Assinale a alternativa correta a respeito da distinção estrutural entre saúde, previdência social e
assistência social no âmbito da seguridade social, consoante dispõe a Constituição Federal de 1988.

Question

Assinale a alternativa correta a respeito da distinção estrutural entre saúde, previdência social e
assistência social no âmbito da seguridade social, consoante dispõe a Constituição Federal de 1988. Alternativa A: A previdência social, a exemplo do regime
constitucional da saúde, é de acesso universal
e independe de contribuição, distinguindo-se exclusivamente pelo rol de benefícios
oferecidos. Ou Alternativa B: A assistência social, para ser prestada a quem
dela necessitar, exige necessária comprovação
de vínculo contributivo pretérito com o Regime
Geral de Previdência Social, ainda que por
curto período de tempo. Ou Alternativa C: A saúde, a previdência social e a assistência
social submetem-se a idêntico regime constitucional de acesso; todas condicionadas à comprovação de vulnerabilidade socioeconômica
do beneficiário. Ou Alternativa D: A previdência social, embora de natureza
contributiva, admite filiação e concessão de
benefícios, em qualquer hipótese, independentemente de carência ou contribuição mínima,
bastando a inscrição do segurado. Ou Alternativa E: A saúde é direito de todos e dever do Estado,
de acesso universal e igualitário, independentemente de contribuição; a previdência social
pressupõe filiação e contribuição; e a assistência social é prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social.

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Alternativa [E] A saúde é direito de todos e dever do Estado,
de acesso universal e igualitário, independentemente de contribuição; a previdência social
pressupõe filiação e contribuição; e a assistência social é prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social. Gabarito: EFundamento decisivo: A Constituição Federal dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado”; a previdência é “de caráter contributivo e de filiação obrigatória”; e “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. Como a alternativa E corresponde a esses critérios, é a correta.Tema central: Regimes de acesso à seguridadeAnálise das alternativasAErradaContraria o art. 201, caput, da Constituição Federal, que estabelece o caráter contributivo da previdência social. A distinção em relação à saúde não se limita aos benefícios oferecidos: os próprios requisitos constitucionais de acesso são diferentes.BErradaExige contribuição pretérita que o art. 203, caput, da Constituição Federal expressamente dispensa. O acesso à assistência social está vinculado à necessidade, e não à comprovação de vínculo contributivo anterior com o RGPS.CErradaSubmete indevidamente os três ramos à comprovação de vulnerabilidade socioeconômica. O art. 196 assegura acesso universal à saúde, enquanto o art. 201 estabelece a estrutura contributiva da previdência. A necessidade é o critério previsto para a assistência social no art. 203, não um requisito constitucional comum aos três ramos.DErradaA mera inscrição não assegura a concessão de qualquer benefício previdenciário. O art. 25 da Lei nº 8.213/1991 prevê períodos de carência, ressalvadas as dispensas do art. 26. Assim, a expressão “em qualquer hipótese” é juridicamente falsa: dispensas específicas de carência não afastam genericamente os requisitos legais de concessão.ECertaA alternativa E respeita os diferentes critérios constitucionais de acesso. A saúde tem acesso universal e igualitário, conforme o art. 196, do qual decorre a ausência de exigência de contribuição prévia. A previdência possui caráter contributivo e filiação obrigatória, nos termos do art. 201, caput. Já a assistência depende da necessidade do destinatário, mas não de contribuição à seguridade social, por determinação expressa do art. 203, caput.Pegadinha da questãoConfundir hipóteses legais de dispensa de carência com uma dispensa geral dos requisitos previdenciários, como se a simples inscrição assegurasse qualquer benefício.Dica para questões semelhantesSepare os critérios constitucionais: saúde tem acesso universal; previdência tem estrutura contributiva; assistência atende a quem necessita, sem exigir contribuição.Não estenda a necessidade assistencial à saúde nem imponha vínculo contributivo como condição para a assistência social.Em benefícios previdenciários, verifique a carência quando exigível e suas dispensas legais: nem todo benefício exige carência, mas a inscrição não substitui os requisitos de concessão.

Assinale a alternativa correta a respeito da distinção estru...

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Gabarito: E

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