Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4278483

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278483 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal acerca da nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

B

A lei poderá estabelecer requisitos para a naturalização de estrangeiros, observadas as balizas previstas na Constituição Federal.

C

Os cargos de Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiros natos.

D

O português com residência permanente no Brasil poderá receber os direitos inerentes ao brasileiro, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, na forma da Constituição.

E

A aquisição voluntária de outra nacionalidade por brasileiro nato ou naturalizado constitui causa suficiente para a perda da nacionalidade brasileira, ainda que a nacionalidade estrangeira decorra de reconhecimento de nacionalidade originária por Estado estrangeiro.

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Q4278482

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278482 Direito Constitucional

Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.

A

É cabível para assegurar o acesso a informações de interesse coletivo mantidas pelo Poder Público.

B

Pode ser utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Destina-se à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

D

É cabível ainda que o interessado não tenha previamente solicitado administrativamente o acesso ou a retificação dos dados.

E

Possui como objeto a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

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Q4278481

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278481 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no artigo 5º da Constituição Federal.

A

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.

C

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”

D

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

E

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

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Q4277734

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277734 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses expressas:

A

As despesas com propaganda institucional da Câmara Municipal.

B

A aquisição de veículos para a frota do Poder Executivo.

C

As despesas com festividades e eventos culturais do município.

D

As ações e serviços públicos de saúde e a manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

A concessão de subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos.

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Q4277730

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277730 Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e a aplicação nos Tribunais Estaduais, a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura subsequente deve observar:

A

Livre arbítrio da Câmara Municipal a qualquer tempo, inclusive no último mês do mandato para vigorar retroativamente.

B

Reajuste automático anual indexado ao salário mínimo nacional, dispensada a edição de lei municipal.

C

Aprovação prévia mediante homologação compulsória pelo Tribunal de Contas do Estado.

D

Valor idêntico e fixo ao subsídio percebido pelos Deputados Estaduais em qualquer Município.

E

O Princípio da Anterioridade da Legislatura, respeitados os limites constitucionais estipulados em função da população do Município e da receita municipal.

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Q4277726

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277726 Direito Constitucional

A respeito da competência dos Municípios conforme o artigo 30 da Carta Magna e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta:

A

É da competência privativa da União fixar o horário de funcionamento do comércio local.

B

Os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio e renda da União e dos Estados.

C

É vedado aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, cabendo tal atribuição apenas aos Estados.

D

A instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência privativa dos Estados.

E

O Município é competente para legislar sobre assunto de interesse local e fixar o horário de funcionamento do comércio local.

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Q4277725

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277725 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é competência:

A

Concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

B

Privativa da União, indelegável aos Estados ou Municípios.

C

Exclusiva dos Municípios no âmbito do seu interesse local.

D

Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Reservada privativamente aos Municípios e ao Distrito Federal.

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Q4277724

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277724 Direito Constitucional

Com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, o brasileiro residente em país estrangeiro que adquire voluntariamente outra nacionalidade:

A

Perde automaticamente a nacionalidade brasileira, salvo se for nato.

B

É obrigado a renunciar à cidadania estrangeira em até 12 meses.

C

Perde a nacionalidade brasileira, salvo se a aquisição for comprovadamente para fins de trabalho.

D

Perde a nacionalidade brasileira apenas se requerer expressamente a perda perante a autoridade brasileira competente.

E

Mantém a nacionalidade brasileira, mas perde os direitos políticos no Brasil.

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Q4277723

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277723 Direito Constitucional

A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Contudo, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de:

A

Seis horas, vedada em qualquer hipótese a negociação coletiva.

B

Oito horas, facultada a redução por acordo individual escrito.

C

Cinco horas, obrigatoriamente regulamentada por lei complementar.

D

Sete horas, dependente de autorização do Ministério do Trabalho.

E

Seis horas, salvo negociação coletiva.

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Q4277722

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277722 Direito Constitucional

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, concede-se:

A

Mandado de Injunção.

B

Ação Popular.

C

Habeas Corpus Coletivo.

D

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

E

Mandado de Segurança.

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Q4277721

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277721 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos constituem, respectivamente:

A

Um objetivo fundamental e um fundamento da República.

B

Um fundamento da República e um princípio das relações internacionais.

C

Um princípio das relações internacionais e um objetivo fundamental.

D

Um fundamento da República e um diretriz do Poder Judiciário.

E

Um objetivo fundamental e um princípio das relações internacionais.

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Q4277619

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277619 Direito Constitucional

Acerca das ações constitucionais de Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública, analise as proposições à luz da legislação de regência e do entendimento sumulado do STF e do STJ:

A

O prazo para ajuizamento da ação popular é prescricional de 10 anos, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil ante a omissão da Lei nº 4.717/1965.

B

Na ação civil pública, a concessão de liminar impede o juiz de fixar multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, por expressa vedação legal.

C

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da data da prolatação da decisão administrativa, independente da ciência do interessado.

D

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem contra lei em tese, conforme orientação das Súmulas 267 e 266 do STF.

E

Pessoa jurídica possui legitimidade ativa para propor Ação Popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

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Q4277613

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277613 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é vedada a:

A

De acordo com o artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é vedada a:

B

Transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

C

Inclusão de despesas de capital na Lei Orçamentária Anual.

D

Abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

E

Realização de operações de crédito autorizadas em lei.

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Q4277598

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277598 Direito Constitucional

Sobre o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 173 da CF/88 e jurisprudência do STF), assinale a alternativa correta:

A

As sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e próprios do Estado gozam de imunidade tributária recíproca quanto a seus bens, rendas e serviços vinculados a essas finalidades.

B

Os bens de qualquer empresa pública, independentemente de ela ser prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica, são penhoráveis por dívidas judiciais.

C

É permitida a criação de sociedade de economia mista sob a forma de sociedade limitada, desde que previsto no estatuto social.

D

O regime de precatórios (art. 100 da CF) não se aplica às empresas estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial.

E

As contratações das empresas estatais exploradoras de atividade econômica independem de licitação pública em qualquer situação.

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Q4277590

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277590 Direito Constitucional

No tocante às normas constitucionais que regem a estabilidade, o estágio probatório e a perda do cargo do servidor público civil, de acordo com o art. 41 da CF/88, assinale a alternativa correta:

A

O prazo constitucional para a aquisição da estabilidade é de dois anos de efetivo exercício, exigindo-se aprovação em avaliação especial de desempenho.

B

A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade constitui condição obrigatória para a aquisição da estabilidade no serviço público.

C

A invalidação por sentença judicial do ato de demissão do servidor estável enseja sua reintegração, devendo o eventual ocupante da vaga, se estável, ser exonerado sumariamente e sem direito a indenização.

D

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q4277588

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277588 Direito Constitucional

Sobre as técnicas de controle de constitucionalidade e os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concentrado-principal, assinale a alternativa correta:

A

A declaração de inconstitucionalidade com modulação temporal dos efeitos exige a aprovação da maioria absoluta dos membros do STF.

B

A declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade ocorre quando a norma é declarada inconstitucional, mas continua a produzir efeitos temporariamente por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

C

A interpretação conforme a Constituição altera a redação do texto legal analisado para excluir a interpretação incompatível com a Carta Magna.

D

A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto modifica a sintaxe da norma, suprimindo trecho específico do texto legal.

E

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação a todos os Poderes, inclusive quanto à atividade legislativa do Poder Legislativo.

Q4277587

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277587 Direito Constitucional

De acordo com o regramento do artigo 38 da Constituição Federal acerca do servidor público investido no mandato eletivo de Vereador, é correto afirmar que:

A

O servidor será compulsoriamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Havendo compatibilidade de horários, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

D

O tempo de serviço será contado para fins de aposentadoria e promoção por merecimento, caso haja o afastamento do cargo efetivo.

E

O valor pago a título de subsídio de vereador integra a base de cálculo para a contribuição previdenciária do regime próprio do cargo efetivo.

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Q4277583

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277583 Direito Constitucional

No sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Direito financeiro, tributário e orçamentário.

B

Proteção ao meio ambiente e controle da poluição.

C

Direito civil, comercial, penal e processual.

D

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

E

Fomento da produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.

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Q4277582

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277582 Direito Constitucional

A norma constitucional segundo a qual "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (art. 5º, XIII, da CF/88) classifica-se, quanto à eficácia, como de eficácia:

A

Plena.

B

Contida.

C

Limitada de princípio institutivo.

D

Limitada de princípio programático.

E

Absoluta.

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Q4277581

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277581 Direito Constitucional

Quanto às espécies de Poder Constituinte e ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Constituinte Derivado Reformador é ilimitado, incondicionado e soberano.

B

Emendas à Constituição não se submetem ao controle de constitucionalidade concentrado perante o STF.

C

O Poder Constituinte Originário é de natureza jurídica, devendo respeitar os direitos adquiridos sob a égide da ordem constitucional anterior.

D

Normas oriundas do Poder Constituinte Derivado Reformador podem ser objeto de fiscalização abstrata de constitucionalidade.

E

O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração da Lei Orgânica dos Municípios.

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