Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.751 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Publicidade e Propaganda) |
Q3883295
Legislação Federal
O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, previsto no Art. 9º, I, da
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI ) é
prestado, no âmbito da ALE/RO, pela(o)
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Publicidade e Propaganda) |
Q3883291
Legislação Federal
Os procedimentos previstos Lei de Acesso à Informação (LAI) e
devem ser executados em conformidade com os princípios básicos
da administração pública e com as algumas diretrizes, entre elas a
de que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883082
Legislação Federal
Em 10 de janeiro de determinado ano, foi publicada lei federal que
não continha cláusula expressa de vigência. Em 12 de janeiro do
mesmo ano, houve nova publicação oficial do texto legal,
destinada exclusivamente à correção de erro material. 24 meses
após o início de sua vigência, foi editada nova lei, alterando
parcialmente a disciplina da matéria tratada, sem conter cláusula
expressa de revogação da lei anterior.
Anos depois, essa última lei foi revogada, sem qualquer disposição expressa acerca da restauração do regime normativo anteriormente existente.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Anos depois, essa última lei foi revogada, sem qualquer disposição expressa acerca da restauração do regime normativo anteriormente existente.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883080
Legislação Federal
A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo ao Estado de
Rondônia ao impedir a realização de atos de procedimento
licitatório em curso. Em assim sendo, a Advocacia Pública do
referido ente federativo ingressou com uma ação em juízo, com o
objetivo de responsabilizar a entidade privada pela prática de ato
lesivo à Administração.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, poderá ser aplicada, entre outras, a seguinte sanção à pessoa jurídica infratora:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, poderá ser aplicada, entre outras, a seguinte sanção à pessoa jurídica infratora:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia de Computação) |
Q3882848
Legislação Federal
Um Engenheiro de Computação trabalha na área de TI de uma
autarquia federal e recebe um pedido de informação via Lei de
Acesso à Informação (LAI) sobre os critérios de performance e o
código-fonte de um algoritmo de classificação de processos.
Assinale a afirmativa que delimita corretamente o escopo de aplicação da Lei de Acesso à Informação.
Assinale a afirmativa que delimita corretamente o escopo de aplicação da Lei de Acesso à Informação.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pilõezinhos - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fisioterapeuta |
Q3882466
Legislação Federal
O fisioterapeuta Dr. Fulano atende em uma clínica particular de médio porte. Entre seus pacientes, está a Sra. Sicrana, uma professora de 55 anos que iniciou tratamento para uma lombalgia crônica. Durante a anamnese, a Sra. Sicrana, criando um vínculo de confiança, revelou em sigilo que está passando por um processo de separação conturbado e que está sob tratamento para depressão com um psiquiatra, usando medicamentos controlados. Ela relatou que o estresse emocional piora sua dor. No mesmo dia, o Dr. Fulano vai a um churrasco na casa de Beltrano, que é seu amigo, e relata que a Sra. Sicrana, professora da escola perto da casa do amigo, sofre muito de dores de coluna e, para piorar o quadro, está se separando do marido, encontrando-se com os nervos à flor da pele e usando medicamentos controlados. Em conformidade com a LEI FEDERAL Nº 6.316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, especificamente com o Art. 16, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882280
Legislação Federal
A sociedade empresária XYZ Ltda., optante do lucro presumido
com relação ao regime tributário do cálculo do Imposto de Renda
Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), pretende aderir ao Simples Nacional no próximo exercício.
Durante a análise prévia, o contador identifica que a empresa
possui débitos tributários não regularizados perante a Receita
Federal e o Estado.
