Questões Prefeitura de Itajaí - SC 2026 para Procurador do Município

Q4323959

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323959 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre o princípio da anterioridade tributária, segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

B

A revogação ou a redução de benefícios ou incentivos fiscais que resulte em majoração indireta de tributos não se submete ao princípio da anterioridade tributária, por não configurar instituição ou majoração direta de tributo.

C

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se indistintamente a todos os tributos, sem exceções constitucionalmente previstas

D

A anterioridade tributária, geral e mitigada, tem por finalidade impedir apenas a instituição de tributos novos, não alcançando hipóteses de majoração de tributos.

E

O imposto sobre a renda constitui exceção tanto à anterioridade anual quanto à anterioridade nonagesimal, podendo ser majorado com cobrança imediata.

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Q4323960

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323960 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a competência tributária para fins de instituição de impostos, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada dos Tribunais.

A

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

B

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas de todos os impostos de competência da União.

C

A imunidade tributária relativa ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis, na hipótese de integralização de capital social, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital a ser integralizado.

D

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência municipal, incide sobre quaisquer serviços, desde que definidos em lei complementar, inclusive quando já compreendidos na competência tributária estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

E

A competência dos Municípios para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é privativa, não se estendendo ao Distrito Federal.

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Q4323961

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323961 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre as contribuições especiais, segundo disposto na Constituição Federal de 1988.

A

É vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

B

As contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados não podem ter alíquotas diferenciadas por produto.

C

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social submetem-se exclusivamente à regra geral de anterioridade de exercício financeiro, não se lhes aplicando a anterioridade nonagesimal.

D

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, ressalvada a contribuição cobrada dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o custeio do regime previdenciário a que estejam vinculados.

E

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços não podem ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

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Q4323962

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323962 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional sobre as certidões relativas à situação fiscal do sujeito passivo.

A

A prova de quitação de tributos é sempre exigível, ainda que se trate da prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

B

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não implica responsabilização ao funcionário que a expediu, ensejando apenas responsabilidade criminal e funcional.

C

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

A certidão negativa será expedida à vista de requerimento do interessado, sendo fornecida dentro do prazo de 15 dias.

E

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza o agente somente pelo crédito tributário, excluídos os juros de mora acrescidos.

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Q4323963

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323963 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre as garantias do contribuinte no processo administrativo e no processo judicial tributário, observada a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B

A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos é admissível, sempre que prevista em lei do ente tributante.

C

Quando esgotadas as vias usuais de satisfação do crédito tributário pela administração, a interdição de estabelecimento constitui meio legítimo de cobrança de tributo.

D

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial para discutir a exigibilidade de crédito tributário, desde que prevista em lei complementar federal.

E

A inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio restringe-se unicamente à admissibilidade de recurso administrativo, não se estendendo à admissibilidade de ação judicial que discuta a exigibilidade do crédito tributário.

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Q4323964

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323964 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

A

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal independentemente da natureza da matéria arguida, ainda que exija dilação probatória para dirimir a questão.

B

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

C

A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa para modificar o sujeito passivo da execução fiscal, até a prolação da sentença de embargos, desde que fundamentada em correção de erro material.

D

A exceção de pré-executividade é expediente cabível unicamente para arguição de matérias de fato, não se admitindo seu manejo para questionar pressupostos processuais ou condições da ação executiva.

E

O oferecimento de exceção de pré-executividade na execução fiscal pressupõe prévia garantia do juízo, nos moldes exigidos para os embargos à execução.

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Q4323965

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323965 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário, em conformidade com a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

Presume-se fraudulenta a alienação de bens pelo sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, ainda que o devedor tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

B

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inclusive aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

C

A cobrança judicial do crédito tributário sujeita-se a concurso de credores e a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

D

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

E

O Supremo consolidou entendimento no sentido de que o concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial de créditos tributários e não tributários, com preferência da União em relação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é compatível com a ordem constitucional vigente.

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Q4323966

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323966 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis no Município de Itajaí, conforme previsto no Código Tributário Municipal.

A

Não haverá nova incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos nas hipóteses de exercício do direito de preleção pelo vendedor, de pacto de melhor comprador, de retrocessão ou de retrovenda, por se tratar de desdobramento do mesmo negócio jurídico originário.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana a cada dia 31 de dezembro, relativamente ao exercício posterior.

C

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre imóvel comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizado na zona urbana do Município.

D

Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é exclusivamente o proprietário do imóvel situado em zona urbana municipal, não se estendendo ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título.

