Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito ou garan...

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Q4278481
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278481 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no artigo 5º da Constituição Federal.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 5º, XXV, assegura: "assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;". B emprega "anterior", em contraste com o termo constitucional "ulterior"; essa divergência determina o gabarito.

Tema central: Indenização pelo uso de propriedade
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada porque corresponde ao art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal: o cidadão tem legitimidade para propor ação popular nas hipóteses indicadas, com isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. A alternativa preserva tanto a garantia quanto sua ressalva.
B
Certa
Como o enunciado pede a alternativa que não corresponde à previsão constitucional, assinala-se B: embora apresente o uso da propriedade particular em iminente perigo público, inverte o momento da indenização, que depende da ocorrência de dano.
C
Errada
Não deve ser assinalada porque corresponde ao art. 5º, XXXI, da Constituição Federal. A sucessão dos bens de estrangeiros situados no País é regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ressalvada a aplicação da lei pessoal do falecido quando mais favorável a esses beneficiários.
D
Errada
Não deve ser assinalada porque a vedação de juízo ou tribunal de exceção está expressamente prevista no art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal.
E
Errada
Não deve ser assinalada porque apresenta a proibição da pena de morte e a exceção em caso de guerra declarada, previstas no art. 5º, XLVII, alínea a, da Constituição Federal. A ausência da remissão ao art. 84, XIX, não contradiz essa previsão.
Pegadinha da questão
O comando é negativo, e B troca uma única palavra decisiva: prevê indenização "anterior" onde a Constituição assegura indenização "ulterior".
Dica para questões semelhantes
  • No uso de propriedade particular em iminente perigo público, confira dois requisitos da indenização: é ulterior e depende da existência de dano.
  • Diferencie a ausência de previsão constitucional da alteração de seu conteúdo: em B, o instituto está previsto, mas o momento da indenização foi modificado.
  • Ao conferir proibições constitucionais, preserve as exceções expressas: a pena de morte é ressalvada em caso de guerra declarada.

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letra de lei

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.

Indenização ulterior

nunca mudem a alternativa já marcada!

A alternativa INCORRETA (gabarito da questão) é a B.

B) INCORRETA (Gabarito)

  • Redação da alternativa: No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.
  • Fundamento Legal: Art. 5º, XXV, CF/88:
  • Aprofundamento Doutrinário e Jurídico:
  • O item altera a modalidade de indenização do instituto da requisição administrativa. Na requisição administrativa (impossibilidade momentânea de uso do bem privado decorrente de iminente perigo público), a indenização é ulterior (posterior) e condicionada à efetiva ocorrência de dano.
  • Diferencia-se da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social (Art. 5º, XXIV), na qual a regra geral exige indenização prévia, justa e em dinheiro.

A) CORRETA (Art. 5º, LXXIII)

  • Fundamento Legal: Art. 5º, LXXIII, CF/88 — "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"
  • Observação: Garante o remédio constitucional da Ação Popular e a isenção de custas judiciais e sucumbência, exceto se demonstrada má-fé do cidadão demandante.

C) CORRETA (Art. 5º, XXXI)

  • Fundamento Legal: Art. 5º, XXXI, CF/88 — "a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;"
  • Princípio: Aplica-se o princípio da prevalência do regime legal mais benéfico ao cônjuge ou aos filhos brasileiros (lex domicilii vs. lei brasileira).

D) CORRETA (Art. 5º, XXXVII)

  • Fundamento Legal: Art. 5º, XXXVII, CF/88 — "não haverá juízo ou tribunal de exceção;"
  • Princípio: Trata-se da garantia expressa do Princípio do Juiz Natural, que veda a criação de órgãos jurisdicionais ad hoc ou extraordinários para o julgamento de fatos já consumados.

E) CORRETA (Art. 5º, XLVII, "a")

  • Fundamento Legal: Art. 5º, XLVII, "a", CF/88 — "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;"
  • Exceção Constitucional: A CF/88 veda expressamente a pena de morte, ressalvada a hipótese de guerra externa declarada (regulamentada pelo Código Penal Militar para crimes militares praticados em tempo de guerra).

GAB-B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.

BOM DIA!

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