De acordo com a jurisprudência dominante do
Tribunal Superior Eleitoral, a utilização de imóveis
públicos como cenário para propaganda eleitoral
somente será considerada lícita se presentes de forma
cumulativa os seguintes requisitos:
1. o local das filmagens ser de livre acesso a
qualquer pessoa.
2. o uso das dependências ser franqueado aos
demais candidatos.
3. o serviço não ser interrompido em razão das
filmagens.
4. o uso se restringir à captação de imagens,
sem interação direta entre servidores e usuários do serviço público ou encenação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.

Question

De acordo com a jurisprudência dominante do
Tribunal Superior Eleitoral, a utilização de imóveis
públicos como cenário para propaganda eleitoral
somente será considerada lícita se presentes de forma
cumulativa os seguintes requisitos:
1. o local das filmagens ser de livre acesso a
qualquer pessoa.
2. o uso das dependências ser franqueado aos
demais candidatos.
3. o serviço não ser interrompido em razão das
filmagens.
4. o uso se restringir à captação de imagens,
sem interação direta entre servidores e usuários do serviço público ou encenação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas. Alternativa A: São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. Ou Alternativa B: São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. Ou Alternativa C: São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. Ou Alternativa D: São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. Ou Alternativa E: São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Felipe Richard Xavier · Accepted Answer

Alternativa [E] São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. GABARITO E “Eleições 2024. [...] Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei n. 9.504/1997. Prefeito. Publicidade de campanha. Gravação realizada em bem público inacessível aos demais candidatos. [...] 2. É da iterativa jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que ‘somente é lícito o uso de imóveis públicos como cenário para propaganda eleitoral se constatados os seguintes requisitos e de forma cumulativa: a) o local das filmagens ser de livre acesso a qualquer pessoa; b) o uso das dependências ser franqueado aos demais candidatos; c) o serviço não ser interrompido em razão das filmagens; e d) o uso se restringir à captação de imagens, sem interação direta entre servidores e usuários do serviço público ou encenação’ [...].” Ac. de 2/2/2026 no AgR-AREspE n. 060036879, rel. Min. André Mendonça.

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superi...

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