Assinale a alternativa correta a respeito da distinção estrutural entre saúde, previdência social e
assistência social no âmbito da seguridade social, consoante dispõe a Constituição Federal de 1988.

Question

Assinale a alternativa correta a respeito da distinção estrutural entre saúde, previdência social e
assistência social no âmbito da seguridade social, consoante dispõe a Constituição Federal de 1988. Alternativa A: A previdência social, a exemplo do regime
constitucional da saúde, é de acesso universal
e independe de contribuição, distinguindo-se exclusivamente pelo rol de benefícios
oferecidos. Ou Alternativa B: A assistência social, para ser prestada a quem
dela necessitar, exige necessária comprovação
de vínculo contributivo pretérito com o Regime
Geral de Previdência Social, ainda que por
curto período de tempo. Ou Alternativa C: A saúde, a previdência social e a assistência
social submetem-se a idêntico regime constitucional de acesso; todas condicionadas à comprovação de vulnerabilidade socioeconômica
do beneficiário. Ou Alternativa D: A previdência social, embora de natureza
contributiva, admite filiação e concessão de
benefícios, em qualquer hipótese, independentemente de carência ou contribuição mínima,
bastando a inscrição do segurado. Ou Alternativa E: A saúde é direito de todos e dever do Estado,
de acesso universal e igualitário, independentemente de contribuição; a previdência social
pressupõe filiação e contribuição; e a assistência social é prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social.

Procuradoria 2027 · Accepted Answer

Alternativa [E] A saúde é direito de todos e dever do Estado,
de acesso universal e igualitário, independentemente de contribuição; a previdência social
pressupõe filiação e contribuição; e a assistência social é prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social. Os três eixos da seguridade social (saúde, previdência e assistência social) não se submetem a um regime idêntico de acesso:Saúde: Acesso universal e igualitário (não exige comprovação de vulnerabilidade nem contribuição);Previdência Social: Acesso contributivo e condicionado ao cumprimento das regras de filiação e custeio;Assistência Social: Acesso condicionado à demonstração de necessidade/vulnerabilidade socioeconômica, mas independente de contribuição

Assinale a alternativa correta a respeito da distinção estru...

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