No processo penal, é correto afirmar.

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Q4324019
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Ofendido e assistente de acusação ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4324019 Direito Processual Penal
No processo penal, é correto afirmar.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Código de Processo Penal, art. 266: “A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.” Como a alternativa B reproduz essa hipótese, é a correta.

Tema central: Constituição do defensor e assistência
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria a vedação expressa do art. 270 do CPP: “O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.” A alternativa transforma em faculdade uma intervenção legalmente proibida.
B
Certa
A dispensa alcança o instrumento de mandato, não a própria constituição do defensor.
C
Errada
O art. 261, parágrafo único, do CPP determina: “A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.” Portanto, essa condição do defensor não autoriza defesa por negativa geral sem fundamentação. A exigência de manifestação fundamentada, contudo, não equivale a impor impugnação individualizada de todos os fatos nos moldes do processo civil.
D
Errada
O art. 273 do CPP dispõe: “Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.” Ao contemplar expressamente a decisão que não admite o assistente, o dispositivo afasta a afirmação de que o juiz jamais poderia negar seu ingresso. Isso não autoriza indeferimento arbitrário.
E
Errada
A alternativa transforma a oitiva do Ministério Público em condição geral de conveniência para a atuação do assistente. O art. 272 do CPP estabelece: “O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.” Já o art. 271, § 1º, prevê: “O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.” São situações distintas: admissão do assistente e decisão judicial sobre a realização de provas. As faculdades previstas no art. 271, caput, não dependem de um juízo ministerial genérico de conveniência de cada ato. A possibilidade de recursos próprios existe nos casos legais; não é ela que torna a alternativa errada.
Pegadinha da questão
A banca confunde dispensa de instrumento de mandato com dispensa da constituição do defensor e, nas regras de assistência, transforma a oitiva do Ministério Público sobre a admissão em condição geral para todos os atos do assistente.
Dica para questões semelhantes
  • Na dispensa de instrumento de mandato, verifique o requisito do art. 266 do CPP: indicação do defensor pelo acusado por ocasião do interrogatório.
  • Para defensor público ou dativo, exija manifestação fundamentada, sem confundir essa exigência com impugnação específica de cada fato nos moldes civis.
  • Na assistência à acusação, separe três pontos: possibilidade de admissão, faculdades do assistente e decisão judicial sobre as provas propostas.
  • Observe as restrições expressas: o corréu no mesmo processo não pode atuar como assistente, e a admissão do assistente não é automática.

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Comentários

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A alternativa CORRETA é a B) A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

A alternativa "B" reflete perfeitamente a literalidade do Artigo 266 do Código de Processo Penal (CPP):

Trata-se do princípio do mandato tácito (ou apócrifo) no processo penal, que prestigia a ampla defesa. Se o réu, ao ser interrogado em juízo, nomear formalmente um advogado para representá-lo, essa manifestação reduzida a termo na ata de audiência supre a necessidade de apresentação de procuração assinada.

  • A) INCORRETA: O Art. 270 do CPP estabelece que o co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
  • C) INCORRETA: O ônus da impugnação especificada e a possibilidade de "defesa por negativa geral" são institutos típicos do Processo Civil (Art. 341, parágrafo único, CPC). No Processo Penal, não se aplica o ônus da impugnação especificada ao réu nem presume-se verdadeiro o fato não impugnado, pois vigora a presunção de inocência.
  • D) INCORRETA: O juiz pode sim indeferir a habilitação do assistente de acusação se este não preencher os requisitos legais do Art. 268 do CPP ou se houver ilegitimidade da parte (cabendo recurso em sentido estrito / agravo contra tal decisão).
  • E) INCORRETA: A oitiva do Ministério Público é para manifestação prévia, mas as faculdades processuais do assistente de acusação são garantidas diretamente pelo Art. 271 do CPP ("Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar a guia de acusação, participar do debate oral e interpor recursos..."), não dependendo de um juízo de "conveniência" discricionário do MP.

GABARITO B

Artigo 266 do Código de Processo Penal (CPP): A alternativa é a cópia literal do dispositivo: “Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.”

Apud Acta / Nomeação em Interrogatório: Trata-se da simplificação formal da outorga de poderes no processo penal, permitindo que a indicação verbal feita pelo réu durante o seu interrogatório supra a necessidade de procuração escrita por instrumento de mandato.

A) INCORRETA:O Erro: O co-réu no mesmo processo é expressamente proibido de atuar como assistente da acusação.

Fundamento Legal: Artigo 270 do CPP: "O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público."

C) INCORRETA:O Erro: No processo penal, a defesa técnica exercida por defensor público ou dativo não pode ser feita por negativa geral (mecanismo do direito processual civil), exigindo-se obrigatoriamente manifestação fundamentada, sob pena de nulidade por deficiência ou ausência de defesa técnica.

Fundamento Legal: Artigo 261, parágrafo único, do CPP: "A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada."

D) INCORRETA:O Erro: O juiz pode negar a admissão do assistente de acusação caso este não preencha os requisitos de legitimidade (ex.: não ser o ofendido ou seu representante) ou se enquadre em proibição legal (ex.: co-réu).

Fundamento Legal: Artigo 273 do CPP: "Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão."

E) INCORRETA:O Erro: A oitiva prévia do Ministério Público diz respeito à admissão/ingresso do assistente no processo (art. 272 do CPP), e não à consulta prévia de conveniência a cada ato processual praticado pelo assistente.

Fundamento Legal: Artigo 272 do CPP: "O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente."

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