Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 74

Q4075235

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075235 Legislação Federal

Nos termos da Lei Maria da Penha, constitui forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

Conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou vise controlar ações, comportamentos e decisões da mulher.

B

Divergência patrimonial entre cônjuges decorrente de administração financeira distinta.

C

Debate familiar ocasional acerca da organização da rotina doméstica e dos horários da residência.

D

Descumprimento de obrigação civil relacionada a contrato de locação residencial.

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Q4075231

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075231 Legislação Federal

De acordo com o art. 10 da Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial, para o cumprimento do direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer (art. 9º), os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão como providência:

A

Criação de benefício tributário destinado exclusivamente a empresas privadas que comprovem contratação mínima de trabalhadores negros.

B

Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção financeira da população negra.

C

Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

D

Concessão de financiamento estudantil automático a estudantes negros matriculados em instituições privadas de Ensino Superior.

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Q4074645

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074645 Legislação Federal

De acordo com o art. 22 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a medida protetiva de urgência relativa à proibição de determinadas condutas, entre as quais:

A

Beber em público e frequentar locais moralmente degradantes.

B

Praticar jogos de azar, incluindo aqueles não autorizados pela legislação pertinente.

C

Frequentar jogos de futebol ou quaisquer exibições de caráter público.

D

Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

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Q4074641

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074641 Legislação Federal

De acordo com o art. 48 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), são objetivos do Sinapir:

A

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

B

Criar delegacias especializadas em crimes raciais e unidades policiais de atendimento à discriminação étnica.

C

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

D

Instituir cotas obrigatórias para artistas negros em produções audiovisuais financiadas com recursos públicos.

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Q4074560

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4074560 Legislação Federal

De acordo com o art. 22 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a medida protetiva de urgência relativa à proibição de determinadas condutas, entre as quais:

A

Beber em público e frequentar locais moralmente degradantes.

B

Praticar jogos de azar, incluindo aqueles não autorizados pela legislação pertinente.

C

Frequentar jogos de futebol ou quaisquer exibições de caráter público.

D

Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

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Q4074556

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4074556 Legislação Federal

De acordo com o art. 48 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), são objetivos do Sinapir:

A

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

B

Criar delegacias especializadas em crimes raciais e unidades policiais de atendimento à discriminação étnica.

C

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

D

Instituir cotas obrigatórias para artistas negros em produções audiovisuais financiadas com recursos públicos.

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Q4074525

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado |

Q4074525 Legislação Federal

De acordo com o art. 23 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

A

Determinar a concessão imediata de aposentadoria especial à ofendida em razão da violência doméstica sofrida.

B

Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 2 meses.

C

Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

D

Ordenar a inclusão automática da ofendida em programa habitacional permanente custeado pela União.

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Q4074521

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado |

Q4074521 Legislação Federal

De acordo com o art. 13 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), o que o Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, deverá incentivar nas instituições de Ensino Superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor?

A

Estabelecimento de programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.

B

Criação de programas nacionais de premiação financeira a instituições de Ensino Superior com maior número de matrículas de estudantes negros.

C

Desenvolvimento de programas de extensão universitária destinados prioritariamente à capacitação político-partidária de lideranças estudantis negras.

D

Apoio aos centros de pesquisa destinados ao mapeamento eleitoral da população negra nas capitais brasileiras.

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Q4074335

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |

Q4074335 Legislação Federal

De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para os efeitos dessa Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial desde que praticada

A

no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, e desde que haja relação de parentesco e relação íntima e de afeto.

B

em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

C

no âmbito das relações de trabalho.

D

no âmbito das relações entre vizinhos.

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Q4074331

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |

Q4074331 Legislação Federal

De acordo com o art. 24 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial), o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende o(a)

A

produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz asiática.

B

vedação da coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

C

acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

D

vedação da prática de cultos e da celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.

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Q4073924

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073924 Legislação Federal

Em atendimento ao preconizado no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123/2006), o Poder Público Municipal pretende designar um agente de desenvolvimento.

É correto afirmar que o agente de desenvolvimento deverá

A

residir na área da comunidade em que atuar ou em área vizinha que diste em até oito quilômetros.

B

ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de agente de desenvolvimento ou similar, desenvolvido por instituição oficial.

C

possuir formação compatível com a função a ser exercida e experiência profissional de, no mínimo, três anos na administração de microempresas ou empresas de pequeno porte.

D

ser obrigatoriamente servidor efetivo do Município.

E

exercer suas atividades sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.

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Q4073900

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073900 Legislação Federal

Um estabelecimento de saúde privado e sem fins lucrativos deixou de adimplir no pagamento dos valores relativos ao fornecimento de água. Em razão do inadimple mento, foi formalmente notificado.

Com base na disciplina constante da Lei do Saneamento Básico (Lei Federal no 11.445/2007), é correto afirmar que a interrupção do fornecimento de água é

A

permitida, mas deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

B

expressamente vedada, devendo o concessionário do serviço de água buscar a satisfação do débito no Poder Judiciário.

C

permitida, desde que precedida de notificação extrajudicial para pagamento em até trinta dias.

D

vedada, sendo dever do Município pagar os valores devidos e adotar as providências necessárias perante os dirigentes do estabelecimento de saúde, visando o ressarcimento do valor pago.

E

precedida de prévia desocupação do estabeleci mento e transferência dos pacientes internados para outras instituições privadas na mesma região metropolitana.

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Q4073895

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073895 Legislação Federal

Uma agência reguladora pretende propor um ato normativo de interesse geral dos usuários do serviço prestado na sua área de atuação. Antes de editar o ato, percebe--se que não foi realizada a Análise de Impacto Regulatório (AIR).

Sobre essa análise, é correto afirmar:

A

a AIR pode, a critério da agência reguladora, ser realizada após a edição do ato normativo.

B

como não foi realizada a AIR, se a regulação, no caso em análise, permitir sua dispensa, deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a pro posta de decisão.

C

a AIR deve ser elaborada após a realização de consulta ou audiência pública.

D

Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a operacionalização da AIR no âmbito interno de cada agência.

E

o diretor-presidente manifestar-se-á, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção e, quando for o caso, quais os complementos necessários.

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Q4073894

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073894 Legislação Federal

A Câmara de Vereadores está votando um projeto de lei que tem por objetivo disciplinar os requerimentos a se rem apresentados pelos cidadãos à Prefeitura. A futura lei municipal, se aprovada, dispõe sobre os documentos que devem ser apresentados juntamente com os respectivos requerimentos.

Tendo em vista o constante da Lei Federal no 13.726/2018, é correto afirmar que a futura lei municipal poderá dispensar a exigência de

A

reconhecimento de firma, desde que o agente administrativo colha pessoalmente a assinatura do signatário e lavre sua autenticidade no próprio documento, vedada a autenticação mediante confronto da assinatura constante do requerimento com a do documento de identidade, se ausente o signatário.

B

autenticação de cópia de documento, desde que juntado documento eletrônico que permita a verificação de seu conteúdo mediante QR CODE, veda da a expedição de declaração de autenticidade de documentos físicos mediante a comparação entre o original e a cópia.

C

juntada de documento pessoal do usuário, que pode rá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo.

D

apresentação de cédula de identidade, que poderá ser substituída pela certidão de nascimento.

E

apresentação de título de eleitor, desde que o reque rente tenha idade inferior a 18 anos ou superior a 65 anos.

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Q4073587

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073587 Legislação Federal

Durante auditoria, foram identificadas inconsistências na execução de recursos do PDDE. Considerando a legislação, analise:

I. A prestação de contas deve ser transparente e documentada.

II. O gestor responde administrativa e legalmente pelos recursos.

III. A ausência de registros pode ser suprida por justificativas verbais.

Assinale a alternativa correta.

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q4073586

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073586 Legislação Federal

Analise as afirmativas sobre o Ensino Fundamental:

(__) É obrigatório e gratuito.
(__) Visa formação integral do cidadão.
(__) Desconsidera diversidade cultural.
(__) Promove desenvolvimento de competências.

Assinale a alternativa correta.

A

V – V – F – V

B

V – F – F – V

C

V – V – V – F

D

F – V – F – V

E

V – F – V – F

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Q4073572

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073572 Legislação Federal

No âmbito da alimentação escolar (Lei nº 11.947/2009), a atuação do gestor deve assegurar:

A

fornecimento opcional de merenda.

B

alimentação apenas em áreas urbanas.

C

alimentação escolar como direito dos estudantes da educação básica pública.

D

terceirização obrigatória da merenda.

E

substituição da merenda por auxílio financeiro.

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Q4073168

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Contador |

Q4073168 Legislação Federal

Pedro, cidadão brasileiro, dirigiu-se ao Departamento de Contabilidade de uma universidade pública e protocolou requerimento de acesso à informação, solicitando cópias dos documentos relativos às despesas empenhadas no último exercício. O servidor responsável pelo atendimento condicionou o processamento do pedido à apresentação, por escrito, das razões que motivaram o interesse de Pedro pelas informações. Após o atendimento dessa exigência, informou que o fornecimento das cópias dos documentos dependeria do pagamento de R$ 25,00 pelo requerente, a título de ressarcimento dos custos de reprodução. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a conduta do servidor está:

A

Integralmente correta, pois a lei exige que o pedido seja motivado, e autoriza a cobrança de custos de reprodução.

B

Parcialmente correta, pois a exigência de motivação é vedada – o pedido de acesso a informações de interesse público independe de justificativa – e a cobrança dos custos de reprodução também é vedada, pois o serviço de busca e fornecimento de informação é sempre gratuito.

C

Parcialmente correta, pois a exigência de motivação é vedada pela lei, mas a cobrança de ressarcimento pelos custos de reprodução de documentos é expressamente autorizada.

D

Integralmente incorreta, pois a lei veda tanto a exigência de motivação quanto a cobrança de qualquer valor para obtenção das informações.

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Q4073161

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Contador |

Q4073161 Legislação Federal

O Município de Boa Vista do Norte vivenciou, ao longo do exercício financeiro, três situações que demandaram ajustes em seu orçamento. Primeiro, a arrecadação de impostos superou a previsão inicial, gerando excesso de arrecadação. Segundo, uma forte tempestade destruiu a ponte de acesso ao distrito industrial, exigindo obras emergenciais de reconstrução por se tratar de calamidade pública. Terceiro, os recursos inicialmente destinados à manutenção das creches municipais mostraram-se insuficientes para cobrir as despesas com alimentação escolar. Considerando a sistemática dos créditos adicionais prevista na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O reforço da dotação para manutenção das creches deve ser feito mediante crédito especial, que independe de autorização legislativa e indicação de recursos disponíveis.

B

A obra emergencial da ponte, por se tratar de calamidade pública, pode ser financiada com crédito extraordinário, que dispensa autorização legislativa prévia e pode ser aberto por decreto do Executivo.

C

O aumento da dotação das creches constitui crédito suplementar, que exige prévia autorização legislativa e necessita obrigatoriamente de indicação de recursos, sendo vedado o uso do excesso de arrecadação como fonte.

D

O crédito especial para a reconstrução da ponte, uma vez que a despesa não está prevista na LOA, somente pode ser aberto com recursos provenientes da anulação total de outras dotações, não sendo admitido o uso de operações de crédito.

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Q4073085

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |

Q4073085 Legislação Federal

Na rotina da Câmara Municipal, João, agente legislativo responsável pela revisão final de proposições normativas antes de sua inclusão na pauta, recebeu um projeto de lei que tratava da organização administrativa de determinado órgão municipal. Ao analisar o texto, verificou que os dispositivos estavam redigidos em um único artigo extenso, com múltiplos comandos normativos sem divisão em incisos ou parágrafos, além da utilização de expressões vagas e repetitivas ao longo do texto.
Preocupado com a clareza e a padronização exigidas na elaboração legislativa, João consultou as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Considerando as normas de técnica legislativa aplicáveis ao caso, João deve orientar que o projeto seja adequado de modo a garantir a correta estruturação dos dispositivos e a precisão da linguagem normativa.
Diante desse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

A técnica legislativa prioriza a liberdade redacional do legislador, não impondo padrões rígidos quanto à estrutura interna dos dispositivos normativos.

B

A lei deve ser estruturada em artigos que contenham apenas um comando normativo principal, podendo ser desdobrado em parágrafos, incisos e alíneas para garantir clareza e precisão.

C

A utilização de expressões genéricas e repetitivas é permitida na redação legislativa, desde que o texto mantenha coerência temática ao longo de todo o dispositivo legal.

D

A concentração de comandos em um único artigo é admitida, desde que o conteúdo seja correlato, sendo desnecessária a subdivisão em incisos ou parágrafos para garantir a clareza normativa.

E

A divisão em incisos e parágrafos é facultativa, devendo ser utilizada apenas em leis de grande extensão, sendo dispensável em projetos de menor complexidade.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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