1. Súmula 267 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.”

Exemplo: o juiz profere uma decisão interlocutória contra a qual cabe agravo de instrumento. A parte não pode, em regra, deixar de agravar e impetrar mandado de segurança.

Macete:

Tem recurso próprio → use o recurso, não MS.

Há situações excepcionalíssimas admitidas pela jurisprudência, especialmente diante de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, quando inexiste recurso eficaz para evitar dano imediato. Mas, para prova objetiva, prevalece a regra da súmula.

2. Súmula 266 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.”

“Lei em tese” significa atacar uma norma abstratamente, sem que ela tenha produzido um ato concreto contra determinada pessoa.

Exemplo: é publicada uma lei aumentando determinada taxa. João entende que a lei é inconstitucional, mas ainda não houve lançamento nem cobrança contra ele.

João não pode simplesmente impetrar MS dizendo: “quero que essa lei seja declarada inconstitucional”.

Isso seria utilizar o mandado de segurança como uma espécie de controle abstrato de constitucionalidade, o que não é permitido.

Agora, se a lei produzir um efeito concreto ou houver ameaça concreta de sua aplicação, o cenário muda.

Exemplo: a autoridade comunica que amanhã impedirá a matrícula de João com fundamento naquela lei. Pode haver mandado de segurança preventivo, porque agora existe uma ameaça concreta ao direito.

A alternativa correta é a D.

Análise das Proposições

• A (Incorreta): O prazo para a propositura da ação popular é decadencial de 5 anos (e não de 10 anos), nos termos do art. 21 da Lei nº 4.717/1965.
• B (Incorreta): O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é possível a fixação de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer em tutela de urgência ou ação civil pública.
• C (Incorreta): O prazo decadencial de 120 dias para impetrar mandado de segurança inicia-se a partir da ciência do ato impugnado pelo interessado, e não da data da sua prolatação de forma abstrata ou independente (art. 23 da Lei nº 12.016/2009).
• D (Correta): A proposição reproduz fielmente a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal: a Súmula 266 ("Não cabe mandado de segurança contra lei em tese") e a Súmula 267 ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição").
• E (Incorreta): Apenas o cidadão (aquele que está em pleno gozo dos direitos políticos) possui legitimidade ativa para ajuizar ação popular (art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88). Pessoas jurídicas, partidos políticos ou associações não podem propô-la em nome próprio.

Fonte: Gemini

rever - juris