A faculdade de a parte propor uma ação na Justiça do Trabalh...

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Q4324027 Direito Processual do Trabalho
A faculdade de a parte propor uma ação na Justiça do Trabalho sem a representação de um advogado não se aplica a:
1. recurso de revista.
2. ação cautelar.
3. mandado de segurança.
4. ação rescisória.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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SÚMULA Nº 425, TST - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE.

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Logo, todas estão corretas. Gab E.

O jus postulandi não se aplica a A.M.A.R:

- Ação rescisória

- Mandado de segurança

- Ação cautelar

- Recursos para o TST

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