De acordo com o artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988, é vedada a vinculação de receita de
impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses expressas:

Question

De acordo com o artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988, é vedada a vinculação de receita de 
impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses expressas:  Alternativa A: As despesas com propaganda institucional da Câmara Municipal.  Ou Alternativa B: A aquisição de veículos para a frota do Poder Executivo. Ou Alternativa C: As despesas com festividades e eventos culturais do município.  Ou Alternativa D: As ações e serviços públicos de saúde e a manutenção e desenvolvimento do ensino.  Ou Alternativa E: A concessão de subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos.

miana · Accepted Answer

Alternativa [D] As ações e serviços públicos de saúde e a manutenção e desenvolvimento do ensino.  Princípio da não afetação de receitas

De acordo com o artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1...

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