GAB.E

Nacionalidade originária reconhecida por outro país = NÃO perde a brasileira.

ADENDO

 Perda de Nacionalidade e a EC 131/23 (extinguiu a “perda-mudança”)

⇒ Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - Perda-sanção =  tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de  fraude no processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. (apenas naturalizado)

• Competência de juiz federal - art. 109-X +  deve transitar em julgado para acarretar a perda de direitos políticos - art. 15-I.

• Única forma de readquirir = ação rescisória; vedado novo procedimento administrativo de naturalização. 

-STF RMS 27840 - 2013: segundo o art. 12, § 4º, I, da CF/88, após ter sido deferida a naturalização, seu desfazimento só poderia ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas (erro de fato). (logo, não se pode dar pela via administrativa.)

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II - Perda voluntária / renúncia =  fizer pedido expresso de perda perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

• A renúncia não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei

*obs: perda-mudança” era o regime aplicável quando havia mudança voluntária da nacionalidade por parte do nato ou do naturalizado.

Floresta Azul-BA  | Da PMESP rumo à PMBA.
“A repetição, com correção, até a exaustão, leva à perfeição.”
GABARITO: E

Perda da Nacionalidade Brasileira

I – Cancelamento da naturalização 

• Se obtida por fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. 

• Competência: Justiça Federal.

• Readquire: apenas por ação rescisória.

STF: o cancelamento da naturalização, mesmo por erro de fato ou premissas falsas, depende de processo judicial, não podendo ocorrer administrativamente (RMS 27.840).

II – Pedido expresso do brasileiro 

• Pedido expresso e voluntariamente do brasileiro perante autoridade competente. 

• exceto se resultar em apatridia.

Obs:

• A perda da nacionalidade, por pedido expresso, pode atingir tanto NATOS quanto NATURALIZADOS. 

• Pode readquirir a nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. 

Atenção: a EC 131/2023 extinguiu a “perda-mudança”. O simples fato de adquirir outra nacionalidade não gera mais, por si só, a perda da nacionalidade brasileira.