À luz da legislação, em especial a Lei Complementar nº 123/2006 (LC 123) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
À luz da legislação, em especial a Lei Complementar nº 123/2006 (LC 123) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882260
Legislação Federal
A associação civil Alfa demonstrou interesse em ser qualificada
como organização social (OS), com o objetivo de celebrar
determinada parceria com o Poder Público, visando à
implementação de direitos fundamentais. Desta forma, os
associados constataram a necessidade de instituição, no âmbito da
entidade privada, de um Conselho de Administração.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, é correto afirmar que o Conselho de Administração da associação civil Alfa, entre outros requisitos para a obtenção da qualificação de organização social (OS), deverá ser composto por
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, é correto afirmar que o Conselho de Administração da associação civil Alfa, entre outros requisitos para a obtenção da qualificação de organização social (OS), deverá ser composto por
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Provas:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)
|
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3881979
Legislação Federal
João requereu o acesso a informações contidas em documentos
produzidos por certa estrutura orgânica da Administração Pública
estadual, concernentes a determinado projeto de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico.
Ao analisar o teor do requerimento, a estrutura orgânica concluiu corretamente, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011, que a referida informação
Ao analisar o teor do requerimento, a estrutura orgânica concluiu corretamente, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011, que a referida informação
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) |
Q3881871
Legislação Federal
De acordo com o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), os
sites dos órgãos e entidades públicas deverão atender aos
requisitos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) |
Q3881867
Legislação Federal
Leia o fragmento a seguir, publicado no Guia de Comunicação
Pública.
Ainda na Constituição Federal de 1988, o artigo 37 aborda como deve ser o comportamento da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União (Executivo, Judiciário e Legislativo), dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto diz que todas as autoridades devem obedecer aos “princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”. (...) Mas a regulamentação do Direito à Informação, tendo como premissa a obediência da administração pública aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, foi feita em 2011 com a promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Com relação ao princípio de publicidade, a LAI preconiza que
Ainda na Constituição Federal de 1988, o artigo 37 aborda como deve ser o comportamento da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União (Executivo, Judiciário e Legislativo), dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto diz que todas as autoridades devem obedecer aos “princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”. (...) Mas a regulamentação do Direito à Informação, tendo como premissa a obediência da administração pública aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, foi feita em 2011 com a promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Com relação ao princípio de publicidade, a LAI preconiza que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Jornalismo) |
Q3881721
Legislação Federal
Na matéria “Como garantir boas respostas pela Lei de Acesso à
Informação”, o jornalista investigativo Luiz Fernando Toledo
aponta que, no uso da Lei de Acesso à Informação (LAI), uma das
justificativas para recusa no envio de informações é a possibilidade
de que existam dados pessoais envolvidos.
O art. 31 da LAI, que trata do respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, dispõe que as informações pessoais
O art. 31 da LAI, que trata do respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, dispõe que as informações pessoais
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881547
Legislação Federal
Após praticar ato lesivo à Administração Pública, o Estado do Rio
de Janeiro deflagrou, na esfera administrativa, processo
administrativo de responsabilização em detrimento da sociedade
empresária Alfa, em observância às formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que, na esfera administrativa, a sociedade empresária Alfa estará sujeita às sanções de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que, na esfera administrativa, a sociedade empresária Alfa estará sujeita às sanções de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |
Q3881150
Legislação Federal
A sociedade empresária Sigma saiu-se vencedora em licitação
organizada pelo Município Delta. Após a adjudicação do objeto
do contrato, descobriu-se que Sigma agira em conluio com as
demais sociedades empresárias que participaram da licitação,
frustrando o seu caráter competitivo. Ao tomar conhecimento do
ocorrido, o secretário municipal com atribuição na matéria
solicitou que a Procuradoria do Município Delta analisasse a
sistemática a ser observada para a aplicação da Lei
nº 12.846/2013 ao caso concreto.
Foi corretamente esclarecido, em relação à aplicação do referido diploma normativo, que:
Foi corretamente esclarecido, em relação à aplicação do referido diploma normativo, que:
Q3880834
Legislação Federal
Joana, cidadã brasileira, encaminhou pedido de acesso a
informações públicas por meio do portal eletrônico oficial de
determinado órgão da Administração Pública Federal, solicitando
dados relativos a contratos administrativos firmados nos últimos
dois anos.
O órgão respondeu informando que o pedido não seria processado, pois não foi apresentado presencialmente, nem acompanhado de justificativa específica para o interesse na informação.
