Com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, o brasileiro residente em país
estrangeiro que adquire voluntariamente outra nacionalidade:

Question

Com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, o brasileiro residente em país 
estrangeiro que adquire voluntariamente outra nacionalidade: Alternativa A: Perde automaticamente a nacionalidade brasileira, salvo se for nato.  Ou Alternativa B: É obrigado a renunciar à cidadania estrangeira em até 12 meses.  Ou Alternativa C: Perde a nacionalidade brasileira, salvo se a aquisição for comprovadamente para fins de trabalho.  Ou Alternativa D: Perde a nacionalidade brasileira apenas se requerer expressamente a perda perante a autoridade 
brasileira competente.  Ou Alternativa E: Mantém a nacionalidade brasileira, mas perde os direitos políticos no Brasil.

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Alternativa [D] Perde a nacionalidade brasileira apenas se requerer expressamente a perda perante a autoridade 
brasileira competente.  Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 12, § 4º, II, com redação dada pela EC nº 131/2023: “II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.” Como o enunciado trata da aquisição voluntária de outra nacionalidade, e não de pedido expresso de perda, esse fato não causa a perda da nacionalidade brasileira, o que sustenta a alternativa D.Tema central: Perda voluntária da nacionalidadeAnálise das alternativasAErradaA aquisição de nacionalidade estrangeira deixou de constituir causa de perda da nacionalidade brasileira. Portanto, não há perda automática nem para brasileiros natos nem para naturalizados, sendo indevida a distinção proposta.BErradaO regime constitucional aplicável não impõe renúncia à nacionalidade estrangeira nem estabelece prazo de 12 meses para isso. A alternativa cria obrigação e prazo inexistentes.CErradaA manutenção da nacionalidade brasileira não depende da comprovação de finalidade profissional. Como a aquisição de outra nacionalidade já não é causa de perda, não é necessário justificar essa aquisição por motivos de trabalho.DCertaA alternativa D identifica o requisito constitucional para a perda voluntária. A ressalva constitucional impede que a perda acarrete apatridia. Além disso, a expressão “apenas se” vale para o contexto examinado, sem excluir a hipótese distinta de cancelamento judicial da naturalização prevista no art. 12, § 4º, I, da Constituição.EErradaA aquisição de outra nacionalidade não está entre as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos previstas no art. 15 da Constituição. Assim, a manutenção da nacionalidade brasileira não vem acompanhada da perda de direitos políticos afirmada pela alternativa.Pegadinha da questãoConfundir a aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira com o pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira, ou atribuir à dupla nacionalidade uma perda de direitos políticos que a Constituição não prevê.Dica para questões semelhantesDistinga aquisição de outra nacionalidade de pedido expresso de perda da brasileira: são atos juridicamente diferentes.Na perda voluntária, verifique o pedido expresso, a autoridade brasileira competente e a ressalva que impede a apatridia.Não generalize o requisito do pedido expresso para toda hipótese de perda: subsiste o cancelamento judicial da naturalização.Para avaliar consequências sobre direitos políticos, confronte a causa indicada com as hipóteses do art. 15 da Constituição.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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