado à empresa responsável pela assistência técnica da peça, para acompanhar a vistoria e prestar orientações técnicas específicas. A participação do profissional limitou-se a essa atividade, permanecendo integralmente com a contratada a execução dos serviços de manutenção e a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas no contrato.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

O Município Y mantém programa administrativo por meio do qual fornece gratuitamente auxílio-alimentação às crianças matriculadas na rede municipal de ensino durante o período de férias escolares, com o objetivo de assegurar sua segurança alimentar durante o recesso letivo. O programa foi instituído por ato do Poder Executivo, sem previsão específica em lei. No início de nova gestão, o prefeito decidiu extinguir o programa. Ao justificar publicamente a medida, afirmou que a manutenção do benefício estimularia a dependência das famílias em relação ao Poder Público e reduziria os incentivos para que os responsáveis pelas crianças assegurassem, por seus próprios meios, a alimentação dos filhos durante o período de férias. O Tribunal de Contas, ao fiscalizar a medida, passou a examinar a juridicidade da decisão administrativa.

Tendo em vista a situação hipotética, a Constituição Federal e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

Considere que o instituto de previdência do Município X estruturou fundo de investimento imobiliário com o objetivo de gerir e conferir maior eficiência econômica aos imóveis anteriormente afetados ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais e posteriormente integralizados ao patrimônio do fundo. Parte desses imóveis foi submetida a processo de revitalização e, posteriormente, destinada ao uso de órgãos da Administração Direta municipal, mediante contratos que preveem, além da disponibilização dos espaços, o fornecimento das utilidades necessárias ao seu funcionamento, como serviços de zeladoria e de manutenção preventiva e corretiva. A operação está sendo objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas competente, que deverá examinar a sua juridicidade, inclusive quanto ao regime jurídico aplicável aos imóveis integralizados ao fundo e às relações contratuais estabelecidas para sua utilização pela Administração Pública.

Com base na situação hipotética, na teoria dos bens públicos e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas do Estado, ao fiscalizar o pagamento da remuneração dos servidores vinculados à Secretaria do Estado X, identificou parecer administrativo, emitido em 2026, que reconheceu a invalidade da supressão de determinada parcela remuneratória e autorizou o seu pagamento retroativo relativamente aos dez anos anteriores. De acordo com o parecer, a parcela havia sido suprimida por ato da própria administração, posteriormente considerado inválido, razão pela qual seria cabível o restabelecimento da vantagem e o pagamento dos valores que deixaram de ser percebidos durante o período. Para justificar a retroação por dez anos, o parecer invocou o prazo decadencial previsto na Lei Estadual nº 10.177/1998 para a invalidação de atos administrativos.

Considerando a situação hipotética, o disposto na Lei Estadual nº 10.177/1998 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a conduta da autoridade administrativa é