Quando, em um caso concreto, houver divergência entre norma...

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Q4152180
Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar , Processo Penal Militar e sua Aplicação ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152180 Direito Processual Penal Militar
Quando, em um caso concreto, houver divergência entre norma do Código de Processo Penal Militar (CPPM) e norma de tratado intemacional a que o país seja signatário, prevalece a:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 1.002/1969 (CPPM), art. 1º, § 1º: “Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.” No caso de divergência entre norma do CPPM e norma de tratado internacional, prevalece o tratado.

Tema central: Prevalência de tratado internacional
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Contraria literalmente o art. 1º, § 1º, do CPPM, que não dá prevalência à norma do próprio Código quando houver divergência com convenção ou tratado; manda prevalecer as últimas.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz a regra expressa do art. 1º, § 1º, do CPPM. O próprio Código resolve o conflito normativo e determina que, havendo divergência concreta entre suas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecem estas últimas. Portanto, o critério decisivo não é benefício ao acusado, maior rigor ou ato judicial, mas a prevalência normativa expressamente prevista no dispositivo.
C
Errada
Incorreta. O CPPM não estabelece critério de solução do conflito pela norma mais rigorosa. O dispositivo adota critério objetivo e específico: prevalência da convenção ou tratado.
D
Errada
Incorreta. Para esse conflito específico, o art. 1º, § 1º, do CPPM não escolhe a norma mais benéfica ao acusado. A regra legal de solução é outra: prevalência da convenção ou tratado.
E
Errada
Incorreta. Decisão judicial não é a norma que prevalece no conflito. O juiz apenas aplica a regra já prevista no art. 1º, § 1º, do CPPM; a fonte normativa prevalente indicada pelo dispositivo é a convenção ou o tratado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de trocar a regra expressa do CPPM por critérios que não estão no dispositivo, como norma mais benéfica ao acusado, norma mais rigorosa ou necessidade de decisão judicial.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar conflito entre CPPM e tratado, procure primeiro a regra expressa de solução no próprio Código.
  • Se o dispositivo disser quem prevalece, não substitua esse critério por benefício ao acusado ou maior rigor sem base legal no caso.
  • Diferencie a norma que prevalece do ato do juiz: a decisão judicial aplica a regra, mas não é a fonte normativa prevalente.

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Comentários

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  • CPPM x CPP = CPPM Prevalece.
  • CPPM x TRATADO/CONVENÇÃO Internacional = O Internacional Prevalece.

Art. 1º, § 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.

GALERA, COMPLEMENTADO COM UMA QUESTÃO ENVOLVENDO O ASSUNTO...

Ano: 2025 Banca: Órgão: Prova:

Nos casos concretos, se houver divergência entre duas ou mais normas penais brasileiras, aplicar-se-ão convenções ou tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.

ERRADO

Gabarito: ERRADO.

O conflito entre duas ou mais normas penais internas é resolvido pelos princípios do conflito aparente de normas (especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade).

Convenções e tratados internacionais não servem como critério de desempate entre leis brasileiras. Eles atuam no controle de convencionalidade, servindo para paralisar ou invalidar normas internas que violem acordos de direitos humanos.

#MARCHA!

LEMBRE-SE, PREVALECE AS NORMAS E AS CONVEÇÕES/TRATADOS EM QUE O BRASIL SEJA SIGNATÁRIO.

B

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