Questões Prefeitura de Itajaí - SC 2026 para Procurador do Município

Q4324019

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324019 Direito Processual Penal

No processo penal, é correto afirmar.

A

É facultado ao co-réu no mesmo processo intervir como assistente do Ministério Público.

B

A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

C

A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será dispensada do ônus da impugnação específica, permitindo a apresentação de defesa por negativa geral

D

O juiz não poderá negar a intervenção e o ingresso de assistente de acusação do Ministério Público.

E

Desde que previamente ouvido o Ministério Público sobre a conveniência do ato processual, ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e interpor recursos.

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Q4324020

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324020 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca da colaboração premiada.

A

Na hipótese de não ser celebrado o acordo de colaboração por iniciativa do celebrante, as informações ou provas apresentadas poderão ser utilizadas como forma de confissão no curso da ação penal.

B

A colaboração premiada é ato jurídico processual unilateral, que poderá ser utilizado como meio de prova, caso demonstrados a utilidade e o interesse público.

C

As tratativas sobre colaboração premiada poderão ser realizadas diretamente entre as partes e com a mediação do juiz da ação penal.

D

O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

E

A requerimento das partes, o juiz poderá conceder o perdão judicial, reduzindo a pena privativa de liberdade em até um terço, ou substituí- -la por multa, desde que a colaboração tenha contribuído para a investigação.

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Q4324021

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324021 Direito Processual Penal

No caso de prisão em flagrante, o Ministério Público ou a autoridade policial deverá requerer ao juiz a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado nos crimes:
1. praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
2. contra a dignidade sexual.
3. cometidos por agentes associados a organização criminosa armada.
4. considerados hediondos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3 .

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4324022

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324022 Direito Processual Penal

O procedimento comum no processo penal está subdividido em:
1. sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
2. especial, quando houver regramento próprio para o processamento e instrução do processo.
3. sumaríssimo, para as contravenções ou infrações penais cuja pena máxima não seja superior a dois anos, acumulada ou não com multa.
4. ordinário, para os crimes em que a pena máxima a cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4324023

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324023 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca da revisão criminal.

A

A revisão criminal é o meio processual idôneo para buscar a revalorização do conjunto probatório que ensejou a condenação criminal.

B

O próprio réu possui capacidade postulatória para propor revisão criminal, sem a intervenção de advogado ou defensor público.

C

Quando o autor da revisão criminal for o Ministério Público, a desclassificação da conduta poderá acarretar no agravamento da pena imposta.

D

A retratação da vítima ou de testemunha não autoriza a propositura da revisão criminal, porque não é possível a reavaliação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.

E

A revisão criminal não poderá desconstituir decisão proferida pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri, sob pena de violação à cláusula constitucional da soberania dos vereditos.

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Q4324024

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324024 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar sobre o mandado de segurança:

A

Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.

B

É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.

C

O mandado de segurança de cunho preventivo visa à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, ainda que a ocorrência seja incerta.

D

Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator não é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada, mas sim a decisão final que a ratificou.

E

Comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por existir direito líquido e certo à homologação, já que não se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.

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Q4324025

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324025 Direito Financeiro

De acordo com a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, compete ao Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:
1. fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros.
2. aprovar as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de controle, bem como da distribuição de resultados.
3. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência.
4. elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4324026

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324026 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre a ação rescisória, de acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho.

A

A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é considerada prova nova para fins de ação rescisória.

B

Para fins rescisórios, não se considera prova nova aquela já existente ao tempo do trânsito em julgado, ainda que desconhecida ou impossível de ser utilizada, à época, pela parte.

C

Para salvaguardar o direito postulado, poderá o relator admitir o processamento da ação rescisória cujo trânsito em julgado ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação rescisória.

D

Considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.

E

No processo do trabalho, a propositura da ação rescisória está sujeita ao depósito prévio de dois por cento do valor da causa, ressalvados os casos de gratuidade da justiça.

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Q4324027

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324027 Direito Processual do Trabalho

A faculdade de a parte propor uma ação na Justiça do Trabalho sem a representação de um advogado não se aplica a:
1. recurso de revista.
2. ação cautelar.
3. mandado de segurança.
4. ação rescisória.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4324028

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324028 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo do trabalho, de acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho.

