Gabarito: D.

A) Incorreta: O RO contra despacho monocrático que indefere a petição inicial de ação rescisória ou mandado de segurança não configura erro grosseiro; aplica-se a fungibilidade recursal, recebendo-se o RO como agravo regimental, conforme a OJ 69 da SBDI-2/TST.; erro grosseiro ocorre na interposição de recurso de revista, conforme OJ 152 da SBDI-2/TST.

B) Incorreta: a OJ 412 da SBDI-1/TST estabelece que é incabível agravo interno ou regimental contra decisão de órgão colegiado, pois esses recursos se destinam exclusivamente a impugnar decisão monocrática; fundamento no art. 1.021 do CPC.

C) Incorreta: a OJ 111 da SBDI-1/TST dispõe que não serve ao conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional em que proferida a decisão recorrida.

D) Correta: segundo a OJ 409 da SBDI-1/TST, o recolhimento da multa por litigância de má-fé não constitui pressuposto objetivo para a interposição dos recursos de natureza trabalhista, não se confundindo com custas ou depósito recursal.

E) Incorreta: a OJ 374 da SBDI-1/TST afasta a irregularidade da representação quando o advogado possui mandato válido com limitação de poderes ao âmbito do TRT, não sendo essa limitação, por si só, impeditiva da interposição do recurso de revista.