De acordo com a jurisprudência dominante do
Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar sobre
o mandado de segurança:

Question

De acordo com a jurisprudência dominante do
Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar sobre
o mandado de segurança: Alternativa A: Não há direito líquido e certo à execução
definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a
destrancá-lo. Ou Alternativa B: É cabível o mandado de segurança visando a
cassar liminar concedida em ação civil pública. Ou Alternativa C: O mandado de segurança de cunho preventivo
visa à obtenção de uma sentença genérica,
aplicável a eventos futuros, ainda que a ocorrência seja incerta. Ou Alternativa D: Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo
ato coator não é o primeiro em que se firmou a
tese hostilizada, mas sim a decisão final que a
ratificou. Ou Alternativa E: Comporta mandado de segurança a negativa
de homologação de acordo, por existir direito
líquido e certo à homologação, já que não se
trata de atividade jurisdicional alicerçada no
livre convencimento do juiz.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Não há direito líquido e certo à execução
definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a
destrancá-lo. Gabarito: AFundamento decisivo: A OJ 56 da SBDI-II do TST afasta o direito líquido e certo à execução definitiva quando pendentes os recursos indicados; como essa é a hipótese descrita em A, ela sustenta o gabarito oficial.Tema central: Mandado de segurança trabalhistaAnálise das alternativasACertaO entendimento limita-se à execução definitiva nas condições indicadas: não equivale à proibição de toda e qualquer execução. A está juridicamente correta, mas a base registra ressalva à exclusividade do gabarito em razão da alternativa B.BErradaBase insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação. Não há fundamento, na base, para eliminar B na leitura de liminar concedida antes da sentença: a antiga OJ 58 da SBDI-II admitia mandado de segurança para cassar liminar em ação civil pública e foi convertida na Súmula 414, cujo item II preserva o cabimento contra tutela anterior à sentença, diante da inexistência de recurso próprio. O cancelamento por conversão não significa rejeição da tese. Mantém-se o gabarito oficial A, com ressalva de possível duplicidade de respostas juridicamente corretas.CErradaContraria a OJ 144 da SBDI-II do TST, que exclui o uso do mandado de segurança para obter sentença genérica aplicável a eventos futuros e de ocorrência incerta. A natureza preventiva não autoriza tutela mandamental para acontecimentos meramente hipotéticos.DErradaInverte o critério da OJ 127 da SBDI-II do TST: para a contagem do prazo decadencial, considera-se o primeiro ato em que se firmou a tese hostilizada, e não a decisão posterior que apenas a ratificou.EErradaContraria a Súmula 418 do TST, segundo a qual a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo à homologação tutelável por mandado de segurança. A negativa de homologação, por si só, não configura violação desse direito.Pegadinha da questãoD substitui o ato coator originário pela decisão meramente ratificadora. Em A, é preciso preservar a distinção entre inexistência de direito à execução definitiva e proibição de qualquer execução. Quanto a B, o cancelamento da antiga OJ 58 por conversão em súmula não permite tratar sua tese como rejeitada.Dica para questões semelhantesNa aplicação da OJ 56, verifique se a afirmação se limita ao direito à execução definitiva; não amplie o entendimento para toda execução.Para identificar o ato relevante à decadência, procure a primeira decisão que firmou a tese impugnada, não a que apenas a confirmou.Distinga a tutela concedida antes da sentença, impugnável por mandado de segurança nas condições da Súmula 414, da tutela concedida na sentença, impugnável por recurso ordinário.Não confunda cancelamento de orientação jurisprudencial por conversão em súmula com abandono do entendimento nela contido.

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superi...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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