À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
O órgão respondeu informando que o pedido não seria processado, pois não foi apresentado presencialmente, nem acompanhado de justificativa específica para o interesse na informação.
À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
Q3880801
Legislação Federal
André e Renata participaram de concurso público promovido pelo
Município Beta, regido por edital que previa critérios objetivos e
previamente estabelecidos para a correção das provas
discursivas. Após a divulgação do resultado final dessa etapa,
ambos foram eliminados em decorrência do fundamento
genérico de “insuficiência técnica”, sem a indicação
individualizada dos critérios ou das razões concretas da
reprovação.
Até a fase das provas discursivas, Renata ocupava o primeiro lugar na classificação geral, enquanto André figurava em segundo lugar, de modo que, com a eliminação de ambos, não houve candidato aprovado no certame, o qual não chegou a ser homologado. Inconformado, André, no prazo de 60 dias, contado da ciência do resultado, impetrou mandado de segurança individual, alegando a violação ao direito líquido e certo. Renata, embora igualmente prejudicada, optou por interpor recurso administrativo, ao qual a legislação municipal atribuía efeito suspensivo automático, ainda pendente de julgamento.
Diante desse contexto, o advogado de André informou-lhe a possibilidade de impetrar mandado de segurança em favor de Renata, com fundamento na legislação aplicável.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
Até a fase das provas discursivas, Renata ocupava o primeiro lugar na classificação geral, enquanto André figurava em segundo lugar, de modo que, com a eliminação de ambos, não houve candidato aprovado no certame, o qual não chegou a ser homologado. Inconformado, André, no prazo de 60 dias, contado da ciência do resultado, impetrou mandado de segurança individual, alegando a violação ao direito líquido e certo. Renata, embora igualmente prejudicada, optou por interpor recurso administrativo, ao qual a legislação municipal atribuía efeito suspensivo automático, ainda pendente de julgamento.
Diante desse contexto, o advogado de André informou-lhe a possibilidade de impetrar mandado de segurança em favor de Renata, com fundamento na legislação aplicável.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
Q3880767
Legislação Federal
A sociedade empresária Nino Ltda., que praticou ato lesivo à
Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, celebrou
acordo de leniência com o poder público, com observância às
formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da(s) sanção(ões) de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da(s) sanção(ões) de
Q3880764
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, que trata das parcerias
firmadas entre o poder público e as Organizações da Sociedade
Civil (OSCs), a celebração de termo de colaboração ou de
fomento, como regra, será precedida de chamamento público
voltado a selecionar OSCs que tornem mais eficaz a execução do
objeto.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, o edital do chamamento público trará as especificações elencadas a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, o edital do chamamento público trará as especificações elencadas a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Provas:
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade)
|
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Arquivo) |
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) |
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Desenho de Construção Civil) |
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Edificações) |
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletromecânica - Eletrotécnica) |
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Informática) |
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletroeletrônica) |
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Logística) |
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Produção de Áudio e Vídeo) |
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Comunicação Visual) |
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Segurança do Trabalho) |
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Tradução e Interpretação de Libras) |
Q3880676
Legislação Federal
Certa autoridade competente classificou como reservada uma
determinada informação, sob o fundamento de que sua
divulgação ou seu acesso irrestrito poderiam prejudicar ou causar
risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou
tecnológico.
Diante de tais circunstâncias, assinale a afirmativa correta, em consonância com o disposto na Lei nº 12.527/2011.
Diante de tais circunstâncias, assinale a afirmativa correta, em consonância com o disposto na Lei nº 12.527/2011.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880508
Legislação Federal
Uma informação cuja divulgação poderia colocar em risco a defesa
e a soberania nacionais foi considerada imprescindível à segurança
do Estado e, portanto, passível de classificação quanto ao grau e
prazos de sigilo.
De acordo com a Lei 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, que vigora a partir da data de sua produção, é o seguinte:
De acordo com a Lei 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, que vigora a partir da data de sua produção, é o seguinte:
Conheça nossos planos