De acordo com a jurisprudência dominante do
Tribunal Superior Eleitoral, a utilização de imóveis
públicos como cenário para propaganda eleitoral
somente será considerada lícita se presentes de forma
cumulativa os seguintes requisitos:
1. o local das filmagens ser de livre acesso a
qualquer pessoa.
2. o uso das dependências ser franqueado aos
demais candidatos.
3. o serviço não ser interrompido em razão das
filmagens.
4. o uso se restringir à captação de imagens,
sem interação direta entre servidores e usuários do serviço público ou encenação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.

Question

De acordo com a jurisprudência dominante do
Tribunal Superior Eleitoral, a utilização de imóveis
públicos como cenário para propaganda eleitoral
somente será considerada lícita se presentes de forma
cumulativa os seguintes requisitos:
1. o local das filmagens ser de livre acesso a
qualquer pessoa.
2. o uso das dependências ser franqueado aos
demais candidatos.
3. o serviço não ser interrompido em razão das
filmagens.
4. o uso se restringir à captação de imagens,
sem interação direta entre servidores e usuários do serviço público ou encenação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas. Alternativa A: São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. Ou Alternativa B: São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. Ou Alternativa C: São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. Ou Alternativa D: São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. Ou Alternativa E: São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Alternativa [E] São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. Gabarito: EFundamento decisivo: À luz do art. 73, I, da Lei nº 9.504/1997, a jurisprudência do TSE admite o uso de imóvel público como cenário eleitoral apenas sob requisitos cumulativos. Como o enunciado reúne todos eles, o gabarito é E.Tema central: Imóveis públicos como cenário eleitoralAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente as afirmativas 2 e 3. O TSE exige tanto que as dependências sejam franqueadas aos demais candidatos quanto que as filmagens não interrompam o serviço público. Livre acesso e mera captação de imagens não suprem essas duas condições.BErradaExclui indevidamente a afirmativa 4. A limitação à captação de imagens, sem interação direta entre servidores e usuários do serviço público ou encenação, é requisito autônomo e cumulativo. O atendimento das três primeiras condições não o dispensa.CErradaExclui indevidamente a afirmativa 2. O livre acesso de qualquer pessoa ao local não substitui a exigência específica de que o uso das dependências seja franqueado aos demais candidatos.DErradaExclui indevidamente a afirmativa 1. A acessibilidade do local a qualquer pessoa é requisito cumulativo; franquear as dependências aos candidatos, preservar o serviço e limitar a gravação à captação de imagens não dispensa o livre acesso.ECertaAs afirmativas 1 a 4 correspondem aos requisitos reconhecidos pelo TSE no AgR-AREspE nº 060036879, rel. Min. André Mendonça, julgado em 2/2/2026. O acesso geral e a disponibilidade aos demais candidatos são exigências distintas; também se exige continuidade do serviço e que o uso se limite à captação de imagens, sem a interação ou encenação indicadas. Trata-se de delimitação jurisprudencial da vedação ao uso eleitoral de bens públicos, e não de enumeração expressa na lei.Pegadinha da questãoTratar como dispensável algum requisito cumulativo, especialmente por considerar equivalentes o livre acesso de qualquer pessoa e o uso franqueado aos demais candidatos. São exigências distintas, e ambas devem ser atendidas.Dica para questões semelhantesConfira separadamente as quatro condições: acesso geral, disponibilidade aos concorrentes, continuidade do serviço e mera captação de imagens.Não conclua pela licitude apenas porque o serviço não foi interrompido: a restrição à interação indicada e à encenação também deve ser observada.Distinga a fonte das regras: o art. 73, I, estabelece a vedação ao uso eleitoral de bens públicos; os requisitos para seu emprego como cenário decorrem da interpretação do TSE.

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superi...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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