Acerca das concessões e parcerias público-privadas, assinal...

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Q4152193
Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152193 Direito Administrativo
Acerca das concessões e parcerias público-privadas, assinale a opção INCORRETA. 
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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 3º: "Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado." A alternativa E afirma o oposto, ao incluir essa concessão comum sem contraprestação no conceito de PPP, razão pela qual é a incorreta.

Tema central: Conceito legal de PPP
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa está correta. Lei nº 11.079/2004, art. 10, caput: "A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:". Portanto, o enunciado reproduz o requisito procedimental legal de contratação.
B
Errada
A alternativa está correta. Lei nº 11.079/2004, art. 5º, I: "as cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;". Assim, é juridicamente correta a afirmação de que é vedado contrato com período inferior a 5 anos.
C
Errada
A alternativa está correta. Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 1º: "Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado." Esse é exatamente o conceito jurídico legal indicado na alternativa.
D
Errada
A alternativa está correta. Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 2º: "Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens." A redação da alternativa repete o conceito legal, sem incompatibilidade com a norma.
E
Certa
A alternativa E está errada porque inverte a definição legal. A Lei nº 11.079/2004, art. 2º, caput, dispõe: "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa." E o art. 2º, § 3º, completa: "Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado." Logo, PPP não abrange a concessão comum sem contraprestação pública; abrange apenas concessão patrocinada e concessão administrativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre concessão comum e parceria público-privada. A lei restringe PPP às modalidades patrocinada e administrativa e exclui expressamente a concessão comum sem contraprestação pecuniária do parceiro público.
Dica para questões semelhantes
  • Comece pelo art. 2º da Lei nº 11.079/2004: PPP é apenas concessão patrocinada ou administrativa.
  • Se a alternativa tratar de concessão comum sem contraprestação pecuniária do parceiro público, a resposta correta é a exclusão do conceito de PPP.
  • Em PPP, confira três pontos literais recorrentes: modalidade licitatória, prazo mínimo de 5 anos e distinção entre concessão patrocinada e administrativa.

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Alternativa E (INCORRETA)

"Art. 2º [...] § 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."

Alternativa A

"Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:"

Alternativa B

"Art. 2º [...] § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou"

Alternativa C

"Art. 2º [...] § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, when envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."

Alternativa D

"Art. 2º [...] § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens." 

“Ele dá força ao cansado, e aumenta as forças ao que não tem nenhum vigor.” ISAIAS 40:29 

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