A pessoa considerada "militar", para aplicação do Código Pe...

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Q4152181
Direito Penal Militar Crime Militar , Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Critérios Legais do Crime Militar , Aplicação da Lei Penal Militar
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152181 Direito Penal Militar
A pessoa considerada "militar", para aplicação do Código Penal Militar (CPM), é aquela que:
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Código Penal Militar, art. 22: “É considerada militar, para efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação, ou sujeição à disciplina militar.” A questão cobra esse conceito legal específico, e a alternativa B é a que se ajusta a ele.

Tema central: Conceito de militar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque restringe indevidamente o conceito legal a quem estiver em serviço ativo, apenas. O art. 22 do CPM não define militar por esse critério; o requisito decisivo é a incorporação às Forças Armadas para servir em posto, graduação ou sob disciplina militar.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao art. 22 do CPM, que define militar, para efeito de aplicação do Código, como a pessoa incorporada às Forças Armadas, em tempo de paz ou de guerra, para nelas servir em posto, graduação ou sujeição à disciplina militar.
C
Errada
Incorreta porque limita o conceito apenas a oficial com patente reconhecida. O art. 22 do CPM não se restringe a oficiais; ele abrange quem sirva em posto, graduação ou sob sujeição à disciplina militar.
D
Errada
Incorreta porque não corresponde ao critério legal decisivo. O art. 22 do CPM exige incorporação às Forças Armadas para nelas servir em posto, graduação ou sob disciplina militar; sem esse requisito, não se enquadra no conceito legal.
E
Errada
Incorreta porque amplia indevidamente o conceito legal. O art. 22 do CPM exige incorporação às Forças Armadas; sem esse requisito, a hipótese não se enquadra na definição legal de militar para efeito de aplicação do Código.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o conceito legal específico de militar no CPM e noções genéricas ou intuitivas, como serviço ativo, oficialato ou simples vínculo pretérito com a carreira militar.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar quem é militar para fins do CPM, procure o conceito legal próprio do Código, não uma noção administrativa genérica.
  • No art. 22 do CPM, o requisito decisivo é a incorporação às Forças Armadas para servir em posto, graduação ou sob disciplina militar.
  • Desconfie de alternativas que restrinjam o conceito apenas a serviço ativo ou apenas a oficiais.
  • Verifique se a alternativa contempla a abrangência expressa do dispositivo: tempo de paz ou de guerra.

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Gab: B

CPM, Art. 22. É militar, para o efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada a instituições militares ou nelas matriculada, para servir em posto ou em graduação ou em regime de sujeição à disciplina militar.

A alternativa B está correta, pois, para fins de aplicação do Código Penal Militar, considera-se militar quem está regularmente incorporado às Forças Armadas, às Polícias Militares ou aos Corpos de Bombeiros Militares, possuindo vínculo funcional (matrícula), e submetido à hierarquia e à disciplina militar, tanto em tempo de paz quanto em tempo de guerra.

De acordo com o Código Penal Militar a pessoa considerada “militar” é aquela que estiver incorporada às Forças Armadas e sujeita disciplina militar, em tempo de paz ou guerra.

Pessoa considerada militar

   Art. 22. É militar, para o efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada a instituições militares ou nelas matriculada, para servir em posto ou em graduação ou em regime de sujeição à disciplina militar.

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