Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, ocorrerá
propaganda eleitoral negativa quando estiverem
presentes, ainda que alternativamente, os seguintes
requisitos:
1. divulgação de fato sabidamente inverídico.
2. críticas políticas contundentes.
3. desqualificação da honra ou da imagem do
pré-candidato.
4. pedido explícito de não voto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.

Question

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, ocorrerá
propaganda eleitoral negativa quando estiverem
presentes, ainda que alternativamente, os seguintes
requisitos:
1. divulgação de fato sabidamente inverídico.
2. críticas políticas contundentes.
3. desqualificação da honra ou da imagem do
pré-candidato.
4. pedido explícito de não voto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas. Alternativa A: São corretas apenas as afirmativas 2 e 4. Ou Alternativa B: São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. Ou Alternativa C: São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. Ou Alternativa D: São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.  Ou Alternativa E: São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. Gabarito: CFundamento decisivo: A jurisprudência do TSE considera alternativas as hipóteses de propaganda eleitoral antecipada negativa e não equipara a mera crítica política contundente a uma ofensa ilícita. Aplicada ao caso, essa distinção afasta a afirmativa 2 e conduz à alternativa C.Tema central: Propaganda eleitoral antecipada negativaAnálise das alternativasAErradaInclui indevidamente a afirmativa 2, pois a intensidade da crítica política não basta para caracterizar o ilícito. Também exclui as afirmativas 1 e 3, embora a divulgação de fato sabidamente inverídico e a desqualificação ofensiva da honra ou imagem sejam hipóteses autônomas reconhecidas pelo TSE.BErradaInclui a afirmativa 2, confundindo crítica contundente com ofensa juridicamente relevante à honra ou imagem. Além disso, exclui a afirmativa 4, apesar de o pedido explícito de não voto constituir hipótese alternativa de propaganda eleitoral antecipada negativa.CCertaA alternativa C corresponde às três hipóteses alternativas reconhecidas pelo TSE nos AgR-REspEl nº 060001836, julgado em 12/5/2022, e nº 060006951, julgado em 16/3/2023. A afirmativa 1 contempla a falsidade sabida; a 3, a desqualificação ofensiva da honra ou imagem do pré-candidato; e a 4, o pedido explícito de não voto. Não se exige a reunião dessas condutas. A exclusão da afirmativa 2 também está correta: conforme o AgR-REspEl nº 060123159, julgado em 5/9/2023, a crítica contundente que não ultrapassa os limites da liberdade de expressão nem configura grave ofensa à honra ou imagem permanece no âmbito do debate democrático.DErradaInclui indevidamente a afirmativa 2, que não constitui critério autônomo de configuração do ilícito, e exclui a afirmativa 1. A divulgação de fato sabidamente inverídico em desfavor do pré-candidato é hipótese reconhecida pelo TSE, independentemente da presença das demais.EErradaO erro está em considerar correta a afirmativa 2. A crítica política não se torna ilícita apenas por ser contundente: sem extrapolar a liberdade de expressão ou configurar grave ofensa à honra ou imagem, permanece protegida no debate democrático.Pegadinha da questãoConfundir a contundência da crítica política com desqualificação ofensiva da honra ou imagem. Também não se deve exigir pedido explícito de não voto nas hipóteses de falsidade sabida ou ofensa à honra: os critérios são alternativos, não cumulativos.Dica para questões semelhantesDiferencie a intensidade da crítica de seu conteúdo ofensivo: contundência, isoladamente, não caracteriza propaganda eleitoral antecipada negativa.Verifique separadamente falsidade sabida, ofensa à honra ou imagem e pedido explícito de não voto, sem exigir sua presença conjunta.Identifique o contexto de pré-campanha: esse entendimento não autoriza concluir que todo pedido de não voto durante a campanha regular seja, por si só, ilícito.Trate a enumeração dessas três hipóteses como construção jurisprudencial do TSE, e não como transcrição do art. 36-A da Lei nº 9.504/1997.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, ocorrerá propaganda ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas