Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público, concede-se:

Question

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o 
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no 
exercício de atribuições do Poder Público, concede-se:  Alternativa A: Mandado de Injunção. Ou Alternativa B: Ação Popular.  Ou Alternativa C: Habeas Corpus Coletivo.  Ou Alternativa D: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.  Ou Alternativa E: Mandado de Segurança.

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Alternativa [E] Mandado de Segurança. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, LXIX: "LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por \"habeas-corpus\" ou \"habeas-data\", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;". Como o enunciado reproduz essa hipótese constitucional, o gabarito é E.Tema central: Cabimento do mandado de segurançaAnálise das alternativasAErradaO mandado de injunção exige falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos, liberdades ou prerrogativas indicados no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal. Não há omissão regulamentadora impeditiva descrita na hipótese.BErradaA ação popular tem por objeto anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, conforme o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. A hipótese não apresenta esse objeto específico, mas os requisitos de proteção de direito líquido e certo pelo mandado de segurança.CErradaO habeas corpus protege a liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Sua modalidade coletiva não altera esse objeto. A hipótese exclui expressamente direito amparado por habeas corpus, o que elimina a alternativa.DErradaA ADPF destina-se a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, conforme o art. 1º, caput, da Lei nº 9.882/1999. A existência de ato do Poder Público, isoladamente, não identifica essa ação: a hipótese apresenta os requisitos específicos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e não uma lesão a preceito fundamental como objeto da demanda.ECertaA menção conjunta a direito líquido e certo, à não incidência de habeas corpus ou habeas data e ao agente responsável reproduz os elementos caracterizadores do mandado de segurança. A mera existência de ilegalidade não bastaria para identificar o instrumento.Pegadinha da questãoIlegalidade ou abuso de poder também pode fundamentar habeas corpus. O que distingue os instrumentos é o direito protegido: a exclusão expressa de habeas corpus e habeas data, somada ao direito líquido e certo, identifica o mandado de segurança.Dica para questões semelhantesIdentifique conjuntamente o direito protegido, as exclusões de cabimento e quem responde pela ilegalidade ou abuso; não escolha o remédio apenas pela expressão 'abuso de poder'.Diferencie a omissão de norma regulamentadora impeditiva, própria do mandado de injunção, da hipótese constitucional de proteção por mandado de segurança.Não restrinja o responsável à autoridade pública: o art. 5º, LXIX, também alcança agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habe...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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