Nos termos da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico é competência:

Question

Nos termos da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, 
econômico e urbanístico é competência:  Alternativa A: Concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Ou Alternativa B: Privativa da União, indelegável aos Estados ou Municípios.  Ou Alternativa C: Exclusiva dos Municípios no âmbito do seu interesse local. Ou Alternativa D: Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ou Alternativa E: Reservada privativamente aos Municípios e ao Distrito Federal.

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Alternativa [A] Concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Gabarito: AFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 24, caput e inciso I, dispõe: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”. Como o enunciado apresenta exatamente essas matérias, aplica-se a competência concorrente ali prevista, o que conduz ao gabarito A.Tema central: Competência legislativa concorrenteAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque identifica a competência como concorrente e enumera os mesmos titulares indicados no dispositivo: União, Estados e Distrito Federal.BErradaA classificação como privativa da União contraria o art. 24, que atribui competência legislativa também aos Estados e ao Distrito Federal. Esses entes são titulares da competência concorrente, e não dependem de uma atribuição privativa da União para integrar o rol constitucional.CErradaA exclusividade municipal é incompatível com a atribuição expressa dessas matérias à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. A referência ao interesse local não transforma todo o rol do art. 24, inciso I, em competência exclusiva dos Municípios.DErradaHá dois erros: o art. 24 qualifica essa competência legislativa como concorrente, não comum, e seu caput enumera União, Estados e Distrito Federal, sem incluir os Municípios nesse rol.EErradaA reserva privativa aos Municípios e ao Distrito Federal contraria tanto a natureza concorrente da competência quanto sua titularidade: exclui indevidamente União e Estados e inclui os Municípios entre os entes enumerados pelo art. 24.Pegadinha da questãoConfundir competência concorrente com competência comum e incluir os Municípios no rol do caput do art. 24. Outra confusão é usar o interesse local para afirmar exclusividade municipal sobre todas as matérias enumeradas.Dica para questões semelhantesCombine o rol de matérias do inciso I com o caput do art. 24: o inciso identifica os assuntos; o caput define a natureza da competência e seus titulares.Confira separadamente a classificação da competência e os entes indicados na alternativa: ambos devem corresponder ao texto constitucional.Não conclua que a ausência dos Municípios no caput do art. 24 proíbe qualquer legislação municipal relacionada a essas matérias; ela apenas impede incluí-los no rol expresso desse dispositivo.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, legislar sobre d...

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Gabarito: A

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