Nos termos da Constituição Federal de 1988, legislar sobre d...

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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277725 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é competência:

Concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

Privativa da União, indelegável aos Estados ou Municípios.

Exclusiva dos Municípios no âmbito do seu interesse local.

Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Reservada privativamente aos Municípios e ao Distrito Federal.

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A) Correta: De acordo com o art. 24, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

CRFB/88 - Art. 24. Compete à UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL legislar concorrentemente sobre:

I - DIREITO TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO, PENITENCIÁRIO, ECONÔMICO E URBANÍSTICO.

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