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Q4174277
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Sítio do Mato - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Geografia) |
Q4174277 Direito Constitucional
No que tange às competências expressamente atribuídas aos Municípios pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que guarda estrita e integral consonância com a literalidade do artigo 30 do texto constitucional:
Alternativas
Q4172952
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172952 Direito Constitucional
Em uma eleição presidencial, nenhum dos candidatos alcançou maioria absoluta dos votos válidos no primeiro turno. Antes da realização do segundo turno, entretanto, um dos dois candidatos mais votados veio a falecer. Durante debate promovido por um curso preparatório, surgiram interpretações divergentes sobre a forma de recomposição da disputa eleitoral. Um dos participantes afirmou que deveria ser convocado o terceiro colocado; outro sustentou que seria necessária a realização de nova eleição desde o primeiro turno; um terceiro argumentou que a Constituição estabelece critério específico para a hipótese.
Considerando exclusivamente as disposições constitucionais sobre a eleição e a sucessão presidencial, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4172951
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes , Câmara dos Deputados , Senado Federal
Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172951 Direito Constitucional
Durante uma aula sobre a estrutura do Poder Legislativo federal, um professor apresentou aos alunos a seguinte situação hipotética: dois entes federativos possuíam populações extremamente distintas. O primeiro concentrava grande parcela da população nacional, enquanto o segundo possuía população significativamente reduzida. Em seguida, questionou se essa diferença demográfica produziria os mesmos efeitos na composição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após o debate, apenas uma das conclusões apresentadas mostrou-se compatível com o modelo constitucional brasileiro.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4172950
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172950 Direito Constitucional
Durante uma reunião entre representantes da União, de um Estado e de um Município, discutia-se a validade de diversas leis recentemente aprovadas por esses entes federativos. Um dos participantes observou que determinadas matérias, por sua relevância para a uniformidade do ordenamento jurídico nacional, foram reservadas pela Constituição Federal à competência legislativa privativa da União. Outro sustentou que, por se tratar de temas de interesse local ou regional, os demais entes poderiam legislar livremente sobre eles.
Considerando exclusivamente o regime constitucional das competências legislativas, assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Q4172949
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172949 Direito Constitucional
Em uma audiência pública destinada à discussão de políticas de proteção ao trabalhador, um participante afirmou que a Constituição Federal assegura tratamento absolutamente uniforme a todos os trabalhadores, vedando qualquer distinção normativa relacionada à idade, à condição econômica ou à forma de prestação do trabalho. Outro expositor sustentou que a própria Constituição, ao mesmo tempo em que promove a igualdade material e combate discriminações injustificadas, estabelece proteções diferenciadas para determinadas situações consideradas merecedoras de tutela especial.

Considerando exclusivamente os direitos sociais e os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4172948
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Organização Político-Administrativa do Estado , Fundamentos da República , O Federalismo Brasileiro
Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172948 Direito Constitucional
Em um seminário sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil, discutia-se a possibilidade de um Estado-membro, após intensa mobilização política regional, deliberar unilateralmente por sua desvinculação da Federação brasileira para constituir um novo Estado soberano e independente. Durante o debate, alguns participantes sustentaram que tal medida seria compatível com a soberania popular, desde que aprovada pela maioria da população local. Outros argumentaram que a própria estrutura constitucional brasileira impede juridicamente essa possibilidade.
Considerando exclusivamente os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4172943
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,
Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172943 Direito Constitucional
A Lei Orgânica do município de Cândido Mota/SP afirma em seu artigo n° 51, que os vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por: 
Alternativas
Q4165866
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Vigilante |
Q4165866 Direito Constitucional
No exercício da atividade de segurança privada em um prédio público municipal, o profissional suspeitou da atitude de um funcionário, fotografou-o e divulgou a imagem em grupo interno de aplicativo de mensagens, além de imprimir e distribuir cópias da fotografia aos demais funcionários. De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, qual garantia constitucional foi ferida? 