E

O imposto sobre a transmissão inter vivos, uma vez pago, será restituído em qualquer hipótese de desistência do negócio jurídico pelas partes, independentemente de decisão judicial ou de rescisão contratual formalizada nos termos da legislação civil.

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Q4323967

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323967 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito da Taxa de Licença para Localização e de Fiscalização de Funcionamento, prevista no Código Tributário Municipal de Itajaí.

A

A incidência e o pagamento da taxa independem do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais.

B

A licença para localização, uma vez concedida, é definitiva, não podendo ser cassada, ainda que o estabelecimento passe a ter destinação diversa daquela licenciada.

C

São considerados estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa, apenas as atividades exercidas sob responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas diferentes, ainda que situadas em locais diversos, não compreendendo as atividades exercidas sob a mesma responsabilidade.

D

O lançamento ou o pagamento da taxa importa em reconhecimento da regularidade da atividade exercida pelo contribuinte.

E

A taxa somente incide sobre estabelecimentos que disponham de local fixo e exclusivo para o exercício da atividade.

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Q4323968

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323968 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A

O imposto será não cumulativo, incidindo em cascata a cada etapa da cadeia de produção e circulação de bens e serviços, sem possibilidade de compensação com o montante cobrado nas operações anteriores.

B

O imposto será cobrado exclusivamente com base na alíquota do Estado e do Município de origem da operação, e não do Estado e do Município de destino.

C

A alíquota fixada por cada ente federativo poderá variar livremente entre as operações realizadas por esse mesmo ente, sem exigência de uniformidade.

D

O imposto terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvada a competência dos entes federativos para fixação de suas alíquotas.

E

A compensação do imposto devido pelo contribuinte restringe-se ao montante cobrado nas operações relativas à aquisição de insumos diretamente empregados no processo produtivo, excluídas as demais aquisições.

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Q4323969

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323969 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre as vedações em matéria orçamentária previstas na Constituição Federal de 1988.

A

É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ainda que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

A vedação à concessão de empréstimos por instituições financeiras estatais para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista estende-se expressamente às instituições financeiras privadas, por força do princípio da isonomia entre agentes financeiros.

C

A abertura de crédito suplementar ou especial prescinde de prévia autorização legislativa específica quando houver indicação dos recursos correspondentes, bastando apenas esse requisito para legitimar a iniciativa.

D

É permitida a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, independentemente de autorização legislativa específica.

E

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses, a repartição do produto da arrecadação dos impostos e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q4323970

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323970 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta a respeito dos restos a pagar, disciplinados pela Lei nº 4.320/1964.

A

Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, quando não liquidados, poderão ser computados como Restos a Pagar em qualquer ano do período da vigência plurianual, a critério do ordenador de despesa.

B

A inscrição em Restos a Pagar é indiferente à liquidação e ao processamento regular do empenho ou não, sendo essa classificação irrelevante para fins contábeis e financeiros.

C

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

D

Os Restos a Pagar, incluídos os serviços da dívida, integram a dívida flutuante, em conjunto com os serviços da dívida a pagar.

E

O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, sem distinção entre as despesas processadas e as não processadas.

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Q4323971

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323971 Controle Externo

Analise o texto abaixo:
Com fundamento específico no entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se (1) quando da decisão puder resultar (2) de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de (3) .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A

(1) o contraditório e a duração razoável do processo • (2) anulação ou revogação • (3) pensão e reforma

B

(1) o contraditório e a ampla defesa • (2) anulação ou revogação • (3) aposentadoria, reforma e pensão

C

(1) o contraditório, a ampla defesa e a duração razoável do processo • (2) anulação • (3) aposentadoria e reforma

D

(1) a ampla defesa e a duração razoável do processo • (2) revogação • (3) aposentadoria, reforma e pensão

E

(1) o contraditório e a ampla defesa • (2) anulação • (3) aposentadoria e pensão

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Q4323972

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323972 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre as transferências voluntárias disciplinadas na Lei Complementar nº 101/2000.

A

As sanções de suspensão de transferências voluntárias aplicam-se, sem exceção, a todas as transferências, ainda que destinadas a ações de educação, saúde e assistência social.

B

A realização de transferência voluntária independe da comprovação, por parte do beneficiário, de regularidade quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

C

É permitida a realização de transferência voluntária para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Admite-se, nas hipóteses legalmente indicadas, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

E

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal, ou destinada ao Sistema Único de Saúde.

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Q4323973

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323973 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre as vedações aplicáveis ao titular de Poder ou órgão público nos últimos dois quadrimestres do mandato, disciplinadas pela Lei Complementar nº 101/2000.

