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Q4153598
Direito Constitucional
Setores da imprensa e da sociedade civil vêm afirmando que o
Poder Executivo, por ocasião da edição da lei delegada Alfa,
acabou por exorbitar os limites da delegação legislativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que sustar os atos normativos do Poder Executivo exorbitantes dos limites da delegação legislativa é uma competência
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que sustar os atos normativos do Poder Executivo exorbitantes dos limites da delegação legislativa é uma competência
Q4153596
Direito Constitucional
Após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, João,
oficial de justiça, passou a ocupar cargo de provimento efetivo
junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Registre
se que, durante o exercício de suas funções, descobriu-se a prática
de grave ilícito administrativo, dando ensejo à apuração dos fatos
pelas instâncias competentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que,
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que,
Q4153594
Direito Constitucional
Em uma audiência de instrução e julgamento, Antônio, parte
envolvida, informou ao Juízo que a matéria tratada incursionava
em aspectos sensíveis de sua vida privada, podendo gerar
constrangimento, caso as discussões afetas ao processo fossem
realizadas perante o público em geral.
Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observou corretamente que, na perspectiva constitucional,
Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observou corretamente que, na perspectiva constitucional,
Q4153592
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, a partir de deliberação
aprovada por seu Órgão Especial, decidiu adotar medidas de
desconcentração da atividade judicante, que seriam desenvolvidas
com base em três pilares:
I.constituição de câmaras regionais por meio de ato administrativo;
II. realização de audiências, de modo itinerante, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, com a utilização de equipamentos públicos e comunitários; e
III. celebração de convênios com prefeituras municipais, de modo que essas estruturas tenham acesso ao sistema eletrônico de processos e possam exarar despachos de mero expediente nos executivos fiscais.
Ao cotejarmos a narrativa com os balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pilares indicados, que
I.constituição de câmaras regionais por meio de ato administrativo;
II. realização de audiências, de modo itinerante, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, com a utilização de equipamentos públicos e comunitários; e
III. celebração de convênios com prefeituras municipais, de modo que essas estruturas tenham acesso ao sistema eletrônico de processos e possam exarar despachos de mero expediente nos executivos fiscais.
Ao cotejarmos a narrativa com os balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pilares indicados, que
Q4153591
Direito Constitucional
Determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi aprovada e encaminhada para sanção do Governador do Estado. O Chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou-a integralmente sob o argumento de que o seu teor é materialmente inconstitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4153590
Direito Constitucional
Na região sudoeste do território do Estado Alfa, foi detectado o
crescimento do número de indivíduos de uma espécie invasora da
fauna silvestre, o que vem acarretando riscos para o equilíbrio do
meio ambiente e para a continuidade de outras espécies. Por tal
razão, foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa, disciplinando as ações de
capturar e matar esses animais, indicando os respectivos períodos,
as zonas territoriais em que a atividade poderia ser realizada e as
medidas de segurança a serem observadas.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que a matéria
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que a matéria
Q4153589
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº X alterou o Art. Y da Constituição da
República. A partir da interpretação desse preceito, obtinha-se,
em sua redação original, norma de eficácia plena e aplicabilidade
imediata. Após a alteração, passou-se a obter norma de eficácia
contida e aplicabilidade imediata.
Maria, que tinha sua situação abrangida por ambas as normas, a anterior e a vigente, concluiu corretamente, à luz dos balizamentos da narrativa, que
Maria, que tinha sua situação abrangida por ambas as normas, a anterior e a vigente, concluiu corretamente, à luz dos balizamentos da narrativa, que
Q4153588
Direito Constitucional
Foi ajuizada ação de viés coletivo em face do Estado Alfa, sob o
argumento de que esse ente federativo não vinha observando as
normas da Constituição da República afetas ao financiamento de
ações e serviços públicos de saúde, considerando bases de cálculo
e percentuais, o que acarretava a redução da qualidade do serviço
e comprometia a efetividade desse direito social.
Ao analisar a situação, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que o referido financiamento
Ao analisar a situação, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que o referido financiamento
Q4153587
Direito Constitucional
Após amplos estudos de ordem sociológica e estatística,
constatou-se, no âmbito de determinado ente federativo, que
certo grupo social apresentava um déficit histórico de efetividade
em determinado direito fundamental de segunda dimensão. Por
tal razão, foi estruturada uma política pública, que ampliava o
acesso desse grupo ao referido direito e, por via reflexa, diminuía
o acesso da parcela restante do grupamento, considerando os
limites de acesso, ao direito, passíveis de serem assegurados.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |
Q4153285
Direito Constitucional
A administração pública institui algumas leis para determinados tipos de serviços. A Lei
Federal nº 10.520/2002 instituiu, no âmbito da Administração Pública, a modalidade de
licitação denominada pregão. Sobre essa modalidade, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cambira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambira - PR - Agente de Combate às Endemias |
Q4152931
Direito Constitucional
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada
mediante proposta de, exceto:
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152201
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988 ao tratar da
Administração Pública, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152195
Direito Constitucional
O Estado Bravo editou lei estadual criando um "Serviço
Estadual de Fiscalização Marítima", conferindo-lhe
competência para autorizar, registrar e fiscalizar
embarcações, bem como para expedir certificados de
habilitação de condutores e tripulantes. A norma também
atribuía ao órgão estadual poder para interditar portos e
áreas marítimas. A Procuradoria-Geral da República
(PGR) ajuizou Representação Interventiva perante o
Supremo Tribunal Federal (STF), sustentando que a lei
estadual violava princípios constitucionais sensíveis, pois
usurpava competência da União, notadamente da Marinha
do Brasil, referente à segurança do tráfego aquaviário. O
STF julgou procedente o pedido. Considerando o caso
acima, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a
opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152192
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo, relativas aos bens dos entes
federativos e às competências previstas na Constituição
Federal de 1988 e assinale a opção correta.
I- Os rios que banham mais de um Estado integram os bens da União.
II- A proteção ao meio ambiente é competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
IIl- A navegação aérea, aeroespacial e a infraestruturа aeroportuária são serviços explorados diretamente pela União ou mediante autorização, concessão ou permissão, constituindo matéria de competência legislativa concorrente.
IV- São bens da União a plataforma continental e sua zona econômica exclusiva.
I- Os rios que banham mais de um Estado integram os bens da União.
II- A proteção ao meio ambiente é competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
IIl- A navegação aérea, aeroespacial e a infraestruturа aeroportuária são serviços explorados diretamente pela União ou mediante autorização, concessão ou permissão, constituindo matéria de competência legislativa concorrente.
IV- São bens da União a plataforma continental e sua zona econômica exclusiva.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152191
Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 9.868/1999, que disciplina o
processo e julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), da Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal
Federal, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152184
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a
opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152171
Direito Constitucional
Consoante a Constituição Federal de 1988 e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca
do assunto controle de constitucionalidade, assinale a
opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152159
Direito Constitucional
Em razão de risco à segurança de instalação marítima sob
responsabilidade da União, o Presidente da República
autorizou o emprego da Marinha do Brasil em operação de
Garantia da Lei e da Ordem (GLO). No curso da operação,
um oficial da ativa da Marinha do Brasil foi punido com
prisão disciplinar, nos termos do regulamento próprio, e
impetrou habeas corpus, alegando violação à liberdade de
locomoção. Paralelamente, o militar passou a articular a
criação de entidade sindical e a convocação de movimento
grevista, permanecendo em serviço ativo. À luz da
Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Q4151892
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 216, estabelece o dever do Estado de proteger o patrimônio cultural brasileiro,
incluídos os documentos arquivísticos. Neste sentido, defende-se que:
Q4151886
Direito Constitucional
Acerca do direito fundamental à informação, previsto no art.
5º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, e considerando
a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
em temas de repercussão geral, assinale a alternativa correta.
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