Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade dos entes federativos na prestação
de assistência à saúde, nos termos da jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Question

Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade dos entes federativos na prestação
de assistência à saúde, nos termos da jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal. Alternativa A: A responsabilidade dos entes federativos
na prestação de assistência à saúde é subsidiária, devendo o Município ser sempre
acionado em primeiro lugar, com o redirecionamento aos demais entes apenas em caso de
inadimplemento. Ou Alternativa B: A regra geral de solidariedade entre os entes
federativos nas demandas de saúde é absoluta
e uniforme, não comportando qualquer regime
específico ou complementar fixado pelo
Supremo Tribunal Federal para hipóteses de
fornecimento de medicamentos de alto custo. Ou Alternativa C: A responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde afasta qualquer possibilidade de ressarcimento entre eles, mesmo que
somente um dos entes tenha suportado a integralidade do ônus financeiro do cumprimento
da decisão judicial. Ou Alternativa D: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da
saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de
repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ou Alternativa E: A competência constitucional comum dos
entes federados em matéria de saúde é incompatível com o reconhecimento de responsabilidade solidária, que somente pode decorrer de
lei complementar específica.

Paulo Pardauil · Accepted Answer

Alternativa [D] Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da
saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de
repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. A alternativa CORRETA (gabarito da questão) é a D) Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.   O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178), fixou exatamente a seguinte tese:Responsabilidade Solidária: Os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios) são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde decorrentes do art. 23, II, da CF/88.Direcionamento pelo Juiz: Diante dessa solidariedade, o cidadão pode figurar contra qualquer dos entes, mas cabe à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação de acordo com as regras administrativas de repartição de competências do SUS.Direito ao Ressarcimento: Caso um ente federativo suporte o ônus financeiro do cumprimento da decisão judicial em matéria que seria de competência regulamentar de outro ente (por exemplo, fornecimento de fármaco não incorporado de competência da União suportado por um Município), o juiz deve determinar o ressarcimento a quem custeou a medida.  A) INCORRETA: A responsabilidade não é subsidiária, mas sim solidária. O Município não precisa ser obrigatoriamente acionado em primeiro lugar.B) INCORRETA: O STF estabeleceu regras específicas para medicamentos não incorporados ou de alto custo no Tema 793 (exigindo inclusive o polo passivo obrigatoriamente composto pela União em casos de medicamentos sem registro ou não incorporados na RENAME sem diretriz do SUS).C) INCORRETA: A responsabilidade solidária não afasta a possibilidade de ressarcimento. O ressarcimento administrativo/judicial entre os entes é expressamente garantido pelo STF.E) INCORRETA: A competência comum (art. 23, II, CF) é totalmente compatível com a responsabilidade solidária reconhecida pela jurisprudência do STF.

Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidad...

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