• CPPM x CPP = CPPM Prevalece.
• CPPM x TRATADO/CONVENÇÃO Internacional = O Internacional Prevalece.

Art. 1º, § 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.

GALERA, COMPLEMENTADO COM UMA QUESTÃO ENVOLVENDO O ASSUNTO...

Ano: 2025 Banca: Órgão: Prova:

Nos casos concretos, se houver divergência entre duas ou mais normas penais brasileiras, aplicar-se-ão convenções ou tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.

ERRADO

Gabarito: ERRADO.

O conflito entre duas ou mais normas penais internas é resolvido pelos princípios do conflito aparente de normas (especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade).

Convenções e tratados internacionais não servem como critério de desempate entre leis brasileiras. Eles atuam no controle de convencionalidade, servindo para paralisar ou invalidar normas internas que violem acordos de direitos humanos.

#MARCHA!

LEMBRE-SE, PREVALECE AS NORMAS E AS CONVEÇÕES/TRATADOS EM QUE O BRASIL SEJA SIGNATÁRIO.