Assinale a alternativa correta acerca da ação de
investigação judicial eleitoral.

Question

Assinale a alternativa correta acerca da ação de
investigação judicial eleitoral. Alternativa A: A ação de investigação judicial eleitoral deverá
ser proposta no foro por prerrogativa de função
dos investigados. Ou Alternativa B: A ação de investigação judicial eleitoral admite
o uso de prova emprestada legalmente, produzida em procedimento investigatório criminal. Ou Alternativa C: Somente os pré-candidatos e os candidatos
beneficiados pelo abuso de poder possuem
legitimidade passiva para serem representados
à Justiça Eleitoral nas Ações de Investigação
Judicial Eleitoral. Ou Alternativa D: Por se tratar de procedimento investigatório
e inquisitorial, a ação de investigação judicial
eleitoral poderá mitigar princípios norteadores
do processo em geral, como o contraditório e a
ampla defesa. Ou Alternativa E: O partido político coligado é parte ativa legítima para propor a ação de investigação judicial quando o objeto for a apuração de atos que
configurem a utilização indevida, o desvio ou o
abuso de poder econômico.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A ação de investigação judicial eleitoral admite
o uso de prova emprestada legalmente, produzida em procedimento investigatório criminal. Gabarito: BFundamento decisivo: Código de Processo Civil, art. 372: “Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” Diante da produção legal da prova em procedimento investigatório criminal e da preservação das garantias de defesa, a aplicação dessa regra à AIJE, conforme entendimento do TSE, confirma a alternativa B.Tema central: Prova emprestada na AIJEAnálise das alternativasAErradaO foro criminal por prerrogativa de função não determina a competência para a AIJE, que tem natureza cível-eleitoral. A competência segue as regras eleitorais. A Lei Complementar nº 64/1990, art. 24, dispõe: “Nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e processar a representação prevista nesta lei complementar”. Portanto, a função ocupada pelo investigado não desloca a AIJE para seu foro criminal.BCertaA origem criminal da prova não impede seu aproveitamento na ação cível-eleitoral. No AgR-REspe nº 1635, rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 22/3/2018, o TSE admitiu especificamente o uso, em AIJE, de prova legalmente produzida em procedimento investigatório criminal. Exigem-se produção lícita, compartilhamento regular quando necessário e oportunidade de impugnação pelos representados. A admissão dessa origem probatória decorre do entendimento do TSE; o art. 372 do CPC estabelece a regra geral da prova emprestada, sem mencionar expressamente procedimentos investigatórios criminais.CErradaA legitimidade passiva não se restringe a pré-candidatos e candidatos beneficiados: também alcança terceiros que contribuíram para o abuso. A Lei Complementar nº 64/1990, art. 22, XIV, prevê que “o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato”. A expressão “somente” exclui indevidamente esses responsáveis não candidatos.DErradaA AIJE é ação judicial cível-eleitoral, não procedimento criminal inquisitorial. Sua denominação não autoriza mitigar contraditório e ampla defesa. A Lei Complementar nº 64/1990, art. 22, I, a, determina: “a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;”. Há, portanto, garantia expressa de defesa no próprio rito.EErradaNa leitura que sustenta o gabarito, a alternativa atribui legitimidade isolada ao partido ainda coligado durante a campanha. Isso contraria a Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 4º: “O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.” A apuração de abuso de poder econômico não constitui essa exceção. Há, contudo, imprecisão temporal na alternativa: após as eleições, o TSE reconhece legitimidade concorrente da coligação e dos partidos que a integraram. Assim, a eliminação pressupõe a atuação isolada durante a campanha, e não uma ilegitimidade absoluta do partido após o pleito.Pegadinha da questãoConfundir a expressão “investigação judicial” com procedimento inquisitorial: a AIJE admite prova de origem criminal, mas continua sujeita ao contraditório e à ampla defesa, sem adotar o foro criminal por prerrogativa de função.Dica para questões semelhantesNa prova emprestada, verifique licitude da produção, regularidade do compartilhamento quando exigível e oportunidade de impugnação; a origem criminal, por si só, não impede seu uso na AIJE.Não restrinja o polo passivo aos candidatos beneficiados: quem contribuiu para o abuso também pode responder.Ao examinar a atuação isolada de partido coligado, confira o momento do ajuizamento: a restrição durante a campanha não equivale a uma vedação absoluta após as eleições.

Assinale a alternativa correta acerca da ação de investigaç...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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