Alternativa A.

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufirs, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990. 

B — Errada. A absolvição criminal não determina automaticamente a improcedência da ação eleitoral relativa aos mesmos fatos. Há independência entre as esferas: o TSE reconhece expressamente que a absolvição por insuficiência de provas no crime de corrupção eleitoral não afasta, por si só, a condenação por captação ilícita de sufrágio.

C — Errada. Não é necessária a aceitação do eleitor. A simples oferta ou promessa de vantagem pessoal, com a finalidade de obter o voto, já pode configurar o ilícito. Exemplo: o candidato oferece R$ 200 pelo voto e o eleitor recusa. A recusa não elimina a infração. Também não se exige pedido explícito de voto, desde que demonstrada essa finalidade.

D — Errada. Uma promessa genérica de política pública dirigida à coletividade não caracteriza, por si só, compra de votos. É preciso oferecer benefício concreto e individualizado a eleitor determinado ou determinável.

Ac.-TSE, de 14/3/2019, no REspe n. 47444 e, de 12/11/2015, no REspe n. 20289: para incidência deste artigo, não basta promessa genérica de vantagem, mas oferta de benefício a ser obtido concreta e individualmente por eleitor determinado ou determinável.

E — Errada. Não há responsabilidade objetiva do candidato pelo simples benefício eleitoral. É necessário demonstrar sua participação ou anuência à conduta. Ele não precisa entregar pessoalmente o dinheiro: a compra de votos pode ser realizada por terceiro, desde que exista sua anuência ou ciência.

Ac.-TSE, de 4/5/2017, no RO n. 224661: “Possibilidade de utilização de indícios para a comprovação da participação, direta ou indireta, do candidato ou do seu consentimento ou, ao menos, conhecimento da infração eleitoral, vedada apenas a condenação baseada em presunções sem nenhum liame com os fatos narrados nos autos”.

Ac.-TSE, de 1º/7/2016, no AgR-REspe n. 38578 e, de 1º/4/2010, no REspe n. 34610: para caracterização da captação ilícita, exige-se prova robusta dos atos que a configuraram, não bastando meras presunções. 

GABARITO A

• Promessas ou entregas de bens feitas antes do registro de candidatura podem configurar abuso de poder econômico, mas não caracterizam o tipo específico do Art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

• A absolvição na esfera criminal só vincularia a esfera eleitoral/cível se ficasse provada a categorica inexistência do fato ou a negativa de autoria (Art. 935 do CC).

• A norma pune tanto a conduta consumada quanto a mera oferta ou promessa de bem/vantagem. Basta a conduta de prometer ou oferecer vantagem pessoal com o fim de obter o voto para que o ilícito se configure, sendo irrelevante se o eleitor aceitou ou não a vantagem.

• A jurisprudência do TSE e do STF estabelece que a promessa contida no programa de governo ou em panfletos dirigida a uma coletividade (ex.: isenção de taxas, criação de auxílio, construção de casas) constitui mera promessa de campanha de caráter geral, e não vantagem individualizada/pessoal ao eleitor.

• O TSE possui jurisprudência pacífica no sentido de que a sanção do Art. 41-A (cassação do registro/diploma e multa) exige a demonstração da participação direta, indireta ou, ao menos, a ciência/anuência do candidato em relação aos fatos. Não se aplica a responsabilidade puramente objetiva sem comprovação do consentimento do candidato beneficiado.

Base legal: Art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

• Ocorre quando o candidato doa, oferece, promete ou entrega ao eleitor vantagem pessoal de qualquer natureza.
• A finalidade é obter o voto do eleitor.
• Pode ocorrer desde o registro da candidatura até o dia da eleição.
• Não precisa que o eleitor aceite a vantagem ou efetivamente vote no candidato.
• Não exige pedido explícito de voto, desde que fique demonstrado o fim de obter o voto.

DOOU, OFERECEU, PROMETEU ou ENTREGOU = CAPTAÇÃO ILÍCITA.

Consequências

• Multa.
• Cassação do registro ou diploma.

Pegadinha da banca: não precisa comprovar que o eleitor realmente votou no candidato. Basta comprovar a conduta e a finalidade de obter o voto.

Guarde: comprar ou tentar comprar voto é captação ilícita de sufrágio.