Conceito de superior

  Art. 24. Considera-se superior para fins de aplicação da lei penal militar:

I – o militar que ocupa nível hierárquico, posto ou graduação superiores, conforme a antiguidade, nos termos da (Estatuto dos Militares), e de leis das unidades da Federação que regulam o regime jurídico de seus militares;

II – o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação. (GABARITO)

Parágrafo único. O militar sobre o qual se exerce autoridade nas condições descritas nos incisos I e II do caput deste artigo é considerado inferior hierárquico para fins de aplicação da lei penal militar

A Lei penal militar em seu artigo 24, inciso II, prevê que o militar, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação é consideração superior, vejamos:

Conceito de superior

  Art. 24. Considera-se superior para fins de aplicação da lei penal militar:  

I – o militar que ocupa nível hierárquico, posto ou graduação superiores, conforme a antiguidade, nos termos da (Estatuto dos Militares), e de leis das unidades da Federação que regulam o regime jurídico de seus militares;   

II – o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.   

Parágrafo único. O militar sobre o qual se exerce autoridade nas condições descritas nos incisos I e II do caput deste artigo é considerado inferior hierárquico para fins de aplicação da lei penal militar. 

Para fins de aplicação da lei penal militar, considera-se SUPERIOR:

I - O militar que ocupa nível hierárquico, posto ou graduação superiores;

II - O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.

PEGADINHA: mesmo posto ou graduação NÃO impede que alguém seja superior. Se houver AUTORIDADE FUNCIONAL conforme a hipótese prevista em II, será superior para fins penais militares.

Conforme o Artigo 24, inciso II, do Código Penal Militar (com redação dada pela Lei nº 14.688/2023), considera-se superior para fins penais militares o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.

Pontos importantes sobre o conceito:

• Superioridade Funcional: Ocorre quando dois militares possuem exatamente o mesmo posto ou graduação (por exemplo, dois Majores), mas um deles detém a autoridade de comando ou chefia sobre o outro em razão de uma função específica (como um ser subcomandante ou chefe de setor).
• Superioridade Hierárquica (Inciso I): É aquela baseada no posto, na graduação ou na antiguidade (nos termos do Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/1980), onde um militar ocupa um nível superior na escala hierárquica.
• Inferior Hierárquico (Parágrafo único): O militar que se submete à autoridade exercida nessas condições é considerado inferior hierárquico para a aplicação da lei penal militar.