Um servidor estadual lotado no Departamento de Trânsito, que...
Um servidor estadual lotado no Departamento de Trânsito, que possui acesso ao sistema de multas do órgão público, apaga o registro informatizado de uma infração de trânsito cometida por sua filha, fazendo com que a informação deixe de constar no cadastro da condutora.
Nesse contexto, o delegado de polícia que tiver ciência do ocorrido deve classificá-lo como crime de
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INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, O FUNCIONÁRIO AUTORIZADO, a inserção de dados FALSOS, alterar ou excluir INDEVIDAMENTE DADOS CORRETOS nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública com o FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM OU PARA CAUSAR DANO:
Pena – RECLUSÃO, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, E multa.
MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o FUNCIONÁRIO, sistema de informações ou programa de informática SEM AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO de autoridade competente:
Pena – DETENÇÃO, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, E multa.
Parágrafo único. As penas são AUMENTADAS DE UM TERÇO ATÉ A METADE se da modificação ou alteração RESULTA DANO
Atenção aos verbos.
Inserção de dados falsos em sistema de informações
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.
Inserçao = funcionario autorizado X modificaçao = funcionario sem autorizaçao
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