Alternativas
Q4165831
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |
Q4165831 Direito Constitucional
Um grupo de cidadãos questionou judicialmente um ato administrativo municipal que autorizou a alienação de bem público alegadamente lesiva ao patrimônio público. Diante desse caso, julgue as assertivas abaixo de acordo com a Constituição Federal:
I. O instrumento constitucional admite tutela do patrimônio público.
II. A legitimidade depende da condição de cidadão.
III. O pedido necessariamente pressupóe direito subjetivo individual.
Pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4165827
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |
Q4165827 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, uma lei municipal disciplinou uma materia reservada à União. Em ação propria, questiona-se a validade da norma. Diante desse caso, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4165823
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |
Q4165823 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal e com o Codigo Tributário Nacional, o Município editou uma lei criando benefício fiscal sobre imposto municipal sem demonstrar o impacto orçamentário e sem compatibilização com as peças orçamentárias vigentes. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4165541
Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Nutricionista |
Q4165541 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Centralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades paliativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q4164249
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Contabilista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Professor - 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Visitador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Técnico Fazendário |
Q4164249 Direito Constitucional
Uma das características dos direitos humanos é impedir que determinados grupos sejam excluídos da proteção jurídica em razão de origem, religião, sexo, condição econômica ou qualquer outra característica pessoal. Essa característica é denominada: 
Alternativas
Q4164209
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes , Senado Federal ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q4164209 Direito Constitucional
No sistema político brasileiro, o mandato dos senadores é de: 
Alternativas
Q4163902
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163902 Direito Constitucional
O Prefeito de um Município edita decreto regulamentar que proíbe a circulação de veículos de entrega de mercadorias em vias urbanas centrais durante o horário comercial. Uma confederação sindical patronal de transportes entende que o ato normativo viola o preceito fundamental da livre iniciativa e da competência privativa da União para legislar sobre trânsito. Considerando a ausência de outra via judicial de controle abstrato eficaz no âmbito municipal, o instrumento cabível perante o STF é a: 
Alternativas
Q4163901
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163901 Direito Constitucional
O Procurador-Geral de um Estado-membro da Federação emite parecer técnico atestando a viabilidade de os Procuradores do Estado perceberem honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de suas atuações nas causas em que o ente público saia vencedor. Uma associação contesta o paga mento sob o argumento de violação ao regime de subsídio. De acordo com a jurisprudência sumulada e consolidada do STF, o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos é: 
Alternativas
Q4163900
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163900 Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao estruturar as Funções Essenciais à Justiça, elenca órgãos indispensáveis à administração da jurisdição estatal. O órgão incumbi do da orientação jurídica, da promoção dos direitos humanos e da defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita, é a: 
Alternativas
Q4163899
Direito Constitucional Poder Judiciário , Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163899 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece garantias institucionais e funcionais para assegurar a independência e a imparcialidade dos membros do Poder Judiciário. A garantia funcional que veda a perda do cargo pelo magistrado, vitalício após dois anos de exercício, salvo por sentença judicial transitada em julgado, é o princípio da:
Alternativas
Q4163898
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163898 Direito Constitucional
O Presidente da República, diante de uma situação de relevância e urgência, decide editar uma Medida Provisória (MP) dispondo sobre a regulamentação do direito de greve dos servido res públicos civis. Um partido político com representação no Congresso Nacional aciona seu corpo de advogados para impugnar o ato normativo. À luz das vedações constitucionais expressas ao uso de medidas provisórias, a edição da referida MP é: 
Alternativas
Q4163897
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163897 Direito Constitucional
No âmbito das garantias constitucionais conferi das aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores), a prerrogativa que assegura a inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos no exercício da função parlamentar constitui a denominada imunidade: a.( ) Formal processual. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: A
4: B
5: C
6: C
7: D
8: D
9: D
10: C
11: B
12: B
13: B
14: C
15: A
16: D
17: A
18: C
19: B
20: C
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