Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4408487

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408487 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do prazo para a adoção das providências necessárias pelo órgão administrativo, quando declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida destinada a tornar efetiva norma constitucional.

A

90 dias.

B

180 dias.

C

60 dias.

D

30 dias.

E

Não há prazo constitucionalmente estabelecido.

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Q4408486

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408486 Direito Constitucional

No último censo realizado no Município de Alfa, apurou-se uma população de 793.000 (setecentos e noventa e três mil) habitantes. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao limite máximo de Vereadores para a composição da Câmara Municipal de Alfa.

A

25 Vereadores.

B

27 Vereadores.

C

29 Vereadores.

D

31 Vereadores.

E

33 Vereadores.

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Q4408485

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408485 Direito Constitucional

Nos termos do art. 17 da Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados os preceitos constitucionais. Assinale a alternativa correta quanto aos critérios objetivos que asseguram aos partidos políticos o direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

A

Obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou eleger pelo menos 15 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

B

Obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação, ou eleger pelo menos 20 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C

Obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada uma delas; ou eleger pelo menos 15 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação.

D

Obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação; ou eleger pelo menos 25 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

E

Obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 10% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 5% dos votos válidos em cada uma delas; ou eleger pelo menos 20 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação.

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Q4408484

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408484 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em única ou última instância, nas hipóteses descritas na Constituição. Assinale a alternativa correta quanto a hipótese de não cabimento do recurso extraordinário perante o STF:

A

Contrariedade a dispositivo da Constituição Federal.

B

Declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

C

Reconhecimento da validade de lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

D

Existência de causa ou conflito entre a União e os Estados, entre a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive suas respectivas entidades da administração indireta.

E

Reconhecimento da validade de lei local contestada em face de lei federal.

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Q4408483

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408483 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica a medida judicial adequada quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sendo a elaboração da norma regulamentadora atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

A

Mandado de injunção.

B

Habeas data.

C

Ação direta de inconstitucionalidade.

D

Mandado de segurança.

E

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q4407544

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias |

Q4407544 Direito Constitucional

Considerando as regras para o acesso aos cargos, empregos e funções públicas de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado aos estrangeiros o acesso aos cargos públicos nas mesmas condições dos brasileiros, independentemente de previsão legal.

B

O acesso aos cargos públicos é reservado aos brasileiros natos e naturalizados, não alcançando estrangeiros.

C

O acesso aos cargos, empregos e funções públicas é assegurado aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na forma da lei.

D

O acesso de estrangeiros ao serviço público somente pode ocorrer mediante autorização específica da União, ainda que a legislação disponha de forma diversa.

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Q4405625

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Terapeuta Ocupacional |

Q4405625 Direito Constitucional

No âmbito da garantia de direitos e da proteção social à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Brasil, a garantia constitucional de transferência de renda no valor de um salário mínimo mensal refere-se ao:

A

Programa de Proteção Social Básica (PSB).

B

Beneficio de Acompanhamento Especializado (BAE).

C

Auxílio de Reabilitação Profissional (ARP).

D

Benefício de Prestação Continuada (BPС).

E

Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM).

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Q4405275

Q4405275 Direito Constitucional

Consoante prevê a Constituição Federal de 1988, é atribuição comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

A

elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

organizar a inspeção do trabalho.

C

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

D

promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

E

promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

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Q4405269

Q4405269 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Diferentemente das associações, as cooperativas só podem ser criadas mediante autorização em lei.

B

A inviolabilidade do domicílio é ressalvada no caso de flagrante delito e desastre ou, ainda, para prestar socorro, independentemente do período do dia.

C

São gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas corpus.

D

A garantia do direito de resposta, proporcional ao agravo sofrido, exclui a indenização por dano moral.

E

Garante-se a todos o acesso à informação, assegurado, em todo caso, o conhecimento da fonte.

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Q4403009

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Auxiliar de Serviços de Limpeza, Manutenção e Conservação de Áreas Públicas |

Q4403009 Direito Constitucional

Observe a figura a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

Analisando a figura, o que podemos concluir sobre a Polícia Militar? Assinale a alternativa CORREТА.

A

é uma corporação pertencente à esfera municipal, sendo subordinada diretamente ao governador.

B

é uma corporação pertencente à esfera estadual, sendo subordinada diretamente ao governador do estado.

C

é uma corporação pertencente à esfera municipal, sendo subordinada diretamente ao prefeito do município.

D

é uma corporação pertencente à esfera federal, sendo subordinada diretamente ao ministro da justiça e segurança pública.

E

é uma corporação pertencente à esfera federal, sendo subordinada diretamente ao presidente da república.

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Q4402221

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4402221 Direito Constitucional

No Art. 208, da Constituição Federal do Brasil, a educação será efetivada mediante a garantia de:

Brasil. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 127 ago. 2026.

I. Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

II. Progressiva universalização do ensino médio gratuito.

III. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, de pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

IV. Oferta de ensino noturno regular somente para jovens.

V. Atendimento ao educando em algumas etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de assistência à saúde.

Julgue os itens e assinale a alternativa CORRETA.

A

Estão corretos apenas os itens I, III e IV.

B

Estão corretos apenas os itens III, IV e V.

C

Estão corretos apenas os itens I, II e III.

D

Estão corretos apenas os itens II, III e IV.

E

Está correto apenas o item V.

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Q4400919

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Recepcionista |

Q4400919 Direito Constitucional

Em uma democracia, o exercício do poder público deve observar regras institucionais que possibilitem a elaboração das leis, a administração dos recursos e serviços públicos e a solução de conflitos conforme o ordenamento jurídico. Para evitar a concentração das funções estatais, a Constituição brasileira estabelece a existência de Poderes independentes e harmônicos entre si.