A

Configura erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra despacho monocrático que indefere a petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança.

B

As decisões proferidas por órgão colegiado do Tribunal Regional do Trabalho poderão ser impugnadas por meio de agravo regimental ou agravo interno.

C

A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso de revista poderá ser oriunda do mesmo Tribunal do Trabalho em que foi proferida a decisão recorrida.

D

O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.

E

É irregular a representação no recurso de revista interposto para o Tribunal Superior do Trabalho por advogado que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.

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Q4324029

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324029 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da distinção estrutural entre saúde, previdência social e assistência social no âmbito da seguridade social, consoante dispõe a Constituição Federal de 1988.

A

A previdência social, a exemplo do regime constitucional da saúde, é de acesso universal e independe de contribuição, distinguindo-se exclusivamente pelo rol de benefícios oferecidos.

B

A assistência social, para ser prestada a quem dela necessitar, exige necessária comprovação de vínculo contributivo pretérito com o Regime Geral de Previdência Social, ainda que por curto período de tempo.

C

A saúde, a previdência social e a assistência social submetem-se a idêntico regime constitucional de acesso; todas condicionadas à comprovação de vulnerabilidade socioeconômica do beneficiário.

D

A previdência social, embora de natureza contributiva, admite filiação e concessão de benefícios, em qualquer hipótese, independentemente de carência ou contribuição mínima, bastando a inscrição do segurado.

E

A saúde é direito de todos e dever do Estado, de acesso universal e igualitário, independentemente de contribuição; a previdência social pressupõe filiação e contribuição; e a assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

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Q4324030

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324030 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta sobre o benefício de pensão por morte com previsão no Regime Geral de Previdência Social.

A

A pensão por morte será devida a contar da data do óbito quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes.

B

Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso contra a pessoa do segurado, ainda que absolutamente incapaz ou inimputável.

C

Na hipótese de morte presumida, a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, independentemente da declaração em decisão judicial.

D

Ainda que o requerimento de pensão por morte seja formulado após o prazo legal previsto para cada categoria de dependente, sejam filhos menores de 16 anos ou demais dependentes, o benefício será sempre devido a contar da data do óbito, e não da data do requerimento.

E

A simulação ou fraude no casamento ou na união estável, com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, não pode ser apurada e ensejar a perda do direito após a concessão da pensão por morte, em razão da preclusão administrativa.

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Q4324031

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324031 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição e a compensação financeira entre regimes previdenciários, com fundamento na Constituição Federal de 1988.

A

O tempo de serviço militar não admite contagem recíproca e compensação financeira para fins de inativação militar ou aposentadoria em regime próprio ou geral de previdência, por se tratar de regime jurídico autônomo e incomunicável.

B

É admitida, para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca, a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que contemplada em lei complementar do respectivo ente federativo.

C

A compensação financeira entre regimes previdenciários é autoaplicável e prescinde de disciplina infraconstitucional, operando-se entre os entes federativos de forma automática, sem necessidade de observar critérios estabelecidos em lei.

D

Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

E

A contagem recíproca de tempo de contribuição é vedada entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, restringindo-se ao regime próprio da União.

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Q4324032

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324032 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta sobre as regras aplicáveis aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

A

Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, critérios de idade e tempo de contribuição, diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

B

É vedada, em qualquer hipótese, a fixação de critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores expostos a agentes nocivos à saúde, ainda que mediante lei complementar do ente federativo.

C

De acordo com a regra geral de aposentadoria voluntária aplicável ao servidor público federal, a idade mínima exigida é de 60 anos, para ambos os sexos, independentemente de tempo mínimo de contribuição.

D

Como regra, é admitida a fixação de proventos de aposentadoria em valor inferior ao mínimo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que autorizada por lei específica do respectivo ente federativo.

E

A concessão de aposentadoria diferenciada ao servidor com deficiência prescinde de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, bastando autodeclaração da condição pelo próprio servidor.

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Q4324033

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324033 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade dos entes federativos na prestação de assistência à saúde, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

A responsabilidade dos entes federativos na prestação de assistência à saúde é subsidiária, devendo o Município ser sempre acionado em primeiro lugar, com o redirecionamento aos demais entes apenas em caso de inadimplemento.

B

A regra geral de solidariedade entre os entes federativos nas demandas de saúde é absoluta e uniforme, não comportando qualquer regime específico ou complementar fixado pelo Supremo Tribunal Federal para hipóteses de fornecimento de medicamentos de alto custo.

C

A responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde afasta qualquer possibilidade de ressarcimento entre eles, mesmo que somente um dos entes tenha suportado a integralidade do ônus financeiro do cumprimento da decisão judicial.

D

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

E

A competência constitucional comum dos entes federados em matéria de saúde é incompatível com o reconhecimento de responsabilidade solidária, que somente pode decorrer de lei complementar específica.

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Q4324034

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324034 Direito Eleitoral

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, a utilização de imóveis públicos como cenário para propaganda eleitoral somente será considerada lícita se presentes de forma cumulativa os seguintes requisitos:
1. o local das filmagens ser de livre acesso a qualquer pessoa.
2. o uso das dependências ser franqueado aos demais candidatos.
3. o serviço não ser interrompido em razão das filmagens.
4. o uso se restringir à captação de imagens, sem interação direta entre servidores e usuários do serviço público ou encenação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4324035

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324035 Direito Eleitoral

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, ocorrerá propaganda eleitoral negativa quando estiverem presentes, ainda que alternativamente, os seguintes requisitos:
1. divulgação de fato sabidamente inverídico.
2. críticas políticas contundentes.
3. desqualificação da honra ou da imagem do pré-candidato.
4. pedido explícito de não voto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4324036

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324036 Direito Eleitoral

Sobre a captação ilícita de sufrágio, é correto afirmar que:

A

Para configuração da captação ilícita de sufrágio, é necessário que as condutas vedadas pela legislação eleitoral ocorram entre a data do registro de candidatura e o dia da eleição.

B

Quando referente aos mesmos fatos, a absolvição na esfera criminal em relação ao crime de corrupção eleitoral tornará improcedente o pedido formulado na ação de investigação judicial eleitoral em que se apura captação ilícita de sufrágio.

C

A captação ilícita de sufrágio somente restará configurada se a oferta de vantagem pessoal, como dinheiro ou cargos públicos, com o objetivo de obtenção de votos, for efetivamente aceita pelo eleitor.

D

Configura captação ilícita de sufrágio a entrega de panfletos propondo a isenção de taxas, ainda que essa promessa seja genérica e dirigida a uma determinada coletividade.

E

Por se tratar de ilícito de natureza objetiva, o candidato beneficiado pela conduta vedada poderá ser penalizado mesmo que não tenha conhecimento ou participado dos fatos apontados como indevidos.

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Q4324037

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324037 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta acerca da ação de investigação judicial eleitoral.

A

A ação de investigação judicial eleitoral deverá ser proposta no foro por prerrogativa de função dos investigados.

B

A ação de investigação judicial eleitoral admite o uso de prova emprestada legalmente, produzida em procedimento investigatório criminal.

C

Somente os pré-candidatos e os candidatos beneficiados pelo abuso de poder possuem legitimidade passiva para serem representados à Justiça Eleitoral nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral.

D

Por se tratar de procedimento investigatório e inquisitorial, a ação de investigação judicial eleitoral poderá mitigar princípios norteadores do processo em geral, como o contraditório e a ampla defesa.

E

O partido político coligado é parte ativa legítima para propor a ação de investigação judicial quando o objeto for a apuração de atos que configurem a utilização indevida, o desvio ou o abuso de poder econômico.

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Q4324038

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324038 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta acerca da prestação de contas perante a Justiça Eleitoral.

A

A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, podendo decidir pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que comprometam a regularidade da prestação de contas.

B

Os comitês de campanha, ao receberem as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais, deverão prestar contas noventa dias após o pleito.

C

Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá sustar cautelarmente o registro de candidatura ou a diplomação do candidato até que sejam sanadas as falhas verificadas.

D

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral entende que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade somente se aplicam aos casos de falhas com valores diminutos ou percentuais inexpressivos de até 10% do total da arrecadação ou da despesa.

E

Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de sete dias a contar da sua publicação.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Itajaí - SC 2026 para Procurador do Município

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