De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), assinale a opção INCORRETA:

Question

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), assinale a opção INCORRETA: Alternativa A: A despesa total com pessoal abrange os gastos do
ente federativo com os servidores ativos, os inativos e
os pensionistas, relativos a mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias.  Ou Alternativa B: Integram a despesa total com pessoal os encargos
sociais e as contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência. Ou Alternativa C: Para fins de apuração da despesa total com pessoal,
considera-se a remuneração líquida do servidor, após
as deduções legais obrigatórias, excetuado o teto
constitucional.  Ou Alternativa D: Os valores relativos a contratos de terceirização de
mão de obra destinados à substituição de servidores
e empregados públicos devem ser contabilizados
como "Outras Despesas de Pessoal".  Ou Alternativa E: A despesa total com pessoal é apurada pelo
somatório da despesa realizada no mês de referência
com a dos onze meses imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência,
independentemente de empenho.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Para fins de apuração da despesa total com pessoal,
considera-se a remuneração líquida do servidor, após
as deduções legais obrigatórias, excetuado o teto
constitucional.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 3º: "Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal." A alternativa C contraria esse comando ao prever remuneração líquida, após deduções legais obrigatórias, motivo pelo qual é a incorreta.Tema central: Despesa total com pessoalAnálise das alternativasAErradaNão é a incorreta porque está de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, caput, que define despesa total com pessoal como "o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias". A alternativa reproduz esse conceito legal.BErradaNão é a incorreta porque também corresponde ao art. 18, caput, da LRF, que inclui expressamente "encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência" na despesa total com pessoal. Portanto, a alternativa está juridicamente correta.CCertaA alternativa C é a incorreta porque o art. 18, § 3º, da LRF determina a observância da remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada apenas a redução para atendimento ao teto do art. 37, XI, da Constituição. Ao falar em remuneração líquida após deduções legais obrigatórias, a alternativa contraria a regra legal.DErradaNão é a incorreta porque reproduz a regra específica da Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º: "Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\"." O critério decisivo é a terceirização substitutiva, exatamente como consta na alternativa.EErradaNão é a incorreta porque coincide com a Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 2º: "A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho." A alternativa segue literalmente o período e o regime de apuração fixados pela LRF.Pegadinha da questãoA banca trocou a expressão legal "remuneração bruta" por "remuneração líquida" e ainda inseriu a ideia de deduções legais obrigatórias, embora o art. 18, § 3º, só admita a ressalva da redução para atendimento ao teto constitucional.Dica para questões semelhantesNo art. 18 da LRF, diferencie quatro pontos: conceito no caput, terceirização no § 1º, forma de apuração no § 2º e remuneração bruta no § 3º.Se a alternativa falar em dedução, retenção ou remuneração líquida para apuração da despesa com pessoal, confronte imediatamente com o art. 18, § 3º.Em terceirização, a regra do § 1º não é geral: ela se aplica aos contratos que substituem servidores e empregados públicos.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Respon...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas