A faculdade de a parte propor uma ação na Justiça do Trabalho sem a representação de um advogado não se aplica a:
1. recurso de revista.
2. ação cautelar.
3. mandado de segurança.
4. ação rescisória.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.

Question

A faculdade de a parte propor uma ação na Justiça do Trabalho sem a representação de um advogado não se aplica a:
1. recurso de revista.
2. ação cautelar.
3. mandado de segurança.
4. ação rescisória.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas. Alternativa A: São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. Ou Alternativa B: São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.  Ou Alternativa C: São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. Ou Alternativa D: São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. Ou Alternativa E: São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Alternativa [E] São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. Gabarito: EFundamento decisivo: A Súmula 425 do TST exclui do jus postulandi ações específicas e recursos de competência do TST. Como o recurso de revista é dirigido a Turma desse Tribunal, nos termos do art. 896, caput, da CLT, as quatro afirmativas se enquadram na exclusão, tornando correta a alternativa E.Tema central: Limites do jus postulandi trabalhistaAnálise das alternativasAErradaOmite indevidamente a afirmativa 4. A ação rescisória está expressamente excluída do jus postulandi pela Súmula 425 do TST, de modo que também deve integrar o conjunto das afirmativas corretas.BErradaOmite indevidamente a afirmativa 3. O mandado de segurança está expressamente excluído do jus postulandi pela Súmula 425 do TST.CErradaOmite indevidamente a afirmativa 2. A ação cautelar está expressamente excluída do jus postulandi pela Súmula 425 do TST.DErradaOmite indevidamente a afirmativa 1. Conforme o art. 896, caput, da CLT, o recurso de revista é de competência de Turma do TST, enquadrando-se na exclusão dos recursos de competência desse Tribunal prevista na Súmula 425.ECertaA alternativa E reúne todas as hipóteses em que a postulação pessoal não é admitida. As afirmativas 2, 3 e 4 correspondem às ações expressamente excluídas pela Súmula 425 do TST. Já a afirmativa 1 é correta pelo critério da competência: o recurso de revista é dirigido a Turma do TST, nos termos do art. 896, caput, da CLT, e os recursos de competência desse Tribunal não são abrangidos pelo jus postulandi.Pegadinha da questãoA limitação do jus postulandi às Varas do Trabalho e aos TRTs não significa que ele seja admitido nas três ações especiais indicadas: elas são especificamente excluídas pela Súmula 425. Além disso, o recurso de revista é excluído pelo critério da competência do TST.Dica para questões semelhantesVerifique separadamente a natureza da ação e a competência recursal: a Súmula 425 exclui três ações específicas e os recursos de competência do TST.Para o recurso de revista, combine a Súmula 425 do TST com o art. 896, caput, da CLT, que identifica o Tribunal competente.Não interprete a expressão 'até o final', do art. 791 da CLT, como autorização para atuar pessoalmente em recursos de competência do TST, nem estenda essa exclusão a todo recurso trabalhista.

A faculdade de a parte propor uma ação na Justiça do Trabalh...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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