a homologação do acordo é uma discricionariedade do juiz, não comportando recurso a decisão que não homologa acordo judicial

Todavia, em se tratando da NÃO homologação de acordo EXTRAjudicial, é cabível recurso, pois a decisão de não homologar seria uma sentença, comportando irresignação por meio de recurso ordinário

a) CORRETO. OJ 56/TST-SDI-2: "NÃO há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo."

b) ERRADO. A OJ nº 58 do SBDI-2 - TST que tratava do cabimento do mandado de segurança para cassar liminar concedida em ação civil pública foi revogada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 414.

SÚMULA Nº 414 - MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA

I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.

II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).

c) ERRADO. OJ nº 144 do SBDI-2 - TST - MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FUTUROS. SENTENÇA GENÉRICA. EVENTO FUTURO. INCABÍVEL (nova redação) - DJ 22.08.2005

O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.

d) ERRADO. OJ nº 127 do SBDI-2 - TST- MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR (DJ 09.12.2003)

Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. 

e) ERRADO. SÚMULA 418, TST. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

GAB. A