Assinale a alternativa correta sobre o benefício
de pensão por morte com previsão no Regime Geral
de Previdência Social.

Question

Assinale a alternativa correta sobre o benefício
de pensão por morte com previsão no Regime Geral
de Previdência Social. Alternativa A: A pensão por morte será devida a contar da
data do óbito quando requerida em até 180
dias após o óbito, para os filhos menores de
16 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os
demais dependentes. Ou Alternativa B: Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito
em julgado, como autor, coautor ou partícipe
de homicídio doloso contra a pessoa do segurado, ainda que absolutamente incapaz ou
inimputável. Ou Alternativa C: Na hipótese de morte presumida, a pensão por
morte será devida a contar da data do óbito,
independentemente da declaração em decisão
judicial. Ou Alternativa D: Ainda que o requerimento de pensão por morte
seja formulado após o prazo legal previsto para
cada categoria de dependente, sejam filhos
menores de 16 anos ou demais dependentes, o
benefício será sempre devido a contar da data
do óbito, e não da data do requerimento. Ou Alternativa E: A simulação ou fraude no casamento ou na
união estável, com o fim exclusivo de constituir
benefício previdenciário, não pode ser apurada
e ensejar a perda do direito após a concessão
da pensão por morte, em razão da preclusão
administrativa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A pensão por morte será devida a contar da
data do óbito quando requerida em até 180
dias após o óbito, para os filhos menores de
16 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os
demais dependentes. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 8.213/1991, art. 74, inciso I, fixa o termo inicial da pensão por morte: “I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;”. A alternativa A observa os dois prazos e as respectivas categorias de dependentes, assegurando corretamente o benefício desde o óbito.Tema central: Pensão por morte no RGPSAnálise das alternativasACertaOs prazos previstos no inciso I definem o termo inicial do benefício; não são prazos de carência nem seu transcurso, por si só, extingue o direito à pensão.BErradaA expressão “ainda que absolutamente incapaz ou inimputável” inverte a exceção do art. 74, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Ao prever a perda do direito por condenação criminal transitada em julgado por homicídio doloso ou tentativa contra o segurado, o dispositivo estabelece expressamente: “ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis”. Portanto, esses sujeitos estão excluídos dessa hipótese legal de perda do direito.CErradaO art. 74, III, da Lei nº 8.213/1991 estabelece: “III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Na hipótese disciplinada por esse inciso, o termo inicial é a data da decisão judicial, e não a data do óbito independentemente dessa decisão, como afirma a alternativa.DErradaContraria o art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991: “II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;”. Ultrapassados os 180 dias para filhos menores de 16 anos ou os 90 dias para os demais dependentes, o termo inicial passa a ser a data do requerimento. Logo, não há retroação invariável ao óbito.EErradaA alegada preclusão após a concessão contraria o art. 74, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, que admite a comprovação “a qualquer tempo” da simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou de sua formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário. A perda do direito exige apuração em processo judicial com contraditório e ampla defesa; não é automática, mas tampouco fica impedida pela concessão anterior.Pegadinha da questãoA banca troca os marcos iniciais do benefício — óbito, requerimento e decisão judicial — e transforma a ressalva aos absolutamente incapazes e inimputáveis em inclusão na perda do direito. Também invoca preclusão para afastar uma hipótese legal comprovável a qualquer tempo.Dica para questões semelhantesRelacione cada termo inicial à sua condição: óbito com requerimento tempestivo; requerimento quando tardio; decisão judicial na hipótese do art. 74, III.Reserve o prazo de 180 dias aos filhos menores de 16 anos; para os demais dependentes, o prazo previsto no art. 74, I, é de 90 dias.Nas hipóteses de perda do direito, confira as ressalvas legais e a exigência de processo judicial com contraditório e ampla defesa prevista no § 2º.

Assinale a alternativa correta sobre o benefício de pensão ...

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Gabarito: A

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