Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:

       a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;

       b) pela jurisprudência;

       c) pelos usos e costumes militares;

       d) pelos princípios gerais de Direito;

       e) pela analogia.

BIZU:

• CASOS OMISSOS: PJUPA

Quando o CPPM não resolver:

Aplica-se

• Processo Penal Comum: quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;
• Jurisprudência
• Usos e costumes militares
• Princípios gerais do direito
• Analogia

Art. 3º Os casos omissos serão supridos:

LPPC+ JUCoPA

a) pela LEGISLAÇÃO de Processo Penal Comum (Não é apenas o CPP Comum), quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar; (LPPC)

b) pela Jurisprudência;

c) pelos usos e Costumes MILITARES;

d) pelos princípios gerais de Direito;

e) pela analogia.

A

Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:

       a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;

       b) pela jurisprudência;

       c) pelos usos e costumes militares;

       d) pelos princípios gerais de Direito;

       e) pela analogia.

O enunciado reflete exatamente o que prevê o Artigo 3º, alínea "a", do Código de Processo Penal Militar:

“Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:

a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;”

Requisitos para a aplicação subsidiária do CPP Comum:

1. Existência de lacuna (caso omisso): O CPPM deve ser verdadeiramente silente sobre o tema. Se o legislador militar regulou a matéria de forma diferente (como os prazos de prisão ou o interrogatório), não há omissão, e sim uma escolha legislativa expressa (chamada de silêncio eloquente).
2. Compatibilidade com a índole militar: A norma comum importada não pode ferir os pilares das Forças Armadas, que são a hierarquia e a disciplina, nem desvirtuar a natureza célere e rigorosa do rito processual militar.

Para fins de concurso, vale lembrar o mnemônico das fontes que suprem as omissões do CPPM (Art. 3º): L-J-U-P-A (Legislação de processo comum, Jurisprudência, Usos e costumes militares, Princípios gerais de Direito e Analogia).