Assinale a alternativa correta sobre o benefício de pensão ...
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Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.213/1991, art. 74, inciso I, fixa o termo inicial da pensão por morte: “I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;”. A alternativa A observa os dois prazos e as respectivas categorias de dependentes, assegurando corretamente o benefício desde o óbito.
- Relacione cada termo inicial à sua condição: óbito com requerimento tempestivo; requerimento quando tardio; decisão judicial na hipótese do art. 74, III.
- Reserve o prazo de 180 dias aos filhos menores de 16 anos; para os demais dependentes, o prazo previsto no art. 74, I, é de 90 dias.
- Nas hipóteses de perda do direito, confira as ressalvas legais e a exigência de processo judicial com contraditório e ampla defesa prevista no § 2º.
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lei 8213
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§ 2 Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
OBS: Tese fixada: Não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento ocorrido na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019. STJ. 1ª Seção. REsp 2.256.869-SP e REsp 2.240.220-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgados em 10/6/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1421) (Info 893).
A
Conforme o Art. 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida a contar do óbito quando requerida em até 180 dias para menores de 16 anos ou 90 dias para os demais. B erra ao incluir o incapaz ou inimputável. O C erra pois a morte presumida exige declaração judicial. O D é incorreto pois após o prazo o benefício vigora da data do requerimento. O E erra pois a fraude anula a concessão a qualquer tempo.
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show, Rex Concurseiro
GABARITO: A ✅
Altamente cobrado. A VUNESP, FEPESE e CEBRASPE exploram frequentemente os prazos para requerimento da pensão por morte, a data de início do benefício e as hipóteses de perda da qualidade de dependente.
- Filhos menores de 16 anos: prazo de até 180 dias para receber desde a data do óbito.
- Demais dependentes: prazo de até 90 dias para receber desde a data do óbito.
- Pedido fora do prazo: benefício devido, em regra, desde a data do requerimento.
- Morte presumida: observar a declaração judicial, ressalvadas as hipóteses legais de desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
Lei nº 8.213/1991 – Art. 74
A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.
O art. 74, inciso I, estabelece que o benefício será devido desde a data do óbito quando requerido:
- Em até 180 dias, para os filhos menores de 16 anos;
- Em até 90 dias, para os demais dependentes.
Se o requerimento ocorrer após esses prazos, aplica-se o inciso II: o benefício será devido desde a data do requerimento.
A) Correta. ✅
Reproduz corretamente o art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Os prazos são de 180 dias para filhos menores de 16 anos e 90 dias para os demais dependentes.
B) Incorreta. ❌
A alternativa omite uma exceção fundamental: os absolutamente incapazes e os inimputáveis não perdem o direito à pensão por morte nessa hipótese.
Fundamento: art. 74, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.
C) Incorreta. ❌
A regra geral exige declaração judicial da morte presumida.
Fundamento: art. 74, inciso III, combinado com art. 78 da Lei nº 8.213/1991.
Atenção: existe exceção para desaparecimento decorrente de acidente, desastre ou catástrofe, conforme art. 78, § 1º.
D) Incorreta. ❌
A afirmação contraria o art. 74, inciso II. Quando o requerimento é apresentado depois do prazo legal, a pensão é devida desde a data do requerimento, e não desde o óbito.
E) Incorreta. ❌
A legislação permite a apuração de simulação ou fraude a qualquer tempo. Comprovada a fraude em processo judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa, poderá ocorrer a perda do benefício.
Fundamento: art. 74, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.
Fontes e Referências:
- Lei nº 8.213/1991: arts. 74, incisos I, II e III, §§ 1º e 2º, e 78, §§ 1º e 2º.
- Lei nº 13.846/2019: alterações relativas à pensão por morte.
- Texto atualizado da Lei nº 8.213/1991.
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