A

O descumprimento dessa vedação configura somente infração administrativa, inexistindo previsão legal de tipificação penal para a conduta.

B

A vedação aplica-se limitadamente ao Chefe do Poder Executivo, não alcançando os titulares dos demais Poderes ou órgãos públicos.

C

É vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do próprio mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

D

A vedação legal aplica-se às despesas simplesmente empenhadas nos últimos dois quadrimestres do mandato, ainda que decorrentes de obrigações regularmente assumidas em período anterior aos últimos oito meses do mandato.

E

Na determinação da disponibilidade de caixa para fins dessa vedação, não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, mas apenas o saldo existente em conta na data de apuração.

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Q4323974

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323974 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a defesa do consumidor e a defesa do meio ambiente na ordem constitucional brasileira.

A

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou que o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborasse o código de defesa do consumidor.

C

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, incumbindo essa iniciativa, com exclusividade, aos órgãos da Administração Pública federal, em razão de competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

D

A defesa do meio ambiente, como princípio da ordem econômica, somente se manifesta mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental de produtos e serviços, sendo expressamente vedada qualquer outra forma de intervenção estatal.

E

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por se tratar de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impõe-se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo, estando a coletividade desonerada.

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Q4323975

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323975 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da livre iniciativa e da função social da propriedade disciplinadas na Constituição Federal de 1988.

A

A livre iniciativa constitui fundamento tanto da República Federativa do Brasil quanto da ordem econômica, sendo esta última também fundada na valorização do trabalho humano.

B

A função social da propriedade rural é cumprida exclusivamente pelo aproveitamento racional e adequado do imóvel, sendo irrelevantes a observância da legislação trabalhista e a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

C

A livre iniciativa constitui fundamento exclusivo da ordem econômica, não contemplada entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, os quais se limitam à soberania, à cidadania e à dignidade da pessoa humana.

D

A função social da propriedade urbana é cumprida quando o imóvel atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, que será aprovado, quando obrigatório, por decreto do chefe do Poder Executivo municipal.

E

A propriedade privada e a função social da propriedade urbana constituem um princípio único e incindível da ordem econômica, enunciado de modo indissociável pela Constituição.

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Q4323976

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323976 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando as modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988.

A

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é vedada em qualquer hipótese, ainda que fundada em relevante interesse coletivo ou em imperativo de segurança nacional.

B

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, nos termos da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

C

A empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações civis, comerciais e trabalhistas, mas não quanto às obrigações tributárias.

D

A autorização legislativa para criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista aplica-se apenas àquelas constituídas para exploração de atividade econômica, não alcançando as destinadas à prestação de serviço público.

E

O planejamento estatal, determinante para o setor público, pode ser implementado por ato infralegal do órgão de planejamento, dispensando sua veiculação por lei.

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Q4323977

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323977 Direito Econômico

Assinale a alternativa correta sobre o abuso do poder econômico e a caracterização de infrações à ordem econômica.

A

A posição dominante no mercado relevante de bens ou serviços caracteriza, por si só e independentemente de qualquer outro elemento, infração da ordem econômica.

B

As infrações à ordem econômica pressupõem a existência de dolo específico de eliminar a concorrência, não bastando a mera potencialidade de o ato produzir efeitos anticoncorrenciais.

C

A responsabilização por infração à ordem econômica está condicionada à existência de relação de consumo entre o agente econômico e a vítima do ato lesivo à livre concorrência.

D

A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza infração da ordem econômica.

E

Presume-se posição dominante apenas quando o agente econômico detém a totalidade do mercado relevante em que atua, não bastando o controle de parcela substancial desse mercado.

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Q4323978

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323978 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito do acordo de leniência disciplinado na legislação de defesa da concorrência.

A

Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade apenas em relação à pessoa jurídica signatária, não se estendendo aos crimes eventualmente praticados por seus dirigentes e administradores.

B

O acordo de leniência somente poderá ser celebrado com a empresa que for a primeira a se qualificar com respeito à infração, ainda que a Superintendência-Geral já disponha de provas suficientes para assegurar sua condenação.

C

A proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.

D

Os efeitos do acordo de leniência não se estendem às demais empresas do mesmo grupo econômico, ainda que estas o firmem em conjunto com a proponente original.

E

A celebração do acordo de leniência, por si só, já acarreta a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem econômica a ele relacionados, independentemente de seu cumprimento.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Itajaí - SC 2026 para Procurador do Município

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