Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidad...
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Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4324033
Direito Sanitário
Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade dos entes federativos na prestação
de assistência à saúde, nos termos da jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A competência comum em saúde (art. 23, II, da Constituição Federal), conforme interpretada pelo STF no Tema 793, fundamenta a responsabilidade solidária e é compatível com o direcionamento do cumprimento segundo as competências e com o ressarcimento interfederativo; essa tese rege o caso.
Tema central: Responsabilidade federativa na saúde
Análise das alternativas
A
Errada
O Tema 793 estabelece responsabilidade solidária, não subsidiária. O direcionamento judicial conforme a repartição de competências não cria uma regra de acionamento obrigatório do Município antes dos demais entes, nem condiciona a responsabilidade destes ao inadimplemento municipal.
B
Errada
A solidariedade não é absoluta nem dispensa a observância de regimes específicos. O próprio Tema 793 exige direcionamento conforme a repartição de competências, e o Tema 1.234 do STF estabelece disciplina específica de competência jurisdicional, custeio e ressarcimento para demandas de medicamentos. Isso afasta a negativa de qualquer regime específico ou complementar.
C
Errada
Contraria expressamente o Tema 793, que atribui à autoridade judicial a determinação de ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. A responsabilidade solidária não impede a repartição interna do encargo entre os entes federativos.
D
Certa
A alternativa D preserva a distinção entre a responsabilidade solidária dos entes e a distribuição interna das atribuições no SUS. Conforme o Tema 793 do STF, a solidariedade decorre da competência comum em saúde, prevista no art. 23, II, da Constituição Federal, mas não elimina a organização descentralizada e hierarquizada do sistema. Por isso, compete ao juiz observar a repartição de competências ao direcionar o cumprimento e determinar o ressarcimento pertinente ao ente que suportou o ônus financeiro.
E
Errada
Inverte o fundamento adotado pelo STF: a competência comum em saúde sustenta a responsabilidade solidária, em vez de ser incompatível com ela. O Tema 793 reconhece essa responsabilidade a partir da competência constitucional comum, sem condicioná-la à edição de lei complementar específica.
Pegadinha da questão
Confundir solidariedade com ausência de repartição interna de atribuições e de ressarcimento. A descentralização do SUS também não transforma a responsabilidade em subsidiária nem impõe o acionamento prévio do Município.
Dica para questões semelhantes
- Verifique os três elementos do Tema 793: solidariedade, direcionamento conforme as competências e ressarcimento interfederativo.
- Não confunda a responsabilidade solidária com uma ordem obrigatória de acionamento dos entes federativos.
- Em demandas de medicamentos, considere a existência de regimes específicos de competência, custeio e ressarcimento, como o do Tema 1.234; a solidariedade não autoriza ignorá-los.
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Comentários
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A alternativa CORRETA (gabarito da questão) é a D) Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178), fixou exatamente a seguinte tese:
- Responsabilidade Solidária: Os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios) são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde decorrentes do art. 23, II, da CF/88.
- Direcionamento pelo Juiz: Diante dessa solidariedade, o cidadão pode figurar contra qualquer dos entes, mas cabe à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação de acordo com as regras administrativas de repartição de competências do SUS.
- Direito ao Ressarcimento: Caso um ente federativo suporte o ônus financeiro do cumprimento da decisão judicial em matéria que seria de competência regulamentar de outro ente (por exemplo, fornecimento de fármaco não incorporado de competência da União suportado por um Município), o juiz deve determinar o ressarcimento a quem custeou a medida.
- A) INCORRETA: A responsabilidade não é subsidiária, mas sim solidária. O Município não precisa ser obrigatoriamente acionado em primeiro lugar.
- B) INCORRETA: O STF estabeleceu regras específicas para medicamentos não incorporados ou de alto custo no Tema 793 (exigindo inclusive o polo passivo obrigatoriamente composto pela União em casos de medicamentos sem registro ou não incorporados na RENAME sem diretriz do SUS).
- C) INCORRETA: A responsabilidade solidária não afasta a possibilidade de ressarcimento. O ressarcimento administrativo/judicial entre os entes é expressamente garantido pelo STF.
- E) INCORRETA: A competência comum (art. 23, II, CF) é totalmente compatível com a responsabilidade solidária reconhecida pela jurisprudência do STF.
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