lei 8213

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: 

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;    

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;         

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.     

§ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.  

§ 2  Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.   

OBS: Tese fixada: Não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento ocorrido na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019. STJ. 1ª Seção. REsp 2.256.869-SP e REsp 2.240.220-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgados em 10/6/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1421) (Info 893).

A

Conforme o Art. 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida a contar do óbito quando requerida em até 180 dias para menores de 16 anos ou 90 dias para os demais. B erra ao incluir o incapaz ou inimputável. O C erra pois a morte presumida exige declaração judicial. O D é incorreto pois após o prazo o benefício vigora da data do requerimento. O E erra pois a fraude anula a concessão a qualquer tempo.

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