De acordo com o artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988, é vedada a vinculação de receita de
impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses expressas:

Question

De acordo com o artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988, é vedada a vinculação de receita de 
impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses expressas:  Alternativa A: As despesas com propaganda institucional da Câmara Municipal.  Ou Alternativa B: A aquisição de veículos para a frota do Poder Executivo. Ou Alternativa C: As despesas com festividades e eventos culturais do município.  Ou Alternativa D: As ações e serviços públicos de saúde e a manutenção e desenvolvimento do ensino.  Ou Alternativa E: A concessão de subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos.

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Alternativa [D] As ações e serviços públicos de saúde e a manutenção e desenvolvimento do ensino.  Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 167, IV, da Constituição Federal ressalva “a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino”. Como a alternativa D contempla essas destinações, é a correta.Tema central: Exceções à vedação de vinculação de impostosAnálise das alternativasAErradaA propaganda institucional da Câmara Municipal não constitui finalidade expressamente ressalvada pelo art. 167, IV. Essa despesa, tal como descrita, não autoriza a vinculação de receita de impostos.BErradaA aquisição de veículos para a frota do Executivo não é exceção autônoma à vedação. A alternativa descreve uma aquisição genérica, sem indicar seu enquadramento em finalidade constitucionalmente ressalvada; a natureza do bem adquirido, isoladamente, não autoriza a vinculação.CErradaFestividades e eventos culturais municipais, nessa descrição, não integram as ressalvas do art. 167, IV. A finalidade cultural genericamente indicada não basta para autorizar a vinculação de receita de impostos.DCertaO inciso remete, respectivamente, aos arts. 198, § 2º, e 212 da Constituição.EErradaA concessão de subvenções sociais e a ausência de finalidade lucrativa da beneficiária não constituem, por si, exceção constitucional. Nem a modalidade da transferência nem a condição da entidade substituem o enquadramento em uma finalidade expressamente ressalvada.Pegadinha da questãoConfundir a possibilidade de custear uma despesa com recursos de impostos com a autorização para vincular essa receita à despesa. A exclusão das alternativas incorretas não significa que essas despesas sejam proibidas; significa que as destinações descritas não constituem exceções autônomas à vedação de vinculação.Dica para questões semelhantesVerifique se a destinação indicada corresponde a uma ressalva constitucional expressa; a utilidade pública da despesa não basta.Diferencie vinculação de receita e custeio de despesa: o art. 167, IV, disciplina a primeira situação.Observe que a vedação examinada recai sobre receita de impostos, não indistintamente sobre toda receita pública.Não trate saúde e ensino como as únicas exceções: elas são duas das ressalvas previstas no dispositivo.

De acordo com o artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1...

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Gabarito: D

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