Gabarito: D

O prazo prescricional no caso de ação de desapropriação indireta é, em regra, de 10 anos; excepcionalmente, será de 15 anos caso de comprove que não foram feitas obras ou serviços públicos no local (Info 658 STJ).

Erros:

A - Em regra, não cabe indenização em favor dos proprietários dos imóveis abrangidos por ato administrativo que institua limitação administrativa, a não ser que comprovem efetivo prejuízo, ou limitação além das já existentes (Info 786 STJ);

B - É cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse nas ações regidas pelo DL 3.365/41, quando não observados os requisitos previstos no art. 15, § 1º, do referido diploma (Info 756 STJ);

C - O possuidor titular do imóvel desapropriado tem direito ao levantamento da indenização pela perda do seu direito possessório. Tese 15 do Jurisprudência em Teses do STJ nº 49 (Desapropriação - II);

E - Nas desapropriações realizadas por concessionária de serviço público, não sujeita a regime de precatório, a regra contida no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 é inaplicável, devendo os juros moratórios incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. Tese 16 do Jurisprudência em Teses do STJ nº 49 (Desapropriação - II).