Considere que a Secretaria do Município X contratou
empresa especializada para a prestação de serviços de
supervisão e manutenção preventiva e corretiva de sua
infraestrutura hidráulica. O contrato administrativo veda
expressamente a subcontratação de seu objeto. Durante
a execução contratual, determinada peça integrante do
sistema apresentou avaria, ocasionando a interrupção
temporária do fornecimento de água no edifício. Para
identificar a causa do problema e evitar a ocorrência de
novas falhas, a empresa contratada solicitou o auxílio de
técnico especializado, vinculado à empresa responsável
pela assistência técnica da peça, para acompanhar a
vistoria e prestar orientações técnicas específicas. A participação do profissional limitou-se a essa atividade, permanecendo integralmente com a contratada a execução
dos serviços de manutenção e a responsabilidade pelo
cumprimento das obrigações previstas no contrato.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
nº
14.133/2021, é correto afirmar:

Question

Considere que a Secretaria do Município X contratou
empresa especializada para a prestação de serviços de
supervisão e manutenção preventiva e corretiva de sua
infraestrutura hidráulica. O contrato administrativo veda
expressamente a subcontratação de seu objeto. Durante
a execução contratual, determinada peça integrante do
sistema apresentou avaria, ocasionando a interrupção
temporária do fornecimento de água no edifício. Para
identificar a causa do problema e evitar a ocorrência de
novas falhas, a empresa contratada solicitou o auxílio de
técnico especializado, vinculado à empresa responsável
pela assistência técnica da peça, para acompanhar a
vistoria e prestar orientações técnicas específicas. A participação do profissional limitou-se a essa atividade, permanecendo integralmente com a contratada a execução
dos serviços de manutenção e a responsabilidade pelo
cumprimento das obrigações previstas no contrato.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
nº
 14.133/2021, é correto afirmar: Alternativa A: a conduta constitui infração contratual, pois a vedação à subcontratação impõe que a empresa prestadora de serviços conte, na sua estrutura direta, com
todo o pessoal necessário para a execução integral
de suas atividades. Ou Alternativa B: não houve subcontratação, pois a vedação a sua
realização não impede que a contratada conte com
auxílio técnico para a execução de sua atividade,
desde que não haja a assunção de parcela do objeto
do contrato. Ou Alternativa C: a cláusula contratual é nula, pois a subcontratação
somente pode ser vedada, na Lei nº
 14.133/21, nos
contratos personalíssimos. Ou Alternativa D: a conduta praticada pela contratada infringe o
contrato, ainda que não cause prejuízo à Administração Pública. Ou Alternativa E: ainda que haja dúvida sobre o enquadramento da
conduta do contratado como infração contratual, a
Administração Pública pode aplicar advertência, que
não tem natureza de sanção na Lei nº
 14.133/21.

Klek Concurseiro · Accepted Answer

Alternativa [B] não houve subcontratação, pois a vedação a sua
realização não impede que a contratada conte com
auxílio técnico para a execução de sua atividade,
desde que não haja a assunção de parcela do objeto
do contrato. Lei 14.133: Art. 122. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração. § 1º O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. § 2º Regulamento ou edital de licitação poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação. § 3º Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

Considere que a Secretaria do Município X contratou empresa...

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