A partir dessa organização, analise as alternativas e assinale aquela que apresenta corretamente uma função relacionada aos Poderes da República.

A

Cabe ao Poder Executivo exercer somente funções simbólicas, sem responsabilidade pela administração dos serviços e políticas públicas.

B

Cabe exclusivamente ao Poder Judiciário elaborar as leis que disciplinam o funcionamento dos Estados e Municípios.

C

Cabe ao Poder Legislativo, entre outras atribuições, elaborar leis e exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, conforme as competências estabelecidas constitucionalmente.

D

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário possuem exatamente as mesmas atribuições, diferenciando-se apenas pelos nomes e pelos prédios onde funcionam.

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Q4400917

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Recepcionista |

Q4400917 Direito Constitucional

A organização do Estado brasileiro está fundamentada em princípios constitucionais que estabelecem a distribuição de competências entre diferentes entes federativos. Essa estrutura permite que determinadas decisões e serviços públicos sejam administrados mais diretamente pelas autoridades responsáveis por cada esfera de governo. Assim, questões relacionadas à saúde, educação, infraestrutura, segurança e desenvolvimento local podem envolver diferentes níveis da administração pública.

Considerando a organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A República Federativa do Brasil é formada exclusivamente pela União e pelos Estados, cabendo aos Municípios apenas executar decisões determinadas pelos governos estaduais.

B

O Distrito Federal constitui um Município especial subordinado administrativamente ao Estado em que está localizado.

C

Os Municípios são considerados órgãos administrativos dos Estados, não possuindo competência própria para organizar seus serviços e sua administração.

D

A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que possuem autonomia nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

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Q4400316

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Pedagogo |

Q4400316 Direito Constitucional

Em uma democracia constitucional, o exercício do poder estatal é distribuído entre diferentes instituições, buscando evitar a concentração de poder e estabelecendo mecanismos de controle recíproco. No âmbito municipal, por exemplo, o Poder Executivo é exercido pelo prefeito, enquanto o Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

A partir dessa estrutura, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação adequada do princípio da separação dos Poderes.

A

A separação dos Poderes impede qualquer relação institucional entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

O Poder Executivo possui supremacia sobre os demais Poderes porque é responsável pela execução das políticas públicas.

C

O Poder Legislativo municipal exerce função exclusivamente administrativa, não participando do processo de fiscalização do Executivo.

D

Cada Poder possui funções próprias, mas o sistema constitucional prevê mecanismos de controle, fiscalização e interação institucional entre eles.

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Q4400315

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Pedagogo |

Q4400315 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece uma estrutura federativa na qual União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, observadas as competências definidas constitucionalmente. Nesse modelo, a descentralização não significa ausência de coordenação entre os diferentes entes federativos.

Considerando essa organização, assinale a alternativa correta.

A

Os Municípios são subordinados administrativamente aos Estados, que podem revogar livremente atos praticados pelos governos municipais.

B

Os Estados possuem soberania própria, enquanto os Municípios possuem apenas autonomia administrativa.

C

União, Estados, Distrito Federal e Municípios integram a Federação brasileira como entes autônomos, cada qual exercendo competências constitucionalmente estabelecidas.

D

A autonomia municipal permite que o Município estabeleça normas incompatíveis com a Constituição Federal sempre que houver interesse local.

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Q4400014

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Florestal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental e Sanitarista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Geólogo |

Q4400014 Direito Constitucional

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando as regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos e à organização administrativa dispostas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988, observa-se que:

A

os cargos públicos são acessíveis a brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros

B

o direito de greve do servidor público será exercido nos termos definidos em lei específica

C

a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida para o serviço público

D

o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar independente de contraditório

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Q4400013

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Florestal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental e Sanitarista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Geólogo |

Q4400013 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca os direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos. Com base nos remédios constitucionais, nas garantias do processo e nos direitos fundamentais previstos expressamente nesse artigo, verifica-se que:

A

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

B

o habeas corpus é o meio adequado para proteger o direito de certidão

C

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa em qualquer hipótese

D

a prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada ao juiz em até vinte e quatro horas

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Q4400012

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Florestal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental e Sanitarista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Geólogo |

Q4400012 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito, adota princípios fundamentais que regem tanto sua ordem interna quanto suas relações internacionais. Com base no que dispõem os artigos 1º ao 4º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o(a):

A

repúdio ao terrorismo e ao racismo orienta as relações internacionais do Brasil

B

pluralismo político é fundamentado na prevalência dos direitos humanos internos

C

dignidade da pessoa humana é um dos objetivos fundamentais expressos na Carta Magna

D

soberania e a cidadania constituem poderes da União, independentes e harmônicos entre si

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Q4399512

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Coronel Martins Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Coronel Martins - Professor de Educação Especial - Não Habilitado 20 Horas |

Q4399512 Direito Constitucional

Sobre aspectos políticos e sociais do Brasil, analise as afirmativas abaixo:

I. O Brasil é uma República Federativa presidencialista, com três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
II. O voto no Brasil é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos e maiores de 70 anos.
III. O Congresso Nacional é composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
IV. O Brasil possui 26 estados e o Distrito Federal, totalizando 27 unidades federativas.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I, II e IV

C

II, III e IV

D

I, III e IV

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Q4399432

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399432 Direito Constitucional

Determinada associação de âmbito nacional pretende ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra lei estadual.
Considerando as regras constitucionais sobre controle concentrado de constitucionalidade, é correto dizer:

A

Apenas os Chefes do Poder Executivo possuem legitimidade para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

A associação de classe de âmbito nacional possui legitimidade ativa para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

C

O controle concentrado de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

D

A declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado produz efeitos apenas entre as partes do processo.

E

Lei municipal pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF em qualquer hipótese.

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