Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.

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Q4278482
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278482 Direito Constitucional
Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 5º, LXXII, alínea a, prevê o habeas data: "a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;". O critério determinante é que as informações sejam relativas ao impetrante; como a alternativa B atende a esse requisito, é a correta.

Tema central: Objeto e cabimento do habeas data
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 5º, LXXII, alínea a, da Constituição Federal exige que as informações sejam relativas à pessoa do impetrante. O interesse coletivo da informação, por si só, não satisfaz esse requisito. Tampouco basta que os dados estejam em poder do Estado.
B
Certa
A alternativa B também situa essas informações em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, como exige o dispositivo constitucional.
C
Errada
A proteção da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder é objeto do habeas corpus, conforme o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. O habeas data tem objeto distinto: o acesso aos dados pessoais constitucionalmente indicados.
D
Errada
A Lei nº 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único, incisos I e II, exige que a inicial seja instruída com prova da recusa de acesso ou de mais de dez dias sem decisão; para retificação, exige prova da recusa ou de mais de quinze dias sem decisão. Sem solicitação administrativa prévia, não se demonstra nenhuma dessas situações. A Súmula 2 do STJ também afirma o não cabimento do habeas data para acesso quando não houve recusa administrativa de informações. Isso não significa exigir negativa expressa em todos os casos: a omissão pelo prazo legal também permite a impetração.
E
Errada
A proteção de direito líquido e certo possui caráter residual no mandado de segurança: o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal exclui de seu alcance os direitos amparados tanto por habeas corpus quanto por habeas data. A alternativa atribui ao habeas data uma definição própria do mandado de segurança e ainda omite essa segunda exclusão.
Pegadinha da questão
Confundir o caráter público do banco de dados com o interesse coletivo da informação: o habeas data exige dados relativos ao próprio impetrante. Outra confusão é dispensar a solicitação administrativa prévia ou, no extremo oposto, considerar indispensável a negativa expressa, ignorando a omissão pelo prazo legal.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a informação diz respeito ao próprio impetrante e se consta de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  • Diferencie os objetos: liberdade de locomoção corresponde ao habeas corpus; a proteção residual de direito líquido e certo corresponde ao mandado de segurança.
  • No habeas data, confira a solicitação administrativa prévia e a prova da recusa ou da omissão: mais de dez dias para acesso e mais de quinze dias para retificação.
  • Não confunda prévia provocação administrativa com esgotamento de todos os recursos administrativos.

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Comentários

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Macete: HaHa! MaMa Popular!

- Habeas Corpus: direito de locomoção.

- Habeas Data: direito de informação pessoal.

- Mandado de segurança: direito líquido e certo.

- Mandado de injunção: omissão legislativa.

- Ação Popular: ato lesivo.

 O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

Floresta Azul-BA  | Da PMESP rumo à PMBA.
“A repetição, com correção, até a exaustão, leva à perfeição.”

GABARITO: B

Habeas Data (HD) 

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Objeto 

  • Conhecimento Das Informações.

  • Retificação Das Informações. 

Legitimidade ativa 

  • Qualquer pessoa no interesse próprio (ação personalíssima). 

Legitimidade passiva 

  • Gestor de banco de dados governamental ou privado de caráter público (ex.: SPC). 

Natureza jurídica 

  • Civil. 

Custos 

  • Gratuito, mas exige advogado. 

Observação 

  • Não cabe contra banco de dados de uso privativo (ex.: anotações particulares). 

STJ

  • Para impetrar habeas data (HD), é necessário pedir previamente a informação e ter sua solicitação recusada, expressa ou tácita (súmula 02).

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

O habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, é um remédio constitucional destinado a proteger o direito do indivíduo em relação aos seus dados pessoais mantidos por entidades governamentais ou de caráter público.

Ele é concedido para:

  • assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
  • possibilitar a retificação desses dados, quando o interessado não preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Um ponto importante para prova é que o habeas data possui caráter personalíssimo: busca proteger informações relativas à própria pessoa do impetrante, e não informações de interesse coletivo ou de terceiros.

Além disso, exige-se, em regra, prévia tentativa administrativa de acesso ou retificação dos dados antes da impetração, conforme entendimento consolidado do STF.

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rv

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