Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no proce...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4324028
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4324028 Direito Processual do Trabalho
Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo do trabalho, de acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: A alternativa D reproduz a OJ 409 da SBDI-1 do TST: o recolhimento da multa por litigância de má-fé não é pressuposto objetivo dos recursos trabalhistas, razão pela qual D é a correta.

Tema central: Pressupostos e cabimento recursal trabalhista
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria a OJ 69 da SBDI-2 do TST, que admite receber como agravo regimental o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que indefere a inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança, com devolução dos autos ao TRT. Nessa hipótese específica, aplica-se a fungibilidade, em vez de se reconhecer o erro grosseiro afirmado pela alternativa.
B
Errada
O agravo interno ou regimental é cabível contra decisão monocrática, não contra decisão colegiada. Esse critério decorre do art. 1.021, caput, do CPC e da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Segundo essa orientação, sua interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro e não admite fungibilidade.
C
Errada
O art. 896, alínea a, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, exige que o paradigma regional de divergência seja oriundo de outro Tribunal Regional do Trabalho. Assim, decisão do mesmo TRT que proferiu o acórdão recorrido não satisfaz esse requisito do recurso de revista.
D
Certa
A orientação afasta a exigência de pagamento como condição de admissibilidade, mas não extingue a multa nem dispensa seu cumprimento.
E
Errada
Contraria a OJ 374 da SBDI-1 do TST. A representação é regular porque a interposição do recurso de revista ocorre perante o TRT, ainda que seu julgamento caiba ao TST. Por isso, os poderes limitados ao âmbito regional são suficientes para esse ato de interposição.
Pegadinha da questão
A banca confunde o tribunal que julga o recurso de revista com aquele perante o qual ele é interposto: o julgamento pelo TST não torna irregular o mandato limitado ao TRT para a interposição. Também ignora, na alternativa A, a fungibilidade especificamente admitida pela OJ 69 da SBDI-2.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a espécie de multa: a OJ 409 trata da litigância de má-fé e não autoriza concluir que nenhuma multa processual possa condicionar um recurso.
  • Para verificar o cabimento de agravo interno ou regimental, distinga decisão monocrática de decisão colegiada; contra esta última, a OJ 412 afasta a fungibilidade.
  • No recurso de revista, confira a origem do paradigma regional: a divergência exigida pelo art. 896, alínea a, da CLT deve envolver outro TRT.
  • Na análise dos poderes do advogado, diferencie o local de interposição do recurso do tribunal competente para julgá-lo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito: D.

A) Incorreta: O RO contra despacho monocrático que indefere a petição inicial de ação rescisória ou mandado de segurança não configura erro grosseiro; aplica-se a fungibilidade recursal, recebendo-se o RO como agravo regimental, conforme a OJ 69 da SBDI-2/TST.; erro grosseiro ocorre na interposição de recurso de revista, conforme OJ 152 da SBDI-2/TST.

B) Incorreta: a OJ 412 da SBDI-1/TST estabelece que é incabível agravo interno ou regimental contra decisão de órgão colegiado, pois esses recursos se destinam exclusivamente a impugnar decisão monocrática; fundamento no art. 1.021 do CPC.

C) Incorreta: a OJ 111 da SBDI-1/TST dispõe que não serve ao conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional em que proferida a decisão recorrida.

D) Correta: segundo a OJ 409 da SBDI-1/TST, o recolhimento da multa por litigância de má-fé não constitui pressuposto objetivo para a interposição dos recursos de natureza trabalhista, não se confundindo com custas ou depósito recursal.

E) Incorreta: a OJ 374 da SBDI-1/TST afasta a irregularidade da representação quando o advogado possui mandato válido com limitação de poderes ao âmbito do TRT, não sendo essa limitação, por si só, impeditiva da interposição do recurso de revista.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas