Nos casos omissos no Código de Processo Penal Militar (CPPM...

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Q4152185 Direito Processual Penal Militar
Nos casos omissos no Código de Processo Penal Militar (CPPM), podem ser aplicadas normas do processo penal comum quando aplicável ao caso concreto: 
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  Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:

       a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;

       b) pela jurisprudência;

       c) pelos usos e costumes militares;

       d) pelos princípios gerais de Direito;

       e) pela analogia.

BIZU:

  • CASOS OMISSOS: PJUPA

Quando o CPPM não resolver:

Aplica-se

  • Processo Penal Comum: quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;
  • Jurisprudência
  • Usos e costumes militares
  • Princípios gerais do direito
  • Analogia

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