De acordo com a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Servi...

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Q4324025
Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4324025 Direito Financeiro
De acordo com a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, compete ao Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:
1. fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros.
2. aprovar as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de controle, bem como da distribuição de resultados.
3. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência.
4. elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.036/1990, art. 7º, caput e inciso IV, dispõe: “Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS;”. Como a afirmativa 4 atribui essa atividade ao Conselho Curador, deve ser excluída, o que afasta as alternativas que a incluem.

Tema central: Competências dos órgãos do FGTS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A reúne exatamente as três atribuições conferidas ao Conselho Curador pelo art. 5º da Lei nº 8.036/1990. A afirmativa 1 corresponde ao inciso VIII: “VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros;”. A afirmativa 2 corresponde ao inciso IV: “IV - aprovar as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de controle, bem como da distribuição de resultados;”. O parecer de auditoria é a base para a aprovação, não seu substituto. A afirmativa 3 corresponde ao inciso VI: “VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;”. Essa atribuição é limitada às matérias de competência do Conselho. Ao excluir a afirmativa 4, a alternativa também respeita a competência da Caixa Econômica Federal prevista no art. 7º, IV.
B
Errada
Inclui a afirmativa 4, embora a elaboração das análises dos projetos pertença à Caixa Econômica Federal, conforme o art. 7º, IV, da Lei nº 8.036/1990. Além disso, exclui a afirmativa 3, que reproduz a competência do Conselho para dirimir dúvidas nas matérias de sua competência, prevista no art. 5º, VI.
C
Errada
Inclui indevidamente a afirmativa 4, atribuída à Caixa Econômica Federal pelo art. 7º, IV, da Lei nº 8.036/1990. Também exclui a afirmativa 2, embora o art. 5º, IV, atribua expressamente ao Conselho Curador a aprovação das demonstrações financeiras nas condições indicadas.
D
Errada
Inclui a afirmativa 4, que corresponde à competência da Caixa Econômica Federal prevista no art. 7º, IV, da Lei nº 8.036/1990. Exclui, ainda, a afirmativa 1, apesar de o art. 5º, VIII, conferir ao Conselho Curador a fixação das normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros.
E
Errada
Ao considerar todas as afirmativas corretas, atribui ao Conselho Curador a atividade descrita na afirmativa 4. Isso contraria o art. 7º, caput e IV, da Lei nº 8.036/1990, que a confere à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador.
Pegadinha da questão
A afirmativa 4 descreve uma atribuição que existe na Lei do FGTS, mas troca seu titular: a elaboração das análises cabe à Caixa Econômica Federal como agente operador, e não ao Conselho Curador.
Dica para questões semelhantes
  • Confira o titular legal de cada atribuição: nesta questão, o art. 5º trata do Conselho Curador e o art. 7º, da Caixa Econômica Federal como agente operador.
  • Na competência para dirimir dúvidas, preserve a limitação expressa às matérias de competência do Conselho Curador.
  • Diferencie o parecer da auditoria externa independente da aprovação das demonstrações financeiras: o primeiro fundamenta a decisão, mas a aprovação compete ao Conselho.

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Comentários

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1. — Correta

Art. 5º, inciso VII, da Lei nº 8.036/1990:

“Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete:

(…)

VII – fixar normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros;”

2. — Correta

Art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 8.036/1990:

“Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete:

(…)

VIII – aprovar as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de controle, bem como da distribuição de resultados;”

3. — Correta

Art. 5º, inciso IX, da Lei nº 8.036/1990:

“Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete:

(…)

IX – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;”

4. — Incorreta

A elaboração das análises jurídica e econômico-financeira dos projetos não é competência do Conselho Curador.

Art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/1990:

“Art. 7º Ao agente operador do FGTS compete:

(…)

II – elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS;”

Gabarito: A — corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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